DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
XVIII - cumprir e fazer cumprir o presente Regime Escolar;
XIX - orientar o chefe de grupo/turma/pelotão que monitora quanto aos seus respectivos deveres;
XX - orientar os discentes quanto às normas do local, quando a ação educacional se desenvolver fora das dependências da Aesp/CE;
XXI - conhecer toda a legislação e os documentos pertinentes às ações educacionais e, a partir disso, compreender o que deve ser executado;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
§ 3º São deveres específicos dos Tutores:
I - estimular e facilitar o processo de aprendizagem dos discentes;
II - utilizar, para execução das atividades, os materiais e ferramentas disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);
III - promover o compartilhamento de conhecimento e a interatividade entre os discentes;
IV - Atender e orientar os discentes de forma individual ou em grupo, oferecendo suporte às turmas sob sua responsabilidade;
V - acompanhar os históricos e os registros dos discentes;
VI - esclarecer dúvidas, estimular o estudo e facilitar a compreensão do conteúdo dos cursos;
VII- analisar a participação e atribuir notas às atividades desenvolvidas pelos discentes, em conformidade com o Plano de Ação Educacional;
VIII - encaminhar as demandas e solicitações dos discentes à Coordenação;
IX - preencher relatório final de suas atividades, no prazo estabelecido pela Aesp/CE;
X - participar de reuniões e videoconferências, sempre que convocado;
XI - manter atualizado seu cadastro junto à Aesp/CE;
XII - cumprir as diretrizes e orientações existentes no Guia de Orientação ao Tutor;
XIII - esclarecer as dúvidas dos discentes;
XIV - mediar a comunicação de conteúdos entre conteudistas e discentes;
XV - acompanhar as atividades discentes, conforme estabelecido no Plano de Ação Educacional; 
XVI - manter regularidade de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem e dar retorno às solicitações dos discentes no prazo estabelecido no 
Guia de Orientação ao Tutor;
XVII - estabelecer contato permanente com os discentes;
XVIII - colaborar com a coordenação do curso na avaliação dos discentes;
XIX - participar das atividades de capacitação e atualização promovidas pela Aesp/CE quando solicitado;
XX - expressar-se por escrito com clareza, precisão e objetividade, sem tecer comentários ou opiniões pessoais;
XXI - conhecer e fazer o uso da etiqueta;
XXII- conhecer e saber manusear os recursos tecnológicos utilizados nas ações formativas na modalidade EaD;
XXIII- verificar os registros dos discentes durante a realização das ações educacionais na modalidade EaD;
XXIV - manter registros acerca do trabalho de cada discente;
XXV - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Do Regime Disciplinar do Corpo Docente
Art. 105. Os membros do corpo docente da Aesp/CE estarão sujeitos às seguintes sanções disciplinares:
I - a advertência, que consiste na admoestação verbal do docente;
II - a repreensão, que consiste na admoestação por escrito do docente;
III - a suspensão, que implica no impedimento do exercício da docência por um período não inferior a 03 (três) nem superior a 90 (noventa) dias;
Art. 106. As sanções disciplinares previstas no artigo anterior serão aplicadas mediante ato administrativo da Direção Geral da Aesp/CE, de acordo 
com a gravidade da falta, considerados os antecedentes do docente, circunstâncias e consequências do fato.
§ 1º A advertência será aplicada nos casos de descumprimento dos incisos I, II, III, IV, V, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, do caput do art. 104.
§ 2º A repreensão será aplicada nos casos de descumprimento dos incisos VI, X do caput do art. 104, bem como, havendo reincidência nos casos 
sancionados com advertência.
§ 3º A pena de suspensão será aplicada:
a) Nos casos de descumprimento dos incisos VII e VIII do caput do art.104, bem como na reincidência de falta já punida com repreensão. 
b) caso o docente de qualquer forma contribua para atos de indisciplina dos discentes; comprovada fundamentadamente incompetência didática ou 
científica; desídia no desempenho das respectivas atribuições; prática de ato incompatível com os princípios constitucionais e institucionais.
§ 4º A pena de suspensão será aplicada pela Direção Geral da Aesp/CE, após apuração em procedimento disciplinar próprio.
