DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3361 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
IMÓVEL 
EMPRESA 
CNPJ 
PONTUAÇÃO 
IMÓVEL I 
JOÃO TAVARES NASCIMENTO -ME 
06.015.551/0001-05 
14,5 
IMÓVEL II 
PMP- INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS P. CÍCERO 
12.570.090/0001-35 
305 
IMÓVEL III, QUADRA 1, 
LOTE. 1 
NILO MAIA DISTRIBUIDORA - LTDA 
35.065.903/0001-35 
4.867 
IMÓVEL III, QUADRA 2, 
LOTE 1 
QUIMEB TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EM QUIMICOS – LTDA 
29.691.728/0001-99 
227 
IMÓVEL IV 
JOSÉ LUCIANO DO NASCIMENTO – ME 
03.604.580/0001-14 
190 
IMÓVEL VI 
CR. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS – LTDA 
28.065.336/0001-51 
353,5 
Concluído tal procedimento, foi constatado que as empresas acima foram estavam habilitadas e suas propostas classificadas, com isto, declaradas 
vencedoras das propostas nos respectivos imóveis pleiteados. Destacou ainda, que todos os documentos das fases da HABILITAÇÃO E 
PROPOSTA do processo de Edital nº 002/2023/SDE de Chamamento de Pessoa Jurídica para recebimento de áreas institucionais para instalação do 
polo industrial e comercial no município de Barbalha, deverão ficar na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para dar continuidade à 
próxima etapa que será a Adjudicação e Homologação do chamamento publico. Ato contínuo o senhor presidente informou que o presente resultado 
da fase da classificação e julgamento das propostas será publicado na Imprensa Oficial (APRECE) e no site oficial da Prefeitura municipal de 
Barbalha. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente determinou o encerramento da sessão, do que para constar fora lavrada a presente ata, 
que vai assinada por mim Matheus Bezerra Cruz (Secretário) e pelos demais membros da Comissão para Chamamento Público para a doação de área 
institucional com encargos para a instalação do polo industrial e comercial no Município de Barbalha. 
  
Assinaturas da Comissão de Licitação 
  
Nome 
Assinatura 
Moises Souza Domingos 
  
Gétulio de Moura Santos 
  
Moises Sampaio Feitosa da Silva 
  
Matheus Bezerra Cruz 
  
Wescly Tiago Pereira Ramos 
 
 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:D399EADA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N.º 1133/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2024. 
  
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica Municipal e, 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 637, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e 
funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n.º 01/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, convalidada pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SISCONI n.º 02/2019, de 30/01/2019, que dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAI, Anexo Único deste Decreto, que dispõe sobre as atividades e auditorias internas a 
serem realizadas no exercício de 2024, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Fortim. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
  
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM 
  
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAI) 
  
EXERCÍCIO DE 2024 
  
Fortim-CE, dezembro de 2023 
  
1. INTRODUÇÃO 
  
A Controladoria Geral do Município de Fortim é o órgão responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
Municipal, com status de secretaria, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.