DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
b) estabelecer que os Acordos de Roaming possuem caráter provisório e aplicam-se a toda
extensão da rede da TELEFÔNICA BRASIL S.A., até que sejam formalizados os contratos com
base na ORPA de Roaming Nacional apresentado pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. e que o
roaming nacional tenha sido tecnicamente implementado, sendo fornecido de forma plena,
sem interrupções ao serviço; e,
c) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que, de imediato, forneça o serviço de roaming
nacional nos termos dos itens "a" e "b".
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.264 - Expedir autorização a MS AERONAUTICA CURSOS E MANUTENCOES LTDA, CNPJ
nº 50.877.461/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 17.265 - Expedir autorização a VALTER COLONIA DE FREITAS, CPF nº ***.507.225-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.266 - Expedir autorização a FERIMPORT COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORT AC AO
LTDA, CNPJ nº 01.791.324/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.269 - Expedir autorização a FABIO RODRIGUES BARBOSA, CPF nº ***.270.665-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 17.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº
53516.004573/2023-63: Expede à ROBERTO
QUEIROZ DOS
MARTYRES, 
CPF 
nº
***.231.129-**, 
autorização 
para 
explorar
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 16.509, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARIA CLARA WILLER
SOUZA MOREIRA, CPF nº ***.647.996-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio
do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.891 - Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a RICARDO REGIS
ALVARENGA DE AZEVEDO,
CPF nº ***.135.586-**, para explorar
o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
Nº 16.914
- Expede
autorização à FUNDACAO
ALVARO CORDEIRO,
CNPJ nº
03.380.651/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 17.448, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Expede autorização ao SISTEMA DE RADIODIFUSORA DE PIUMHI LTDA, CNPJ nº
04.473.292/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 17.538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53528.004239/2023-71. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 87.404.828/0001-93, no
município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 17.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53528.005183/2023-71. Expede autorização a B2 Empreendimentos
Imobiliários Ltda, CNPJ nº 18.761.138/0001-79, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI
Gerente
Substituto(a)
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Radio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas.
Nº 17.117 - Processo: 53578.001979/2023-60. GILDASIO JESUS MOREIRA, CPF nº
***776.642**.
Nº 17.118 - Processo: 53578.001975/2023-81. GERALDO CESAR DE CASTRO, CPF nº
***.963.432**.
Nº 17.120 - Processo: 53578.001982/2023-83. GIMENEZ FRITZ, CPF nº ***.779.042**.
Nº 17.144 - Processo: 53578.001986/2023-61. HELCIO PARTEZANI, CPF nº ***.625.771-**.
Nº 17.153 - Processo: 53578.001985/2023-17. GUSTAVO MORETTE DOS SANTOS, CPF nº
***.098.518-**.
Nº 17.143 - Processo: 53578.001984/2023-72. GUIOMAR LONGO, CPF nº ***.008.559-**.
Nº 17.151 - Processo: 53578.001983/2023-28. GUILHERME MENDES ZAQUEO, CPF nº
***.029.171-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 17.268 - Processo: 53578.001991/2023-74. IREMAR FRANCISCO DE AMORIM, CPF nº
***.801.662-**.
Nº 17.270 - Processo: 53578.001992/2023-19. IRONI ALBINO NOGUEIRA, CPF nº
***.788.232-**.
Nº 17.267 - Processo: 53578.002696/2023-35. Expede autorização a ANDERSON MARQUES
DE OLIVEIRA, CPF nº ***.208.052-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas.
Nº 17.324. Processo: 53578.001997/2023-41. Izaias Soares, CPF nº ***.229.362-**.
Nº 17.320. Processo: 53578.001996/2023-05. IVAN CARLOS FAVERO, CPF nº ***.094.572-**.
Nº 17.318. Processo: 53578.001995/2023-52. Ivair Fermino, CPF nº ***.819.668-**.
Nº 17.316. Processo: 53578.001994/2023-16. ITAMAR FANTIM, CPF nº ***.535.329-**.
Nº 17.313. Processo: 53578.001993/2023-63. Isaias Pinheiro de Lima, CPF nº ***.466.502-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 17.349. Processo: 53578.001998/2023-96. IZAMOR ALVES DA SILVA, CPF nº ***.511.262-**.
Nº 17.350. Processo: 53578.001999/2023-31. IZAQUE BANI FERREIRA, CPF nº ***.200.349-**.
Nº 17.351. Processo: 53578.002000/2023-71. JACSON DA COSTA FEITOSA, CPF nº ***.572.442-**.
Nº 17.335. Processo: 53578.002695/2023-91. Expede autorização a BMC COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 37.245.240/0001-66, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.334. Processo: 53504.013433/2023-15. Extingue, por renúncia, a autorização do
serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Serviço Limitado Privado,
outorgada a ROBERTO DE ASSIS SORDI, CPF nº ***.798.708-**, declarando também extinta
a autorização de uso de radiofrequência associada.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Extingue, 
por 
cassação, 
a 
autorização
para 
explorar 
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga
de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

                            

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