DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 8° A execução das despesas previstas nesta Resolução devem respeitar a legislação em vigor sobre transparência e proteção de dados pessoais, 
em especial a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei n.° 13.709/2018, além das normas e políticas adotadas pela Assembleia 
Legislativa do Ceará.
§ 9° É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, salvo na hipótese de locação de imóvel, prevista no inciso I deste artigo.
§ 10. Não se admitirá a utilização da Verba de Desempenho Parlamentar para ressarcimento de despesas relativas a:
I – bem fornecido ou serviço prestado por empresa ou entidade cujo proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Deputado ou respectivo 
parente até o terceiro grau ou servidor da Assembleia Legislativa, em exercício ou até seis meses após sua exoneração ou desligamento, independentemente 
do quadro ou categoria que integre ou que tenha integrado;
II – locação ou fretamento em que figure como locador ou assemelhado empresa, entidade ou pessoa mencionada no inciso I deste parágrafo.
§ 11. O reembolso das despesas mencionadas nos incisos I a XI não implica manifestação da Assembleia quanto à observância de normas eleitorais, 
nem quanto à tipicidade ou ilicitude.
Art. 4.º O saldo mensal da Verba de Desempenho Parlamentar não utilizado poderá ser transferido para o mês seguinte, dentro do respectivo exercício.
Art. 5.º É vedada a antecipação do valor da Verba de Desempenho Parlamentar e a sua transferência parcial ou integral, direta ou indiretamente, 
de um parlamentar para outro.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa. 
Art. 7.º Ato normativo da Mesa Diretora deverá fixar o procedimento para o ressarcimento das despesas efetuadas diretamente pelos Deputados.
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor em 1.º de janeiro de 2024.
Art. 9.º Ficam revogadas as Resoluções de n.os 287, de 25 de junho de 1992, 319, de 3 de setembro de 1993, e 435, de 29 de fevereiro de 2000, e 
demais disposições em sentido contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Juliana Lucena
1.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Dep. João Jaime
2.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr.oscar Rodrigues
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Emília Pessoa
4.ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°11183/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 168/2023, Processo nº 11183/2023, que tem como objeto o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FOCO EM MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO, TOMADAS, 
FECHADURAS, PILHAS, MATERIAIS HIDRÁULICOS E LANTERNAS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, em conformidade com o Termo de Referência e demais exigên-
cias do Edital, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da 
empresa VOLT MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.507.653/0001-55, estabelecida à Rua Desembargador Ribeiro da Luz, 
nº 183, sala 303, Bairro Barreiro, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.640-040, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE VI, com 
o valor global de R$ 3.403,98 (três mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°11183/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 168/2023, Processo nº 11183/2023, que tem como objeto o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FOCO EM MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO, TOMADAS, 
FECHADURAS, PILHAS, MATERIAIS HIDRÁULICOS E LANTERNAS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA 
E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da 
Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMERCIAL VIEIRA & TORRES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.233.146/00001-07, estabelecida à 
Avenida Odilon Guimarães, nº 2555, Bairro Lagoa Redonda, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60831-295, pelo critério de menor preço, no que diz respeito 
aos LOTES I, II e V, com os valores globais de R$ 2.972,90 (dois mil, novecentos setenta dois reais e noventa centavos), R$ 702,60 (setecentos e dois reais 
e sessenta centavos) e R$ 7.630,60 (sete mil, seiscentos e trinta reais e sessenta centavos), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2023.  
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº21/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº30751/2023-0
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, comunica o 
resultado do Pregão Eletrônico nº21/2023-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de publicações nacionais, 
estrangeiras (traduzidas para o português), impressas e em meio eletrônico, para atender as necessidades da Unidade de Biblioteca deste Tribunal.
ORD
EMPRESA
CNPJ Nº
PERCENTUAL DE DESCONTO
1ª
KMB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA
45.596.447/0001-03
35,50 %
2ª
LUIS FERNANDO FERNANDES DA SILVA
13.611.350/0001-36
35,01 %
Fortaleza, 20 de dezembro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO