DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº186/2023 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 
2006; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 33.329, de 04 de novembro de 2019, que criou, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a 
Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC); CONSIDERANDO ainda a previsão do art. 14-A da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 2006, 
com redação conferida pela Lei Complementar Estadual n.º 277, de 2022; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, §3º, do Decreto n.º 34.563, de 21 de 
fevereiro de 2022, quanto à designação de servidores de apoio ao regular funcionamento da Câmara; CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficiência 
aos trabalhos da CPRAC e adequar o quadro de servidores de apoio previsto na Portaria PGE nº 022/2022, com alterações dadas pela Portaria PGE/GAB nº 
144/2022; RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do quadro de SERVIDORES de apoio da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), 
passando a vigorar o art. 1º da Portaria PGE nº 022/2022 com a seguinte redação: “Art. 1º ... II - ... d) Matheus Távora Padilha de Carvalho.” Art. 2º Fica 
excluído, a partir de 1 de setembro de 2023, o servidor FERNANDO LUZ CARVALHO da composição da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos 
de que trata a Portaria PGE nº 22/2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições da Portaria PGE nº 
022/2022, com alterações promovidas pela Portaria PGE/GAB nº 144/2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20230008
IG Nº1280753000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº20230008/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social - PROJETO: 
PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES IIII - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº: : 3408/OC-BR 1. O Governo do Estado do Ceará 
recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, relativo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III e 
pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para execução da CONSTRUÇÃO DAS COBERTAS 
NAS QUADRAS DOS CENTROS DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA E SOCIAL – CITS NOS BAIRROS DE JANGURUSSU, MUCURIPE, CONJUNTO 
CEARÁ, JOSÉ WALTER E SÃO BERNARDO. 2. O Governo do Estado do Ceará, por meio da Comissão Central de Concorrências – CCC e em nome 
da Secretaria da Proteção Social - SPS, doravante denominado “Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos 
Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Anexo VI do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser 
adquirida gratuitamente pela internet no site www.seplag.ce.gov.br, devendo a empresa interessada informar à CCC por meio de e-mail: ccc@pge.ce.gov.br 
ou através do fax (85) 3459-6522, os seguintes dados: N° do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Endereço, Fone, E-mail, Pessoa de Contato, ou na Comissão 
Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, com endereço à Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fone: (85) 3459-6374 e (85) 3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 
18h, mediante apresentação de um pendrive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de 
Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, com endereço à Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na 
cidade de Fortaleza - Ceará, Fone: (85) 3459-6374 e (85) 3459-6376, até às 9:00 horas do dia 25 de janeiro de 2024, acompanhada de Garantia de Proposta 
do CITS JANGURUSSU no valor de R$ 12.551,98 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos); no CITS MUCURIPE no valor 
de R$ 14.304,89 (quatorze mil, trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos); no CITS CONJUNTO CEARÁ no valor de R$ 14.304,89 (quatorze mil, 
trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos); no CITS JOSÉ WALTER no valor de R$ 14.304,89 (quatorze mil, trezentos e quatro reais e oitenta e 
nove centavos) e no CITS SÃO BERNARDO no valor de R$ 23.211,90 (vinte e três mil, duzentos e onze reais e noventa centavos), equivalente a 2% (dois 
por cento) do valor estimado da obra, e serão abertas imediatamente após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os 
Serviços devem ser executados no Local de Execução, conforme descrito no Anexo IV - Escopo dos Serviços e no Anexo III - Dados do Contrato. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230027
IG Nº1290453000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230027 de interesse da Secretaria da Proteção Social – SPS, cujo OBJETO 
é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas – CLT, para atender as necessidades da(s) área(s) Técnico Administrativa e Tecnologia da Informação, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18072023, até o dia 08/01/2024, às 
9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Márcio Albert Gomes Moreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230035
IG Nº1290695000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230035, de interesse do FSPDS - Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de 07 (sete) nobreaks 1500VA, 08 (oito) switches 48 portas Gigabit, 05 (cinco) switches 24 portas Gigabit POE e 20 
(vinte) switches 8 portas para aparelhamento e modernização do novo prédio da CIHPB, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17382023, até o dia 08/01/2024, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230040
IG Nº1287200000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230040, de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo OBJETO é: 
Aquisição de caixa d’água, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16902023, até o dia 08/01/2024, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230041
IG Nº1287594000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230041, de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo OBJETO é: 
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas – CLT, para atender as necessidades da área de técnica e administrativa, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17612023, até o dia 08/01/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 
de dezembro de 2023.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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