DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
NOVA RUSSAS; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - NOVA RUSSAS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.690.399/0001-29; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Almir Farias nº 110, Nova Russas-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contra-
tado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente
como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas deste Termo de prorrogação, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das
partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 708/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.020420/2023-65 o qual foi acolhido in
totum pelo diretor de planejamento e gestão da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Forneci-
mento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações
contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de
2022. Considerando ainda qua a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93;
Ressaltando qua a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas
demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a
prorrogação do prazo do Contrato nº007/2020, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
NOVA RUSSAS, de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a
demanda da DELEGACIA DE NOVA RUSSAS; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cuja fatura
deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.1
5.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2024, com seu
término em 29/02/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 007/2020, firmado em 01 de março de 2020; XII - DATA: 12 de Dezembro de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago
Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Helter de Oliveira - REPRESENTANTE DO SAAE-NOVA RUSSAS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 50 (cinquenta) vagas para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Comple-
mentar da PMCE, regido pelo Edital nº 01/2021 – SSPDS/AESP, de 15 de dezembro de 2021, publicado no DOE de 16 de dezembro de 2021 e suas altera-
ções, homologado por meio do Edital nº 26 – SSPDS/AESP, de 12 de dezembro de 2022, publicado no DOE de 29 de dezembro de 2022, promovido pela
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, considerando
ainda a ordem de classificação conforme Edital nº 24 – SSPDS/AESP, de 26 de setembro de 2022, publicado no DOE de 20 de outubro de 2022, RESOLVE
TORNAR PÚBLICA A ADMISSÃO dos CANDIDATOS constantes no Anexo Único, como Aluno-Oficiais, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de
maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro
de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008 e Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEÁRÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO DO ATO DE ADMISSÃO
Classificação Final Cota Racial
Psicólogo (Sexo Masculino)
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIF.
13670646
JOÃO GUILHERME GOMES DE ALENCAR
3
Classificação Final Ampla Concorrência
Psicólogo (Sexo Masculino)
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
13597043
ALLEF ROCHA MARINHO
9
OBS: DEIXA DE FIGURAR NO RESPECTIVO ATO DE ADMISSÃO A CANDIDATA ABAIXO RELACIONADA:
1) POR NÃO COMPARECER A ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS E DOCUMENTOS EM DATAS PREVISTAS
Classificação Final Cota Racial
Psicólogo (Sexo Feminino)
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIF.
14574306
MARIA EMANUELA MATOS LEONARDO
3
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PORTARIA Nº043/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, incs. III e IV, c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do
Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.008941/2023-25, contida na Nota nº 021/2023-
CPP, publicada no BCG nº 086, de 09/05/2023, RESOLVE: PROMOVER à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2016, em ressarcimento de prete-
rição, pela modalidade antiguidade, o policial militar FRANCISCO JANDERSON DO NASCIMENTO LIMA, M.F: 302.776-1-9, sem o pagamento de
retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215, de 17/04/2020. Consequentemente, torna-se sem
efeito a promoção à graduação de Cabo PM do referido policial militar, contida na Portaria nº 094/2022-CPP, publicada no DOE nº 255, de 22/12/2022.
QCG em Fortaleza-CE, 25 de julho de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº076/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que
lhe confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. IV c/c art. 10, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará)
e parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 31.804/2015, e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP
10061.026692/2023-50, contida na Nota nº 099/2023-CPP, publicada no BCG nº 173, de 14/09/2023, RESOLVE: promover à graduação de 1º Sargento PM,
a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o 2º SARGENTO PM 19017 FRANCISCO WILLIAMS FERREIRA
DO NASCIMENTO, M.F: 12723415, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar
Estadual nº 215/2020, de 17/04/2020. QCG em Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2023. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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