Art. 107. A apuração da conduta de docente acusado de comportamento passível de sanção disciplinar obedecerá ao disposto nos art. 130 ao 154, 
no que for pertinente, assegurado, em todo o caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 108. A aplicação das sanções decorrentes de transgressões disciplinares acadêmicas far-se-á de acordo com as conclusões do procedimento 
disciplinar acadêmico ou sindicância acadêmica.
§ 1º A sanção disciplinar acadêmica aplicada ao docente será comunicada ao seu órgão de origem.
§ 2º Compete à Secretaria Acadêmica o registro e o controle das sanções disciplinares aplicadas aos docentes.
Art. 109. O docente poderá, de forma excepcional, por ato da Direção Geral da Aesp/CE ser suspenso cautelarmente do exercício das atividades 
acadêmicas, com sua imediata substituição, sem natureza punitiva, nos casos em que a sua permanência em sala de aula possa acarretar prejuízos ao superior 
interesse do ensino, após manifestação prévia da Coordenadoria Acadêmica Pedagógica ou da Coordenadoria de Ensino e Instrução.
Parágrafo único. A suspensão cautelar poderá motivar a instauração de procedimento disciplinar acadêmico ou sindicância acadêmica.
Art. 110. Fica autorizada a utilização de soluções consensuais alternativas aos procedimentos disciplinares acadêmicos relativos aos docentes e 
discentes da Aesp/CE.
Parágrafo único. A Direção Geral da Aesp/CE mediante ato próprio estabelecerá as diretrizes da utilização das soluções consensuais mencionadas 
no caput.
CAPÍTULO V
Dos Deveres do Corpo Discente
Art. 111. São deveres dos discentes regularmente matriculados em ações educacionais promovidas pela Aesp/CE:
I - observar e agir conforme a Hierarquia e a Disciplina, princípios basilares da SSPDS/CE e de suas vinculadas;
II - dispensar tratamento respeitoso aos corpos docente, discente e administrativo da Aesp/CE;
III - comparecer às ações educacionais com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário determinado para início, sendo vedado ausentar-se antes 
do término sem autorização escrita da Coordenação;
IV - utilizar a identificação conforme as normas estabelecidas pela Aesp/CE;
V -primar pela higiene pessoal; 
VI - colaborar na manutenção da disciplina, evitando algazarras que perturbem as aulas;
VII - ficar de pé, em sinal de respeito, na posição de atenção ou sentido, após o comando de “Turma atenção!” ou “Turma sentido!” à entrada do 
Diretor Geral e do Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Aesp/CE, professores, instrutores, coordenadores e monitores, procedendo da mesma forma 
com autoridades do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social;
VII - portar-se corretamente nas salas de aula, não fazendo delas local de dormir ou de brincadeiras;
IX - não fumar nas dependências da Aesp/CE e demais locais de instrução, salvo em local pré-estabelecido para tal prática;
X - não utilizar qualquer aparelho eletroeletrônico durante as instruções, exceto os previstos no Plano da Ação Educacional;
XI - manter postura condizente à situação de discente durante as aulas;
XII - contribuir para a manutenção da limpeza em todas as dependências da Aesp/CE;
XIII- obedecer rigorosamente às normas da Aesp/CE, contidas no presente regime e no planejamento específico do curso, acatando as prováveis 
sanções acadêmicas e suas consequências;
XIV - participar de todas as atividades acadêmicas previstas no planejamento do curso;
XV - dedicar-se ao seu próprio aperfeiçoamento intelectual, técnico e moral;
XVI - cumprir os dispositivos regulamentares e as determinações superiores;
XVII - conduzir-se com probidade em todos os trabalhos acadêmicos;
XVIII - empenhar-se em práticas sadias de higiene individual e coletiva;
XIX - cooperar para a conservação de material sob sua guarda ou não;
XX- demonstrar dedicação, entusiasmo, interesse e, sobretudo, força de vontade por ocasião das atividades acadêmicas;
XXI - procurar obter o máximo aproveitamento no ensino que lhe for ministrado, desenvolvendo, para tanto, o espírito de organização e método 
de aprendizagem;