DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA COAFI CC Nº829/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária, ao Militar Estadual da Casa Militar, 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, OTTO BILLIAN GUIMARAES EVANGELISTA, ocupante da graduação de 2º SGT PM, Matrí-
cula 800.009-1-X, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, na cidade de ICAPUI/CE, 
no dia 14/12/2023, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº831/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 19 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº 831/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jonas Oliveira Sampaio Sousa 
3º SGT PM
799.828-1-4
V
10/12/2023 a 
14/12/2023
A serviço da Casa Militar 
no município de CRUZ/CE
4 e 1/2
61,33
********
275,99
Antonio Briegel Maciel Bernardo 
CB PM
800.058-5-7 
V
61,33
275,99
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº844/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 19 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº844/2023, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Jefferson Vieira
CAP PM
7998211-3
III
11/12/2023 a 
15/12/2023
A serviço da Casa Militar nos 
municípios de IGUATU/CE e 
JUAZEIRO DO NORTE/CE
4 e 1/2
77,10
5% de acréscimo em 
02 (duas) diárias no 
município de Iguatu e 
20% de acréscimo em 
02 (duas) e (½) meia 
diária no município 
de Juazeiro do Norte
393,21
Andre Luiz Soares Costa 
ST PM
7998731-X
V
61,33
312,78
Filipe de Araujo Melo da Silva
SD PM
3000113-3 
V
61,33
312,78
Jose Reginaldo Oliveira 
de Almeida
ST PM
7997381-5 
V
61,33
312,78
Robério Santos de Almeida
3º SGT PM
7997251-7
V
61,33
312,78
Jose Carlos Ferreira 
Augustinho Filho 
3º SGT PM
7998451-5 
V
61,33
312,78
Rafael Soares Sousa 
SD PM
3000112-5 
V
61,33
312,78
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1011/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE substituir o Sr. REGIS FAÇANHA DANTAS, matrícula 300.015-9-1, pela senhora Carla Melo da Escossia, matrícula nº 
300.017-0-2, como gestora, do contrato nº 158/2023, firmado com a empresa REGULA LATAM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., a partir de 12 
de dezembro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1012/2023.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA ATRAVÉS 
DA PORTARIA CC Nº980/2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 93, III da Constituição Estadual, 
artigo 209, II, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), bem como pelo art. 11, incisos I e 
XX, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o dever de apurar os fatos constantes no processo administrativo VIPROC 
nº 03265331/2022; CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal nas apurações desenvolvidas em 
sindicâncias disciplinares; RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Regina Estela Benevides de Lima, matrícula nº 3000177x, para, em substituição ao servidor Davi Alves de Mesquita, 
matrícula nº 300001354, integrar a Comissão de Sindicância nº 01/2023 CC, instaurada através da Portaria CC nº 980/2023, na qualidade de membro.
Art. 2º Reabrir o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, a pedido do sindicante, e a critério da 
autoridade que determinou sua abertura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, aos 01 de dezembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº1013/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE SUBSTITUIR o Senhor REGIS FAÇANHA DANTAS, matrícula 300.015-9-1, pela Senhora CARLA MELO DA ESCOSSIA, matrícula 
nº 300.017-0-2, como GESTORA dos Contratos firmados entre a Casa Civil e as empresas abaixo mencionadas, a partir do dia 13 de dezembro de 2023: