DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de
Segurança Pública, nos termos do disposto no inciso VII do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675,
de 11 de junho de 2018, poderão realizar patrulhamento preventivo, sem prejuízo das
competências dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.
Art. 3º As ações das guardas municipais a que se refere o art. 2º serão
realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados
e do Distrito Federal e terão como princípios:
I - a garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição;
II - a contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos; e
III - a garantia do atendimento de ocorrências emergenciais.
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se ocorrência emergencial
aquela cujas características exijam a atuação célere e imediata dos órgãos de segurança pública
e configurem grave dano ou risco de dano à vida e à segurança das pessoas e do patrimônio.
§ 2º As guardas municipais, no atendimento das ocorrências emergenciais,
realizarão os procedimentos preliminares iniciais, acionarão os órgãos de segurança pública
cuja atuação seja necessária e prestarão apoio para a continuidade do atendimento.
Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão,
mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta
das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados
e do Distrito Federal.
Art. 5º Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas
municipais poderão:
I - realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista nos art. 301 e art.
302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;
II - apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da
ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; e
III - contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre
que necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui
o
Conselho Nacional
de
Políticas
sobre
Recuperação de Ativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de
Ativos - Conara, órgão consultivo, de caráter permanente, integrante do Sistema de Justiça.
Art. 2º Ao Conara compete:
I - discutir e propor o Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos, e
submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
II - acompanhar, orientar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das
políticas públicas sobre recuperação de ativos;
III - identificar e difundir boas práticas sobre recuperação de ativos no âmbito do
Poder Executivo, do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos das três esferas de Governo;
IV - articular-se com outros órgãos colegiados de recuperação de ativos;
V - acompanhar, sugerir e se manifestar sobre proposições legislativas referentes à
política sobre recuperação de ativos, em assessoramento aos órgãos que o compõem; e
VI - atuar perante outros órgãos públicos, entes privados e organismos
internacionais para facilitar, promover e compartilhar projetos de interesse da Política Nacional
de Recuperação de Ativos, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º O Conara ou a sua Secretaria-Executiva poderá solicitar informações aos
órgãos e às entidades da administração pública federal.
§ 2º As ações e as metas do Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de
Ativos observarão a competência legal de cada órgão e dependerão de avaliação de viabilidade
técnica e orçamentária da administração pública federal.
Art. 3º O Conara é composto por:
I - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
II - um representante da Rede Nacional de Recuperação de Ativos do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
III - um representante da Advocacia-Geral da União;
IV - um representante convidado de cada um dos seguintes órgãos:
a) Conselho Nacional de Justiça;
b) Conselho Nacional do Ministério Público; e
c) Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e
V - um representante de cada uma das seguintes unidades da estrutura
organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Secretaria Nacional de Justiça;
b) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;
c) Secretaria Nacional de Segurança Pública; e
d) Polícia Federal.
§ 1º Cada membro do Conara terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes dos órgãos de que tratam os incisos III e IV do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados
em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º O representante de que trata o inciso II do caput será escolhido por meio de
eleição entre todas as unidades das Polícias Civis que formam a Rede Nacional de Recuperação
de Ativos, para mandato de dois anos, e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública.
§ 4º Poderão participar das reuniões do Conara, mediante deliberação do Plenário
e a convite do Presidente, sem direito a voto:
I - representantes do Poder Legislativo, em caráter permanente;
II - representantes de outros órgãos e entidades que atuem na matéria; e
III - personalidades e entidades com notória atuação na área.
Art. 4º O Conara se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de um de seus
membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conara é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conara terá o
voto de qualidade.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conara será exercida pela Secretaria Nacional de
Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conara poderá decidir, em caráter
excepcional, pela realização de reunião por videoconferência, sem prejuízo dos direitos à voz e
ao voto dos representantes.
Art. 6º O Conara poderá instituir grupos de trabalho com objetivo específico.
Art. 7º As reuniões do Conara serão realizadas na cidade de Brasília.
Parágrafo único. O Plenário do Conara poderá deliberar pela realização de reunião
em local distinto do previsto no caput, em caráter excepcional.
Art. 8º O Conara contará para o seu funcionamento, com o apoio institucional,
técnico e administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 9º A participação no Conara e nos grupos de trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
DECRETO Nº 11.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que
tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a
Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do
Sistema Prisional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 10,
art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam
os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e
institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, de
forma articulada com a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional
no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 307, de 17 de dezembro de
2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único. A PNAPE estabelecerá os parâmetros para o desenvolvimento
de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar
as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos
seus familiares.
