DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
PORTARIA Nº 013-2023

Convoca a primeira reunião da Comissão Parlamentar
de Inquérito, instaurada por meio da Portaria nº
012/2023, no âmbito da Câmara Municipal de
Penaforte, e adota outras providências.

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
segundo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar para o dia 22 de dezembro de 2023, às 09:00 horas,
a reunião para posse dos membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito instaurada por meio da Portaria nº 012/2023 (Protocolo nº
061/2023), no âmbito da Câmara Municipal de Penaforte.
Parágrafo único. A reunião deve ocorrer no Plenário da Casa, às
09:00 horas, com tolerância máxima de 30 minutos para atrasos dos
membros titulares.
Art. 2º. Com base na representação partidária e no critério da
precedência cronológica da inscrição, a referida Comissão tem a
seguinte composição:
I – Membros titulares:
Vereador Manoel Pereira Ângelo – PDT;
Vereador João Inaldo dos Santos – MDB;
Vereador Sandriério Ferreira Rocha – PL.
II – Suplente da Comissão:
Vereador João Paulo Dum Nascimento - PT.
Art. 3º. A Presidência da Câmara Municipal de Penaforte determina
como primeiro ato da Comissão, a eleição dos cargos, nos seguintes
termos:
I – O Presidente da Câmara iniciará os trabalhos apenas para a eleição
do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.
II – Após a abertura dos trabalhos, o Presidente da Câmara receberá as
solicitações de candidaturas para o cargo de Presidente da Comissão,
permitida apenas para membros titulares.
III – Após a divulgação dos nomes concorrentes, o Presidente da
Câmara realizará a votação, de forma nominal, aberta e indagando-se
um a um cada membro.
IV – Após a eleição, o Presidente da Câmara dará posse ao Presidente
eleito da Comissão.
V – Após empossado, o Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito receberá as solicitações de candidaturas para os cargos de
Relator e Secretário, permitidas apenas para membros titulares;
VI – Após a divulgação dos nomes concorrentes, o Presidente da
Comissão realizará a votação para o cargo de Relator, de forma
nominal, aberta e indagando-se um a um cada membro.
VI – Após a eleição para o cargo de Relator, o Presidente da
Comissão o empossará, realizando em seguida a votação para o cargo
de Secretário, de forma nominal, aberta e indagando-se um a um cada
membro, e o empossando logo em seguida.
§1º. Após empossados os cargos, o Presidente da Comissão conduzirá
os trabalhos nos demais atos que entender pertinentes.
§2º. A reunião apenas ocorrerá se houver pelo menos 2 dos membros
titulares.
§3º. Na ausência de membro titular, assume com direito a voto o
suplente, mas não podendo concorrer aos cargos.
§4º. Não havendo interessados em concorrer aos cargos da Comissão,
o Presidente da Câmara indicará quem os ocupará entre os membros
titulares.
Art. 4º. Determina-se a publicação em Diário Oficial do presente ato.
Art. 5º. Após a publicação em Diário Oficial, este ato deve ser
encaminhado ao Ministério Público, para que, na qualidade de fiscal
da lei, em entendendo necessário, acompanhe o respeito às garantias
constitucionais dos eventuais investigados.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em 20 de dezembro de
2023.

Atenciosamente,

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Cícero Gomes Dos Santos
Código Identificador:EB7E2D90

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023
PROCESSO Nº 2023.12.22.01

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
AVISO DE LICITAÇAO
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
061/2023
PROCESSO
Nº
2023.12.22.01
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua
Pregoeira, torna público que realizará às 08:30 horas, do dia 08 de
janeiro
de
2024,
no
endereço
eletrônico
https:
www.bllcompras.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2023.
Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de filtros e
lubrificantes, destinados à frota de veículos das diversas secretarias do
município de Piquet Carneiro-CE, com participação exclusiva de
microempreendedor individual, micro empresa e empresa de pequeno
porte sediadas no município de Piquet Carneiro-CE.O edital e seus
anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https:
www.bllcompras.com.br
-
www.piquetcarneiro.ce.gov.br
-
https://licitacoes.tce.ce.gov.br . Informações pelo telefone: (88)
35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet
Carneiro-CE. CEP: 63605-000. Piquet Carneiro/CE, 22 de dezembro
de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA -
Pregoeira.
Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:A007F96C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº
051/2021.01, 051/2021.02, 051/2021.03 E 051/2021.04

CONTRATANTE: Município de Quiterianópolis - CE. CNPJ Nº
07.551.179/0001-14.
CONTRATADA:
Escrita
Publicidade
Propaganda e Assessoria Pública Ltda. CNPJ Nº 10.698.461/0001-33.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, os
contratos nº 051/2021.01, 051/2021.02, 051/2021.03 e 051/2021.04,
cujo objeto da licitação é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS EM PUBLICIDADE LEGAL ATRAVÉS DE
JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E DIÁRIOS
OFICIAIS
PARA
ATENDIMENTO
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir do dia 20 de dezembro de 2023.
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora
aditado,
continuarão
sem
alterações
e
em
pleno
vigor.
SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues e
Aurineide Vieira Santiago.

Quiterianópolis - CE, 21 de dezembro de 2023.