DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3361 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 11 de dezembro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:C6DDAB65 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 497/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar a senhora ANA CLARA COSTA MENDES, Enfermeira, 
mat. 5304, RG 20073149114 SSPDS-CE, CPF 067.837.873-89, 
residente à Rua Manoel Franklin, Apto., Nº 4774, lotada na Secretaria 
de Saúde, para efetuar viagem a Fortaleza - CE, para participar do “1º 
Encontro de Imunização do Ceará”, no Auditório Murilo Aguiar, na 
Assembleia Legislativa, na Av. Desembargador Moreira, 2807 - 
Dionísio Torres, nos dias 12 e 13 de dezembro do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, 
e o Decreto nº 054/2022, efetuar o pagamento no valor global de R$ 
165,00 (cento e sessenta e cinco reais), referente a 02 (duas) diárias, 
no valor unitário de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta 
centavos), correspondente aos dias em que a servidora acima 
mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – 
Ceará. 
  
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 11 de dezembro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:AD147513 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE EXTRATO DE 
RATIFICAÇÃO. 
MODALIDADE: 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO N.º I-004/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO 
PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS 
INSTÂNCIAS 
E 
O 
SEU 
ACOMPANHAMENTO 
ATÉ 
O 
TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER 
OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA 
UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E 
AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE 
SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A 
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A 
RECEITA 
FEDERAL 
DO 
BRASIL 
PROCEDA 
COM 
A 
AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO 
DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO 
DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO 
DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO 
ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O 
PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO 
DO NORTE-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AMPARADA 
NO ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V DA LEI 8.666/93 E 
SUAS 
ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
EMPRESA 
FAVORECIDA: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ESTABELECIDA NA RUA 
AGENOR LOPES, N° 25, SL. 804, EMPRESARIAL ITAMARATY, 
BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP: 51.021-110, INSCRITA NO 
CNPJ/MF SOB O Nº 40.196.112/0001-84. VALOR ESTIMADO 
DOS SERVIÇOS: R$ 366.317,39 (TREZENTOS E SESSENTA E 
SEIS MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS, TRINTA E NOVE 
CENTAVOS). DATA DA RATIFICAÇÃO: 08/12/2023. DOS 
SIGNATÁRIOS: ANA PAULA CHAGAS (SECRETÁRIA DE 
FINANÇAS/CONTRATANTE); DANIEL QUEIROGA GOMES – 
SÓCIO/CO  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:A13219CB 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
MODALIDADE: 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
004/2023 - SEFIN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS 
NO 
PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS 
INSTÂNCIAS 
E 
O 
SEU 
ACOMPANHAMENTO 
ATÉ 
O 
TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER 
OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA 
UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E 
AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE 
SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A 
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A 
RECEITA 
FEDERAL 
DO 
BRASIL 
PROCEDA 
COM 
A 
AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO 
DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO 
DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO 
DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO 
ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O 
PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO 
DO 
NORTE-CE. 
DADOS 
DA 
CONTRATADA: 
DANIEL 
QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE 
ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84. DO 
VALOR: O valor estimado de honorários é de R$ 366.317,39 
(trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezessete reais, trinta e 
nove centavos), com base de apuração a regra descrita no item 
anterior, encontrado com base no valor estimado de recuperação de 
créditos de R$ 1.831.586,97 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, 
quinhentos e oitenta e seis reais, noventa e sete centavos). DA DATA 
DO CONTRATO: 11.12.2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA 
CHAGAS 
(SECRETÁRIA 
DE 
FINANÇAS 
– 
CONTRATANTE)/DANIEL 
QUEIROGA 
GOMES 
(REPRESENTANTE LEGAL – CONTRATADA). ANA PAULA 
CHAGAS - SECRETÁRIA DE FINANÇAS - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:C1BB65CC 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE EXTRATO DE 
RATIFICAÇÃO. 
MODALIDADE: 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO N.º I-005/2023-SEMS OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS 
NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O 
SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, 
NO QUE CONCERNE A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, COM BASE