DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3361 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL. 
OUTORGANTE: Prefeitura Municipal de Altaneira, instituição de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.385.503/0001-
71, com endereço à Rua- Deputado Furtado Leite, 272, Centro, 
Altaneira, CE. OUTORGADO:AGENTE CULTURAL JOSIMAR 
ANDRADE DE SOUSA, portador(a) do RG sob o nº20083186314, 
expedida em SSPDS/CE, CPF sob o nº064.796.663-80, residente e 
domiciliado(a) à RUA JOÃO GONÇALVES, 715, CRUZEIRO, 
ALTANEIRA-CE, 
CEP:63.195-000, 
telefones 
88 
99215-7300 
FUNDAMENTO LEGAL: Chamamento Público nº 014/2023, Lei 
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), do Decretonº 
11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e do Decreto 11.453/2023 
(Decreto Fomento). 
  
OBJETO. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a 
concessão de apoio financeiro ao projeto cultural ALTATU – UMA 
MISSÃO TURÍSTICA, contemplado no conforme processo 
administrativo nº 014/2023. VALOR: R$ 5.246,52 (CINCO MIL, 
DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E 
DOIS CENTAVOS). 
PRAZOS: Vigência do Termo de Execução Cultural será de 60 
(sessenta) dias. 
  
ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes do presente 
Edital serão custeadas por meio de recurso oriundos do Tesouro 
Nacional, vide Lei 195/2022 (LeiPaulo Gustavo), Decreto Federal nº 
11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e Decreto Federal nº Decreto 
11.453/2023, pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte, Turismo e Juventude - Manutenção das Atividades 
da 
Cultura 
e 
Tradição 
- 
Recursos 
Vinculados 
sob 
o 
nº13.392.0307.2.085/3.3.90.31.00/3.3.90.36.00/3.3.90.39.00. 
  
DATA: Altaneira, 19 de dezembro de 2023. 
  
Signatários: 
OUTORGANTE: 
Márcia 
Moura 
Evangelista 
- 
Ordenadora de Despesas. OUTORGADO: JOSIMAR ANDRADE 
DE SOUSA, CPF – 064.796.663-80. 
  
Altaneira - Ce, 19 de dezembro de 2023 
  
MÁRCIA MOURA EVANGELISTA 
Ordenadora da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e 
Juventude. 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:7D856B3F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°879/2023/ERRATA 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE ALTANEIRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
RESOLVE: 
Art.1°. NOMEAR os membros para compor o Conselho Municipal 
da Habitação de Altaneira - CMHA, para o biênio 2023 – 2025: 
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
  
Representantes da Secretaria de Assistência Social  
Titular: Elanny Cristina Oliveira Loiola 
Suplente: Waldeir de Sousa Ferreira Junior 
  
Representantes da Infraestrutura 
Titular: Paloma Ponciano Caldas 
Suplente: Idelania Vieira da Silva 
  
Representante da Secretaria de Educação  
Titular: Antonio Rodrigues da Silva 
Suplente: Macia David Ananias Barbosa 
  
Representantes da Secretaria de Agricultura 
Titular: Flavio de Oliveira Lima 
Suplente: Ângela Michelly Siqueira Rosal 
  
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS 
  
Representante da Associação ASPROVA 
Titular: Francisco Pereira Silva 
Suplente: Tamires Ferreira 
  
Representante da Sociedade Civil 
Titular: Lucylene Nonato Leite 
Suplente: Yuri Luiz de Oliveira Dias 
  
Representante da Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Altaneira 
Titular: Maria Fernandes de Aquino 
Suplente: Cicero Lourenço dos Santos 
  
Representante do SINSEMA 
Titular: José Evantuil de Sousa 
Suplente: Maria Lucia de Lucena 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de novembro de 
2023 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:2AB5AE90 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 045/2023 
 
Dispõe sobre a Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao 
Suicídio.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, 
no uso das suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria 
n. 1.876/2006, instituiu as Diretrizes Nacionais para a Prevenção do 
Suicídio; 
CONSIDERANDO que a Portaria n. 3.479/2017, do Ministério da 
Saúde, defende um Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, a ser 
implantado em todas as unidades federadas; 
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará 
(MPCE), em ação conjunta com diversos Centros de Apoio 
Operacionais 
(CAOCIDADANIA, 
CAOPIJ, 
CAOMACE 
e 
CAOCRIM) elaborou, divulgou e executa o Programa “Vidas 
Preservadas – O MP e a Sociedade pela prevenção do suicídio, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º O Fica criada a Comissão Municipal Intersetorial de 
Prevenção ao Suicídio, de caráter propositivo e consultivo, vinculada 
à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria de Saúde e à 
Secretaria de Educação, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na 
articulação 
intersetorial 
e 
interinstitucional 
com 
vistas 
ao 
enfrentamento ao Suicídio. 
  
Art. 2º A Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio 
será composta por representantes dos seguintes órgãos e conselhos, a 
saber: 
I - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Secretaria Municipal de Educação. 
  
§ 1º. Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas 
ausências e impedimentos.