DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2023/0009
PROCESSO Nº: 2023 / 0009 NUP Nº 10061.031700/2023-80 OBJETO: Serviço de atualização de versão anual (UPGRADE) de 02 (duas) licenças
(Enterprise) já existentes para utilização da ferramenta SCRIPTCASE, para elaboração dos sistemas desenvolvidos pela CETIC. JUSTIFICATIVA: A
ferramenta SCRIPTCASE é um framework (desenvolvedor de sistema voltado para linguagem PHP, Java Scrip AJAX e Jota Query) que aumenta a produti-
vidade do desenvolvimento WEB. Executado diretamente no seu navegador, permitindo desenvolvimento colaborativo e corporativo dos PROFISSIONAIS
desenvolvedores. O SCRIPTCASE suporta os principais bancos de dados do mercado, gerando código flexível independente do sistema operacional. Simples
de aprender e usar, diminuindo custo e tempo. 3.2. As atualizações serão adquiridas através de INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25,
Inciso I da Lei nº 8.866/93, visto que a empresa NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, é a única desenvolvedora e detentora dos direitos
autorais e comercialização, suporte técnico, autorizada a comercializar com exclusividade em todo o território nacional do programa/produto (software)
SCRIPTCASE, conforme CERTIDÃO N. 0 120308/21.894 da Associação Brasileira das Empresas de Software (ASES). VALOR GLOBAL: R$ 16.378,20
( dezesseis mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PR: 1296913000 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0003.06.126.211.20891.15.339040.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.866/93. CONTRATADA: NETMAKE
SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.095.869/0001-18, com sede à Avenida Presidente Kennedy, no 1001 – Sala 301 – 2o andar – Bloco
A – Peixinhos – Fone.: (81) 4062-9300 – CEP 53230-630 – Olinda – PE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do
referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20230009 - PMCE, que tem por objeto o serviço de atualização de versão anual (UPGRADE) e de 02
(duas) licenças (Enterprise) já existentes para utilização da ferramenta SCRIPTCASE, para elaboração dos sistemas desenvolvidos pela CETIC. RATIFI-
CAÇÃO: Ratifico a Declaração de Inexigibilidade nº 20230009 - PMCE, que tem por objeto o serviço de atualização de versão anual (UPGRADE) e de 02
(duas) licenças (Enterprise) já existentes para utilização da ferramenta SCRIPTCASE, para elaboração dos sistemas desenvolvidos pela CETIC, visando a
contratação da empresa NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.095.869/0001-18, com sede à Avenida Presidente Kennedy, no
1001 – Sala 301 – 2º andar – Bloco A – Peixinhos – Fone.: (81) 4062-9300 – CEP 53230-630 – Olinda – PE, tendo em vista os argumentos constantes da
Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demostraram que todo processo transcorreu dentro dos
parâmetros da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos.
Jorge Costa de Araújo – CEL. QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°129/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo n° 10011.000805/2023-82 foi iniciado em 10/02/2023, RESOLVE conceder meia diária no
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor
BRENO SIMONETTI PORTELLA, matrícula: 300.342-0-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Quixe-
ramobim-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Acopiara-CE, no dia 24 de setembro de 2022, com a finalidade de Realizar exames periciais,
de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA N°994/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso;
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007356/2023-01 foi iniciado em 12/12/2023, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário de
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), mais 20% de
acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 350,08 (trezentos e cinquenta reais e oito centavos) o servidor DAVID QUEIROZ DE FREITAS, matrícula:
300.297-3-9, ocupante do cargo de Perito Criminal, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de
Juazeiro do Norte-CE, nos dias 11 a 15 de dezembro de 2023, com a finalidade de Realizar coleta de material genético de presos condenados na Unidade
Prisional do Cariri (UP-Cariri), com a finalidade de alimentar o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), exigência da Lei Nº 12.654, de 28 de maio 2012,
uma vez que o Estado do Ceará, por meio do Laboratório de DNA Forense da Pefoce, compõe a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG),
de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1116/2023 – DG/AESP|CE NUP Nº 10041.001367/2023-12 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE,
ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO – (PERÍODO 15/05 A 21/05/2023) Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e
vinte e três), o Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo sob
o NUP Nº 10041.000679/2023-17, bem como a Portaria de Desligamento exarada no processo sob o NUP Nº 10041.001368/2023-67, além do processamento
das informações contidas nos Relatórios Finais das Coordenações do curso supracitado, encaminhadas através do NUP Nº 10041.001143/2023-19, bem como a
Comunicação Interna Nº 000120/2023/AESP/CE/CEDIS, de 23 de junho de 2023, apura, afere e oficia, por ordem de classificação, os CONCLUDENTES
do CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO – (PERÍODO 15/05 A
21/05/2023), conforme a seguir discriminado:
Nº DE MATRÍCULA
NOME
NOTA
CLASIFICAÇÃO
20230516101410
CICERO MOTA DA SILVA
10,000
1º
20230512143037
DJALMA SOUSA VIEIRA
10,000
2º
20230512102947
FRANCISCO FABIO SANTOS MENEZES GUEDES
10,000
3º
20230512121641
MURILO CAVALCANTI DIAS SARAIVA
10,000
4º
20230512130914
CICERO SAMUEL ROCHA DE OLINDA
10,000
5º
20230513214433
HADRIANO COELHO NOGUEIRA VIDAL SILVA
10,000
6º
20230512131750
MARDONIO SOUSA DAS CHAGAS
10,000
7º
20230515082203
JAMESON DOS SANTOS PEREIRA
10,000
8º
20230513205045
ROBERTO NONATO LIMA
10,000
9º
20230512120615
FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO
10,000
10º
20230512135753
JOAO ALVES MOURA
10,000
11º
20230512134558
BENJAMIN CARNEIRO BRAGA FILHO
10,000
12º
20230512131439
PAULO TASSITO DE SOUZA ARRAIS
10,000
13º
20230512140815
RAFAEL LIMA DA SILVA
10,000
14º
20230512130416
TIARLIS CAMURCA DA SILVA
10,000
15º
20230512125917
DANIEL ARAUJO COSTA
10,000
16º
20230515113227
ANDRE GADELHA BANDEIRA
10,000
17º
20230512110648
FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS SOARES
10,000
18º
20230515111630
ESTENIO FERREIRA E SILVA
10,000
19º
20230512144449
WILKER DE SOUSA BORGES
10,000
20º
20230515085929
GIORDANO BRUNO MARTINS DE SOUZA
10,000
21º
20230512122617
FRANCISCO ROMEU MARTINS PONTES
10,000
22º
20230512163749
ABDIEL SNIK DE FREITAS NOBRE
10,000
23º
20230515090001
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA LIMA
10,000
24º
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