DOMCE 22/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3361 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               85 
 
Dentre as atribuições estabelecidas na Lei Municipal n.º 637, de 26 de junho de 2017, está a de realizar auditorias internas, inclusive de 
avaliação do controle interno. 
  
O § 2º do art. 11 da Instrução Normativa SISCONI N.º 01/2017, determina que, até o último dia útil de cada ano, a Controladoria Geral deverá 
elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício seguinte. 
  
O Plano Anual de Auditoria Interna (PAI) é o documento que contém a programação dos trabalhos de auditoria e atividades da Controladoria 
Geral do Município para o exercício de 2024. 
  
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
  
O Plano Anual de Auditoria Interno (PAI) para o exercício de 2024, fundamenta-se: 
  
• 
Artigos 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal de 1988; 
  
• 
Artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 
  
• 
Artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320/1964; 
  
• 
Artigo 170 da Lei Federal nº 14.133/21; 
  
• 
Lei Municipal n.º 637, de 26 de junho de 2017; 
  
• 
A Instrução Normativa TCM nº 01/2017; 
  
• 
Artigo 11 da Instrução Normativa SISCONI N.º 01/2017; 
  
• 
Artigo 5º da Instrução Normativa SISCONI N.º 02/2019. 
  
3. FATORES RELEVANTES NA ELABORAÇÃO DO PAI 2024 
  
Foram considerados alguns fatores relevantes na Elaboração do PAI 2024. 
  
• 
O Efetivo da Controladoria Geral do Município 
  
Atualmente, a equipe da Controladoria Geral do Município é composta por apenas 02 (dois) servidores, conforme quadro a seguir: 
  
SERVIDOR 
CARGO 
PORTARIA 
MATRÍCULA 
Cintia Rodrigues da Silva 
Ouvidora Geral 
015/2021 
1228555 
Cleiton Rocha Alves 
Controlador Geral 
158/2021 
1228556 
  
Mesmo com o diminuto efetivo, a Controladoria tem buscado cumprir pelo menos, três das quatro macros funções do Sistema de Controle 
Interno, as quais sãos: as atividades de ouvidoria; de controladoria e de auditoria interna. 
  
Foi autorizado, através da Lei Municipal n.º 998, de 06 de dezembro de 2023, o concurso público com diversos cargos, incluindo o cargo de 
Auditor de Controle Interno, cargo este já criado pela Lei Municipal n.º 637, de 26 de junho de 2017. Esperamos que o concurso seja realizado 
em 2024. 
  
Considerando os feriados nacionais, estaduais e municipais; férias dos servidores e os dias úteis de cada mês, foram previstas 2.724 (duas mil, 
setecentas e vinte e quatro) horas de trabalho para o exercício de 2024. Desse total, reservou-se 90 (noventa) horas para o treinamento da 
equipe. Assim, restaram 2.634 (duas mil, seiscentas e trinta e quatro) horas para a realização das atividades propostas. 
  
Nota. Cálculo: dias úteis x horas x número de servidores. 
  
  
MÊS 
DIAS ÚTEIS 
HORAS/DIA 
SERVIDORES 
HORAS MÊS 
  
JAN 
22 
6 
2 
264 
  
FEV 
18 
6 
2 
216 
  
MAR 
17 
6 
2 
204 
  
ABR 
22 
6 
2 
264 
  
MAIO 
21 
6 
2 
252 
  
JUN 
20 
6 
2 
240 
  
JUL 
23 
6 
1 
138 
  
AGO 
22 
6 
2 
264 
  
SET 
21 
6 
1 
126 
  
OUT 
22 
6 
2 
264 
  
NOV 
20 
6 
2 
240 
  
DEZ 
21 
6 
2 
252 
TOTAL 
249 
TOTAL DE HORAS/ANO 
2.724