DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 24/2023
PROCESSO Nº: 31032.004169 / 2023-90 FUNECE OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - ALIMENTOS PARA ANIMAIS
(RAÇÃO, PELETIZADA PARA COELHOS) JUSTIFICATIVA: O Instituto Superior de Ciências Biomédicas utiliza animais experimentais, em conso-
nância com a Lei Federal 11.794 que normatiza o Uso de Animais em Ensino e Pesquisa no território Nacional. Estes animais são modelos experimentais
de doenças humanas e utilizados em Pesquisa Biomédica. São utilizados em diversas pesquisas em mais de 20laboratórios. Estes animais necessitam de
alimentação padrão adequada para atender sua finalidade que é a pesquisa de alta qualidade. VALOR GLOBAL: 8.910,00 ( Oito mil e novecentos e dez reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12564 - 31200001.12.364.451.20379.03.339030.1.5009100000.0-PF 3101010022020C-IG nº. 1293892000 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021 suas posteriores alterações. CONTRATADA: M V COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DISPENSA:
Reconheço a Dispensa de Licitação N° 24/2023, referente a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO-ALIMENTOS PARA ANIMAIS (RAÇÃO, PELE-
TIZADA PARA COELHOS).Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do presidente da
FUNECE, referente a Dispensa de Licitação N° 24/2023, referente a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO-ALIMENTOS PARA ANIMAIS (RAÇÃO,
PELETIZADA PARA COELHOS).Sandra Maria Nunes Monteiro-Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº045/2023 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ -NUTEC, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 12.311, de 31 de maio de 1994, redefinida pela Lei Complementar nº. 265, de
30 de dezembro de 2021, que define Gratificação Especial Técnico e Administrativo - GETA, devida aos ocupantes de cargos e aos exercentes de funções
integrantes dos grupos ocupacionais de Atividades de Nível Superior – ANS, de atividade de Serviços Especializados de Saúde – SES e de Apoio Admi-
nistrativo e Operacional -ADO do quadro de pessoal do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - Nutec, CONSIDERANDO o Decreto nº
34.511, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de pagamento das gratificações de desempenho aos servidores dos
órgãos e entidades estaduais e CONSIDERANDO o art. 14 do Decreto supracitado que designa a área responsável pelo desenvolvimento institucional em
articulação com a área responsável pela gestão de pessoas e recursos humanos, de cada órgão ou entidade, como encarregada da criação de Comissão Setorial
de Avaliação de Desempenho – CSAD, composta por 6 (seis) integrantes, com a finalidade de manifestar-se sobre a regularidade do processo de avaliação
de desempenho, de propor adequações que visem ao seu aperfeiçoamento, bem como de julgar os recursos interpostos no respectivo processo, RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os SERVIDORES do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – Nutec: PAULO JÚNIOR BARBOSA DA SILVA,
matrícula nº. 30000153, lotado na Assessoria de Relações Institucionais - ASSIN; MARILENE BEZERRA VIANA, matrícula nº. 10050618, lotada na Presi-
dência – PRESI; MARIA CLEINE DE OLIVEIRA PINTO, matricula nº. 100404.1-8, lotada na Gerência de Gestão de Pessoas – GESPE; DOUGLAS DOS
SANTOS DE SOUZA FERNANDES, matrícula nº. 30000021, lotado na Procuradoria Jurídica – PROJUR; RAIMUNDO NONATO GOMES, matrícula
nº. 10050715, lotado na Gerência Administrativa – GERAD e NATASHA MILHOMEM RIBEIRO LOPES, matrícula nº. 30000099, lotada na Gerência
de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC, para integrarem a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho (CSAD) desta Autarquia, sob
a coordenação do primeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza – Ce, 14 de dezembro de 2023.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2022
I - ESPÉCIE: 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2022/NUTEC; II - CONTRATANTE: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94; III - ENDEREÇO: Rua Prof.: Rômulo Proença s/n – Campus
do Pici, Fortaleza – CE,CEP: 60.440-552; IV - CONTRATADA: empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº. 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Humberto Morona, nº. 185 – Cristo Rei, Curitiba – PR, CEP: 80.050-420; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Este aditivo fundamenta-se no Contrato nº. 048/2022, em sua CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, bem como no
artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Justifica-se o presente aditivo pela necessidade de continuidade da prestação de serviço de
reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital 20220013 – Casa Civil e Ata nº 2022/23636, conforme reza o instrumento contratual sob
comento, em sua CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO; VII- FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza–CE., para dirimir as questões porventura surgidas
em decorrência do presente Aditivo e que não puderem ser decididas por via extrajudicial, renunciando desde já, qualquer outro por mais privilegiado que
seja; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 1º (PRIMEIRO) ADITIVO de PRAZO, mediante comum acordo entre as partes, por conveniência
administrativa, e tomando por base as prerrogativas acima expressas, prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 048/2022 por 12 (doze) meses, passando
a viger de 06 de janeiro de 2024 até 06 de janeiro de 2025. Para os efeitos legais, o valor anual do contrato permanece em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
IX - VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 06 de janeiro de 2024 até 06 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independente-
mente de transcrição; XII - DATA: 29 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente da Nutec
- Contratante e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA - Representante Legal – Contratada..
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº237/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº NUP
27001.003579/2023-11, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 5º, inciso I da Lei Complementar nº 272, de 30/12/2021, publicada no DOE de
30/12/2021, o servidor SAMYR PEREIRA PONTES, matrícula nº 3000934-7, ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, Classe A, Referência
1, lotado na Secretaria da Cultura, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento base, referente à obtenção do
título de Especialista em Gestão Cultural, a partir de 21 de novembro de 2023. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº245/2023 A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo
arts. 34 e 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e arts. 91 a 93 da Constituição do Estado do Ceará: CONSIDERANDO a necessidade de obediência
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988; CONSI-
DERANDO os dispositivos da Lei Estadual 12.781/1997 e suas alterações, que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito estadual, especificamente o
determinado pelo art. 10º, caput e §§ 2º e 3º; CONSIDERANDO justificativa apresentada pela Coordenadoria da Rede Pública de Equipamentos Culturais do
Ceará às fls. 02, consoante o NUP 27001.003414/2023-31; RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR a Portaria nº062/2023, publicada no Diário Oficial do Estado
do Ceará, em 10 de abril de 2023, para designar como Gestora a servidora JÉSSICA OHARA PACHECO CHUAB (CPF 139.115.527-00 - matrícula:
30009460) e os servidores abaixo como membros da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 07/2023, firmado entre a Secretaria de Cultura do
Estado do Ceará e o Instituto Dragão do Mar - IDM, cujo objeto é a gestão do equipamento Escola de Artes e Ofícios Thomaz Pompeu Sobrinho - EAOTPS:
Presidente: Indira Marcondes Arruda, CPF 037.188.053-08 - matrícula: 3000956-8 Membro: Vanessa Pereira de Albuquerque, CPF 013.763.364-56 - matrí-
cula 3000905-3 Membro: Maria Gorete Oliveira de Sousa - CPF 388.008.703-25 - matrícula 3000949-5 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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