DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Publica Nacional Nº 20230002
(CPN), originária da Secretaria das Cidades cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA E SOCIOAMBIENTAL À SECRETARIA DAS CIDADES
NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO,
comunica a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60(sessenta) dias até 04/03/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade
das mesmas acontecerá no próximo dia 02/01/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150,
Edson Queiroz até às 17h do dia 02/01/2024. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito,
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº001/2023, que celebram a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e a PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. OBJETO: Transferência de conhecimento e ferramentas da PGE/SC à PGE/CE com a finalidade de execução
de inventário de dados pessoais. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da assinatura. SIGNATÁRIOS: Márcio Luiz Fogaça Vicari, Procurador-Geral do
Estado de Santa Catarina, e Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023. Fortaleza,
01 de novembro de 2023.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1965
ANEXO AO CONTRATO N: 106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Trans-
porte Complementar Intermunicipal e Fretamento Estrela do Sertão Central no Estado do Ceará - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): JOSÉ WILSON
RODRIGUES. OBJETO: Anuência do(a) cooperativado(a) nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do
STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.1, em substituição ao cooperado Antônio Carlos de França.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA
DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: José Wilson Rodrigues (Cooperativado), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Representante
Legal da COOPSTAR) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1966
ANEXO AO CONTRATO N: 106/2011
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Transporte
Complementar Intermunicipal e Fretamento Estrela do Sertão Central no Estado do Ceará - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): ANTÔNIO MARCELO
DE SOUSA FERREIRA. OBJETO: Anuência do(a) cooperativado(a) nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na pres-
tação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.1, em substituição ao cooperado Thiago Sales de
Araújo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO
vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do
Ceará. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Antônio Marcelo de Sousa Ferreira (Cooperativado), Antônio Fábio de Souza
Ferreira (Representante Legal da COOPSTAR) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº173/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais
, tendo em vista o que consta no processo nº 41001.000365/2023-14 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo
Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor ANTONIO PAULO DA SILVA, matrícula nº1661101-8, que ocupa o cargo de
Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a indenização de despesas relativas ao financiamento do Curso de
Pós-Graduação stricto sensu Doutorado em Ecologia e Saúde Ambiental, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa em Portugal, como equivalente
ao título de Doutor obtido na área de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS, pelo período de
janeiro a março de 2020, em 03 (três) parcelas mensais de R$1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais), totalizando R$3.870,00 (três mil oitocentos e setenta
reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº191/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto Nº29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº04866446/2023,
resolve designar PATRÍCIA NEYVA DA COSTA PINHEIRO, graduada em Enfermagem, Especialista em Educação em Saúde, Mestre em Enfer-
magem, Doutora em Enfermagem, com a finalidade de proceder verificação prévia no GEOTEC CURSOS, localizado na Rua Independência, Nº412,
Bairro: Centro, Município: Camocim – CE, CEP: 62.400-000, objetivando o Recredenciamento da instituição e a Renovação de Reconhecimento do Curso
Técnico em Enfermagem, Modalidade presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº208/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto Nº29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº06800515/2023,
resolve designar JOSÉ MÁRIO MATOS BEZERRA, graduado em Engenharia Elétrica, pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, pós-gra-
duado em Informática, graduado em Direito e mestrando em Políticas Públicas com área de concentração em Energias Renováveis, para proceder verificação
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