DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
198.905
At i v i d a d e s
0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do
Ministério Público
03 032
198.905
0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do
Ministério Público - Nacional
03 032
198.905
F
4-INV
2
90
0
1000
198.905
TOTAL - FISCAL
198.905
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
198.905
LEI Nº 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no
valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00
(quatro milhões cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.512.332
Projetos
0033 103F
Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo
Grande - MS
02 122
1.910.846
0033 103F 5218
Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande -
MS - No Município de Campo Grande - MS
02 122
1.910.846
Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 2
F
4-INV
2
90
0
1000
1.910.846
0033 1J08
Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS
02 122
601.486
0033 1J08 5250
Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS - No
Município de Naviraí - MS
02 122
601.486
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 3
F
4-INV
2
90
0
1000
601.486
TOTAL - FISCAL
2.512.332
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
2.512.332
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.055.222
At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
1.055.222
0033 219Z 6012
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União -
Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT,
PA, PI, RO, RR, TO
02 122
1.055.222
Infraestrutura mantida (unidade): 2
F
4-INV
2
90
0
1000
1.055.222
TOTAL - FISCAL
1.055.222
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
1.055.222
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
600.000
At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
600.000
0033 219Z 0017
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União -
No Estado do Tocantins
02 122
600.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
0
1000
600.000
TOTAL - FISCAL
600.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
600.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.512.332
At i v i d a d e s
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
2.512.332
0033 4257 0001
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
02 061
2.512.332
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.512.332
F
4-INV
2
90
0
1000
1.000.000
TOTAL - FISCAL
2.512.332
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
2.512.332