Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122200022 22 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 b) estabelecer que os Acordos de Roaming possuem caráter provisório e aplicam-se a toda extensão da rede da TELEFÔNICA BRASIL S.A., até que sejam formalizados os contratos com base na ORPA de Roaming Nacional apresentado pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. e que o roaming nacional tenha sido tecnicamente implementado, sendo fornecido de forma plena, sem interrupções ao serviço; e, c) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que, de imediato, forneça o serviço de roaming nacional nos termos dos itens "a" e "b". VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 17.264 - Expedir autorização a MS AERONAUTICA CURSOS E MANUTENCOES LTDA, CNPJ nº 50.877.461/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.265 - Expedir autorização a VALTER COLONIA DE FREITAS, CPF nº ***.507.225-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.266 - Expedir autorização a FERIMPORT COMERCIO REPRESENTACAO E IMPORT AC AO LTDA, CNPJ nº 01.791.324/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.269 - Expedir autorização a FABIO RODRIGUES BARBOSA, CPF nº ***.270.665-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATO Nº 17.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53516.004573/2023-63: Expede à ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES, CPF nº ***.231.129-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 16.509, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARIA CLARA WILLER SOUZA MOREIRA, CPF nº ***.647.996-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 16.891 - Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a RICARDO REGIS ALVARENGA DE AZEVEDO, CPF nº ***.135.586-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 16.914 - Expede autorização à FUNDACAO ALVARO CORDEIRO, CNPJ nº 03.380.651/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 17.448, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Expede autorização ao SISTEMA DE RADIODIFUSORA DE PIUMHI LTDA, CNPJ nº 04.473.292/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATO Nº 17.538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53528.004239/2023-71. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO SOCIEDADE DIFUSORA A VOZ DE BAGÉ LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 87.404.828/0001-93, no município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI Gerente Substituto(a) ATO Nº 17.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53528.005183/2023-71. Expede autorização a B2 Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 18.761.138/0001-79, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI Gerente Substituto(a) GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas. Nº 17.117 - Processo: 53578.001979/2023-60. GILDASIO JESUS MOREIRA, CPF nº ***776.642**. Nº 17.118 - Processo: 53578.001975/2023-81. GERALDO CESAR DE CASTRO, CPF nº ***.963.432**. Nº 17.120 - Processo: 53578.001982/2023-83. GIMENEZ FRITZ, CPF nº ***.779.042**. Nº 17.144 - Processo: 53578.001986/2023-61. HELCIO PARTEZANI, CPF nº ***.625.771-**. Nº 17.153 - Processo: 53578.001985/2023-17. GUSTAVO MORETTE DOS SANTOS, CPF nº ***.098.518-**. Nº 17.143 - Processo: 53578.001984/2023-72. GUIOMAR LONGO, CPF nº ***.008.559-**. Nº 17.151 - Processo: 53578.001983/2023-28. GUILHERME MENDES ZAQUEO, CPF nº ***.029.171-**. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas: Nº 17.268 - Processo: 53578.001991/2023-74. IREMAR FRANCISCO DE AMORIM, CPF nº ***.801.662-**. Nº 17.270 - Processo: 53578.001992/2023-19. IRONI ALBINO NOGUEIRA, CPF nº ***.788.232-**. Nº 17.267 - Processo: 53578.002696/2023-35. Expede autorização a ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.208.052-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas. Nº 17.324. Processo: 53578.001997/2023-41. Izaias Soares, CPF nº ***.229.362-**. Nº 17.320. Processo: 53578.001996/2023-05. IVAN CARLOS FAVERO, CPF nº ***.094.572-**. Nº 17.318. Processo: 53578.001995/2023-52. Ivair Fermino, CPF nº ***.819.668-**. Nº 17.316. Processo: 53578.001994/2023-16. ITAMAR FANTIM, CPF nº ***.535.329-**. Nº 17.313. Processo: 53578.001993/2023-63. Isaias Pinheiro de Lima, CPF nº ***.466.502-**. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas: Nº 17.349. Processo: 53578.001998/2023-96. IZAMOR ALVES DA SILVA, CPF nº ***.511.262-**. Nº 17.350. Processo: 53578.001999/2023-31. IZAQUE BANI FERREIRA, CPF nº ***.200.349-**. Nº 17.351. Processo: 53578.002000/2023-71. JACSON DA COSTA FEITOSA, CPF nº ***.572.442-**. Nº 17.335. Processo: 53578.002695/2023-91. Expede autorização a BMC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 37.245.240/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.334. Processo: 53504.013433/2023-15. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Serviço Limitado Privado, outorgada a ROBERTO DE ASSIS SORDI, CPF nº ***.798.708-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:Fechar