DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 242-A
Brasília - DF, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 3 páginas.............................................................................................................
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 387, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, e de Portos e
Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 31.719.602,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alíneas "i", item "1"; e "k", e V, e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436,
de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar
no valor de R$ 31.719.602,00 (trinta e um milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3005
Transporte Aquaviário
15.195.379
At i v i d a d e s
3005 20LO
Operação de Eclusas
26 784
15.195.379
3005 20LO 0001
Operação de Eclusas - Nacional
26 784
15.195.379
F
3-
ODC
0
90
0
1444
8.602.690
F
3-
ODC
2
90
0
1000
6.592.689
TOTAL - FISCAL
15.195.379
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.195.379
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
5.761.241
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
26 122
199.909
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
26 122
199.909
F
3-
ODC
2
90
0
1052
199.909
0032 20UC
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes
26 121
5.561.332
0032 20UC 0001
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes -
Nacional
26 121
5.561.332
F
3-
ODC
2
90
0
1444
5.561.332
TOTAL - FISCAL
5.761.241
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.761.241
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
4.190.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
26 122
4.190.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
26 122
4.190.000
F
3-
ODC
2
90
0
1050
420.000
F
3-
ODC
2
90
0
1089
3.770.000
TOTAL - FISCAL
4.190.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.190.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3004
Aviação Civil
6.572.982
At i v i d a d e s
3004 210F
Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)
26 122
6.572.982
3004 210F 0001
Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional
26 122
6.572.982
F
3-
ODC
2
90
0
1050
871.320