DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de dezembro de 2018, no Decreto nº32.143 de 27 de janeiro de 2017, e nos termos das demais legislações vigentes, praticar atos de assinar e enviar docu-
mentos do Dirigente Máximo da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag e seus Fundos (FECOP, FUNAPREV, PREVID e PREVMILITAR) referente 
às Prestações de Contas Anuais a serem apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº60/2019 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - 
Autorizar a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará – SPS, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras 
e eventuais aquisições de equipamentos de urbanização de praças (playground infantil) para o Programa Mais Infância. Art. 2º - Esta Portaria entra em 
vigor a partir da data da assinatura até 31 de dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 06 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº61/2019 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 
1º - Cessar os efeitos das Portarias nº 466/2015 - Seplag. Art. 2° - Autorizar a Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, a ser Órgão Gestor 
de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições e serviços de Perfuração de Poços do sistema hídrico, para atender as demandas nas comunidades 
do Estado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assinatura até 31 de dezembro 2022. Fortaleza, de 2019. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 07 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº62/2019 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 
1º - Autorizar a Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará – SEJUV, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais 
aquisições de equipamentos e materiais esportivos, para atender aos programas da Setorial. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assi-
natura até 31 de dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 07 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
PROCESSO Nº00512405/2019 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica Grupo B 
(baixa tensão) necessária ao funcionamento das instalações da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, situada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Av. Gal. Afonso de Albuquerque Lima s/n, Cambeba, e seus anexos JUSTIFICATIVA: A COELCE é uma empresa de serviço público 
de natureza essencial e contínua, sendo a única com essa atribuição VALOR GLOBAL: R$ 99.360,00 ( noventa e nove mil, trezentos e sessenta reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.22232.03.33903900.1.00.00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXII, do Art. 24, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE DISPENSA: DECLARO A DISPENSA DE 
LICITAÇÃO para Contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2019. Ronaldo Lima de Moreira 
Bortes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: RATIFICO a presente Dispensa de Licitação. Fortaleza, 25 de fevereiro 
de 2019. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo - Secretário do Planejamento e Gestão, Respondendo.
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e a 
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Cooperação Técnica visando a cessão de servidores entre os partícipes 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, Instrução Normativa nº 05, de 14 de setembro de 2018 e na Resolução nº 
106, de 22 de setembro de 2014, e suas alterações VIGÊNCIA: A partir de 28 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 FORO: Fortaleza-CE DATA 
DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2019 SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, José Flávio Barbosa Jucá de 
Araújo - Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Respondendo), Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária 
da Fazenda do Estado do Ceará e Mariana Lobo Botelho de Albuquerque – Defensora Pública-Geral do Estado SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, aos 06 de março de 2019.
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº031/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 31 de Janeiro de 2019, da designação de JOAO ALBERY DIAS 
JUNIOR constante na Portaria Nº 0006/2019 publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de Fevereiro de 2019 para responder pelo Cargo de Direção e 
Assessoramento, de provimento em comissão de COORDENADOR, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº102/2018 IGº 996793
PROCESSO Nº00944500/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, anteriormente 
denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e a Empresa J.V.M. CONSULTORIA E PESQUISAS LTDA - ME, 
inscrita no CNPJ sob n.º 08.836.602/0001-95, estabelecida nesta Capital à Rua Rafael Tobias, 2113, Casa 01 – José de Alencar, CEP: 60.830-105 - Forta-
leza-CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo de Prazo de Vigência e Execução ao Contrato acima referido, de acordo com as disposições constantes 
no Documento GN nº 2350-9 - Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
conforme permite o § 5º do Art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Processo nº 00944500/2019. OBJETO: O presente termo aditivo visa a 
prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 102/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA 
DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA DOMICILIAR SOBRE A DEMANDA POR SERVIÇOS AUTÔNOMOS PARA O CENTRO DE FORMAÇÃO 
E INSERÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO – CEFIT. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do objeto contratual será prorrogado por mais 04 
(quatro) meses, a partir de 02 de março de 2019 até 01 de julho de 2019. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual será prorro-
gado até o dia 01/07/2019, com início no dia 04 de março de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no referido Contrato. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Fevereiro de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França 
Pinto - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS e José Valdo Mesquita Aires Filho - J.V.M. 
CONSULTORIA E PESQUISAS LTDA - ME. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019