DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 002/2023, celebrado entre as partes, e de seus aditivos posteriores que não estejam em
contrariedade com o presente termo.
E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente Termo Aditivo, em três vias, o qual lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes,
acompanhado do Gestor do Contrato e de 02 (duas) testemunhas, para que surtam os devidos e legais efeitos.
Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
CONTRATANTE
Otacílio Loiola de Aguiar
CONTRATADA
Testemunhas:
1. ______________________________ 2. ______________________________
Visto:

Visto:
Roberto Cesar Gonçalves Couto
GESTOR DO CONTRATO
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº587, de 20 de dezembro de 2023.
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2022.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso I,
da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas apresentadas pelo Governador do Estado alusivas ao exercício de 2022.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Juliana Lucena
1.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. João Jaime
2.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr.Oscar Rodrigues
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Emília Pessoa
4.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº176/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado
do Ceará do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação
nº176/2023, Processo Administrativo nº 12103/2023, no dia 08 de janeiro de 2024, e vem através deste instrumento RETIFICAR conforme as informações
abaixo elencadas: Onde se lê: 6.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2023, às 10h:00min; 6.3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE
PREÇOS: 08/01/2023, às 10h:00min. Leia-se: 6.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/01/2024, às 10h:00min; 6.3. INÍCIO DA SESSÃO DE
DISPUTA DE PREÇOS: 08/01/2024, às 10h:00min. As publicações já haviam sido devidamente realizadas em Jornal de Grande Circulação e no Diário Oficial
do Estado do Ceará. Este AVISO é apenas de RETIFICAÇÃO conforme as informações supracitadas. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS, SCANNERS E GUILHOTINA ELÉTRICA, COM
REPOSIÇÃO DE PEÇAS E INSUMOS, INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE GERENCIAMENTO COM CONTABILIZAÇÃO
DE CÓPIAS E IMPRESSÕES NECESSÁRIAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO EXPEDIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail:
licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Henrique Nicolau Neto
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N°191/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
06.750.525/0001-20, com sede na Avenida Desembargador Moreira, n°. 2807, Bairro Dionísio Torres, CEP 60170-900, cidade de Fortaleza/CE, desig-
nado simplesmente de Assembleia, por intermédio de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães, torna público que se encontra aberto o
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO,
REEMISSÃO, REEMBOLSO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, E SERVIÇOS
DE HOTELARIA, para a Assembleia, regulado pelo Ato Normativo n° 225, de 11.06.2003, pelos preceitos de direito público e em conformidade com o art.
25, caput, da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e este Edital, conforme minuta aprovada pela
Procuradoria Geral desta Casa. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de Agências de Viagens e Turismo,
doravante denominadas CREDENCIADAS, para prestação de serviços de reserva, emissão, reemissão, reembolso e entrega de bilhetes de passagens aéreas
no âmbito nacional e internacional, e serviços de hotelaria, para suprir as necessidades dos senhores parlamentares e dos servidores da ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: A presente contratação justifica-se em virtude da necessidade de atender aos deslocamentos
de seus servidores, empregados ou colaboradores, exclusivamente, em serviço, quando comprovadamente necessário, para qualquer Estado da Federação e
Distrito Federal, visando execução de tarefas ligadas à capacitação, participação em congressos, conferências, reuniões técnicas e demais demandas que se
fizerem necessárias. Ademais, também é necessária em virtude dos deslocamentos dos senhores parlamentares, seja para representar este Poder Legislativo,
como para aperfeiçoamento, objetivando o melhor desenvolvimento de suas atividades legislativas regimentais. A documentação necessária para o credencia-
mento deverá ser apresentada, conforme as especificações contidas no Edital de Credenciamento, no setor de Protocolo desta Casa Legislativa, obedecendo
aos horários do órgão e no prazo a ser definido no referido Edital. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo de credenciamento será de 12 (doze) meses,
contado da data de sua assinatura, podendo sua duração ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60(sessenta) meses. FORO: O foro da
Comarca de Fortaleza fica eleito para solucionar as questões atinentes a esse credenciamento ou a atos dele decorrentes, não prevalecendo qualquer outro,
por mais privilegiado que seja. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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