Art. 2º Para fins do disposto na PNAPE, considera-se:
I - egressa - pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema
penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de atendimento no âmbito das políticas
públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua institucionalização;
II - pré-egressa - pessoa que se encontre em cumprimento de pena privativa de
liberdade, durante o período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional; e
III - serviço especializado de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares
- serviços, de comparecimento voluntário e não retributivo, ou equipamentos públicos
implementados em conformidade com o disposto neste Decreto, voltados à promoção e à
garantia de direitos das pessoas egressas e dos seus familiares, dotados de metodologias
especializadas na atenção ao público beneficiário.
Art. 3º A PNAPE será implementada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em regime de cooperação com os demais
órgãos da administração pública federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o
Poder Judiciário e a sociedade civil.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante adesão formal
à PNAPE, atuar em regime de cooperação com a União para a criação de políticas públicas de
atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, na forma prevista neste Decreto.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, com apoio
institucional da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares com
competência formal para articulação e gestão da PNAPE em suas respectivas esferas
administrativas, sem caráter de fiscalização de penas, condicionalidades ou medidas penais.
§ 3º Para a execução da PNAPE poderão ser firmados contratos, convênios,
parcerias e acordos, na forma prevista na legislação, com o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública, os órgãos e as entidades da administração pública, os
organismos internacionais, as universidades e as instituições de ensino superior, as federações
sindicais, os sindicatos, as organizações da sociedade civil e as empresas privadas.
§ 4º Será promovida a articulação e a integração da PNAPE com políticas, programas
e projetos congêneres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 4º Às pessoas pré-egressas deverá ser assegurada a participação em
programa específico de preparação para a liberdade, realizado durante os últimos seis
meses de custódia prisional.
Parágrafo único. Recomenda-se aos órgãos da administração pública estadual e
distrital disciplinar e coordenar a execução do programa de que trata o caput junto aos
estabelecimentos prisionais dos Estados e do Distrito Federal, em integração às ações, aos
projetos e às atividades direcionadas às pessoas egressas e aos seus familiares.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, DOS OBJETIVOS E DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º A PNAPE deverá:
I - ser implementada com base no tratamento digno das pessoas egressas e dos
seus familiares;
II - considerar a intersetorialidade das políticas públicas, a seletividade do
sistema de justiça criminal e os efeitos estigmatizantes da vivência prisional; e
III - respeitar a voluntariedade do comparecimento das pessoas egressas e dos
seus familiares aos serviços especializados.
Art. 6º São diretrizes da PNAPE:
I - a articulação intersetorial e interministerial para a promoção da cidadania e da
inclusão social das pessoas egressas e dos seus familiares, mediante a integração com as
políticas de saúde, educação, trabalho e renda, assistência social, habitação, cultura, mobilidade
urbana e promoção dos direitos, considerados os marcadores sociais das diferenças;
II - o reconhecimento de que o atendimento às pessoas egressas e aos seus
familiares é responsabilidade pública estatal, compartilhada entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com participação ativa da sociedade civil e da iniciativa privada; e
III - o fomento à articulação ou ao fortalecimento de redes de apoio às pessoas
egressas e aos seus familiares, reconhecida a participação social como direito do cidadão
e expressão de sua autonomia.
Art. 7º São objetivos da PNAPE:
I - implementar serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos
seus familiares, com metodologias próprias e interligados às redes de serviços públicos;
II - promover a formação de quadros e carreiras de servidores especializados na
atenção às pessoas egressas e aos seus familiares;
III - desenvolver estratégias, programas, projetos e ações voltados à garantia
dos direitos fundamentais das pessoas egressas e dos seus familiares;
IV - promover o associativismo e o cooperativismo, com ênfase na equidade de
gênero e raça;
V - articular estratégias de integração com as demais políticas prisionais, em
especial a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Privação de Liberdade - PNAISP, a
Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas
do Sistema Prisional - PNAMPE e as ações relacionadas à emissão de documento de
identificação civil; e
VI - desenvolver estratégias de difusão dos direitos das pessoas egressas e dos
seus familiares, por meio de campanhas educativas e informativas.
Art. 8º São instrumentos da PNAPE:
I - os planos nacional, estaduais, distrital e municipais de atenção às pessoas
egressas e aos seus familiares;
II - as equipes multidisciplinares de profissionais e as metodologias especializadas
na atenção às pessoas egressas e aos seus familiares;
III - os planos de formação profissional continuada;
IV - a cooperação técnica e financeira entre os entes federativos e os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário;
V - a previsão orçamentária;
VI - a pesquisa científica;
VII - o fomento à instituição de órgãos colegiados de regulação e fiscalização da PNAPE; e
VIII - a participação social.

                            

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