DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3361 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
§ 2º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão 
indicados pelos Secretários Municipais. 
§ 3º. Os responsáveis por indicar os membros desta Comissão deverão 
comunicar, por oficio, a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria 
de Governo, sempre que houver necessidade de alteração do 
respectivo representante. 
§ 4º. Os membro indicados pelos Órgãos colegiados do Art 2º, serão 
os seguintes membros: 
I - Assistência Social: Titular: Vanderleia de Oliveira Lima - 
Suplente: Larissa Soares Ferreira 
II - Saúde: Titular: Joaquim Paulino da Silva Junior - Suplente: 
Amanda Moraes Pinho; 
III - Educação: Titular: Maria Valdecia Alves de Oliveira - Suplente: 
Antonia Raquellis de Souza Gomes. 
  
Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio 
possui as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras: 
  
I - elaborar o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio; 
II - promover o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de 
coleta e análise de dados sobre tentativas de suicídio e suicídios 
consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os 
Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para 
subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão; 
III - articular com diferentes atores e setores da sociedade, 
contribuindo na sensibilização e mobilização para a prevenção ao 
suicídio; 
IV - propor ações e estratégias intersetoriais de enfrentamento; 
V - mapear, conhecer e acompanhar, no que couber, os serviços da 
rede municipal e as ações das diversas políticas públicas que tenham 
foco na prevenção ao suicídio; 
VI - colaborar com a elaboração de documentos, como protocolo, 
pacto, que definam fluxos, responsabilidades e mecanismos de 
monitoramento e avaliação interinstitucional e intersetorial no tocante 
ao enfrentamento quanto a prevenção ao suicídio; 
VII - apoiar os gestores das políticas intersetoriais na articulação de 
parceria com outras redes de promoção e proteção; 
VIII - acompanhar as estatísticas e notificações da automutilação e 
suicídio na esfera Municipal, Estadual e Federal; 
IX - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a 
relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde 
pública passíveis de prevenção; 
X - manter permanente interlocução com o Estado com vistas a 
contribuir com a integração e formulação para novas estratégias; 
XI - manter frequência mínima de uma reunião mensal para tratar de 
questões pertinentes à Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção 
ao Suicídio, mantendo em arquivos os registros dos resultados na 
Secretaria de Assistência Social; 
XII - estimular a promoção de recursos para cofinanciamento das 
ações estratégicas da Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção 
ao Suicídio. 
  
Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 
21 de dezembro de 2023 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:23DD2A90 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO ABERTURA PROPOSTA COMERCIAL. 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-004/2023- 
SESA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO – AVISO ABERTURA PROPOSTA COMERCIAL. 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-004/2023- SESA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DAS LOCALIDADES DE: 
BAIXIO GRANDE E IPANEMA, TODAS LOCALIZADAS NA 
ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE 
DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME PROJETOS (PEÇAS 
GRÁFICAS), PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA 
FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, MEMORIAL 
DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE 
PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS 
E MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO. TIPO: MENOR 
PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A 
COMISSÃO COMUNICA QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS DAR-SE-À NO 
DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ÀS 11:00 HORAS (HORÁRIO 
LOCAL). 
A COMISSÃO.  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:1D6876B2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - 
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-
001/2023 - SEFIN. 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
- 
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-
001/2023 - SEFIN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS 
NO 
PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS 
INSTÂNCIAS 
E 
O 
SEU 
ACOMPANHAMENTO 
ATÉ 
O 
TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER 
OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA 
UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E 
AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE 
SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A 
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A 
RECEITA 
FEDERAL 
DO 
BRASIL 
PROCEDA 
COM 
A 
AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO 
DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO 
DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO 
DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO 
ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O 
PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALTO 
SANTO-CE. 
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO 
DE ALTO SANTO (CE), COM RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ALTO SANTO, NO VALOR DE R$ 57.724,09 
(CINQUENTA E SETE MIL SETECENTOS E VINTE E QUATRO 
REAIS E NOVE CENTAVOS) - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
N.º: 
1701 
04 
122 
0100 
2.009 
– 
GERENCIAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
FINANÇAS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, COM RECURSOS 
TRANSFERIDOS E/OU ARRECADADOS DO MUNICÍPIO DE 
ALTO SANTO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2023. 
PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA: 
18 
de 
dezembro 
de 
2024. 
CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE 
INDIVIDUAL 
DE 
ADVOCACIA, 
CNPJ/MF 
SOB 
O 
Nº 
40.196.112/0001-84. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
ALBERTO MAGNO RIBEIRO – SECRETÁRIA DE SAÚDE. 
ASSINA PELA CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES, 
REPRESENTANTE LEGAL, PORTADOR OAB/PE sob o n° 34.962 
e inscrito no CPF/MF sob o nº 081.253.604-50.