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DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 251/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhece a empresa CLS BRASIL para exercer as
funções de "ASP" (Application Service Provider)
concernente 
ao 
sistema 
LRIT 
(Long-Range
Identification and Tracking of Ships).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o contido no
artigo 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:
Art. 1º Autorizar o reconhecimento da empresa CLS BRASIL - COLETA,
MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 04.001.949/0001-67, para
exercer as atividades correlatas ao "ASP" (Application Service Provider), em conformidade
ao que estabelecem as Resoluções MSC. 202(81) (Adoção de emendas à Convenção
Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, como emendada), MSC.
263(84), MSC. 330(90) e MSC. 400(95) (Padrões de Performance Revisado e Requisitos
Funcionais para o LONG-RANGE IDENTIFICATION AND TRACKING OF SHIPS) e a Circular
MSC.1/Circ.1307 (Orientações para vistoria e certificação de conformidade de navios com
os requisitos para transmissões das informações LRIT) e todas emitidas pela IMO
(International Maritime Organization).
Art. 2º Fica a referida empresa, autorizada a realizar o Teste de Conformidade
(Conformance Test) nos equipamentos instalados a bordo de navios de bandeira brasileira, bem
como emitir o respectivo Relatório de Teste de Conformidade, até 31 de dezembro de 2028, em
consonância ao que estabelecem as Resoluções e a Circular citadas no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 252/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de validade de
portarias 
de 
credenciamento
de 
empresas
credenciadas pela Diretoria de Portos e Costas para
ministrar Cursos na modalidade de Ensino a Distância
(EAD) regulamentados pela NORMAM-104.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 30 de junho de 2024, as validades das
portarias de credenciamento para ministrar cursos na modalidade de Ensino a Distância
(EAD) das seguintes empresas:
- ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS - EIRELI
Portaria nº 421/DPC, de 12 de novembro de 2021.
- CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA LTDA
Portaria nº 350/DPC, de 20 de setembro de 2021.
- CENTRO DE ESTUDOS PREPARATÓRIO ÁLVARO FERNANDES LTDA
Portaria nº 417/DPC, de 4 de novembro de 2021; e
Portaria nº 36/DPC, de 2 de fevereiro de 2022.
- CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA
Portaria nº 323/DPC, de 3 de setembro de 2021; e
Portaria nº 116/DPC, de 29 de abril de 2022.
- FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA
Portaria nº 345/DPC, de 20 de setembro de 2021.
- 
FOX 
SERVIÇOS 
DE
MANUTENÇÃO 
CONSULTORIA 
CONSTRUÇÕES 
E
ENGENHARIA LTDA
Portaria nº 126/DPC, de 11 de maio de 2022.
- INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN
Portaria nº 347/DPC, de 20 de setembro de 2021.
- JJR SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA
Portaria nº 351/DPC, de 20 de setembro de 2021; e
Portaria nº 57/DPC, de 14 de março de 2023.
- LATITUDE OFFSHORE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA
Portaria nº 186/DPC, de 12 de setembro de 2023.
- LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Portaria nº 333/DPC, de 15 de setembro de 2021.
- MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA
Portaria nº 389/DPC, de 8 de outubro de 2021.
- PRÉ-SAL CURSOS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA
Portaria nº 397/DPC, de 25 de outubro de 2021.
- RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA
Portaria nº 322/DPC, de 3 de setembro de 2021.
- SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP
Portaria nº 291/DPC, de 19 de agosto de 2021; e
Portaria nº 346/DPC, de 20 de setembro de 2021.
- SHELTER CURSOS EM PROTEÇÃO E SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA
Portaria nº 324/DPC, de 3 de setembro de 2021.
- SHELTER SANTOS CURSOS E TREINAMENTOS SS LTDA
Portaria nº 398/DPC, de 25 de outubro de 2021.
- SURVIVE TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Portaria nº 349/DPC, de 20 de setembro de 2021.
- TOP TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA
Portaria nº 66/DPC, de 16 de março de 2022.
- WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Portaria nº 292/DPC, de 19 de agosto de 2021; e
Portaria nº 348/DPC, de 20 de setembro de 2021.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 140/DPC, de 13 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante
PORTARIA Nº 253/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de validade de
portarias de credenciamento e de renovação de
credenciamento
de empresas
credenciadas
pela
Diretoria de Portos e Costas para ministrar Cursos e
Treinamentos pela NORMAM-104.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 30 de junho de 2024, as validades das
portarias de credenciamento e renovação de credenciamento das seguintes empresas:
- A. REINALDO INSPEÇÕES E TREINAMENTOS LTDA
Portaria nº 59/DPC, de 1º de fevereiro de 2019, para o curso CBSP.
- ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS LTDA
Portaria nº 320/DPC, de 16 de novembro de 2017, para o curso CFPN;
Portaria nº 406/DPC, de 20 de dezembro de 2017, para o curso CACI;
Portaria nº 414/DPC, de 20 de dezembro de 2017, para o curso CPSO; e
Portaria nº 352/DPC, de 24 de outubro de 2018, para o curso MCIA.
- ATAC-FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA
Portaria nº 19/DPC, de 29 de janeiro de 2020, para o curso CBSP;
Portaria nº 20/DPC, de 29 de janeiro de 2020, para o curso CACI; e
Portaria nº 22/DPC, de 29 de janeiro de 2020, para o curso CPSO.
- CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA LTDA
Portaria nº 361/DPC, de 1º de maio de 2018, para o curso CBSP.
- CENTRO DE ESTUDOS PREPARATÓRIO ÁLVARO FERNANDES LTDA
Portaria nº 129/DPC, de 11 abril de 2018, para o curso CBSP; e
Portaria nº 130/DPC, de 11 abril de 2018, para o curso CPSO.
- CETEG - CENTRO DE TREINAMENTO DE GUAMARÉ LTDA
Portaria nº 179/DPC, de 4 de junho de 2018, para o curso CBSP.
- ENGENHARIA MARÍTIMA OFFSHORE - CONSULTORIA, TREINAMENTO E
SERVIÇOS LTDA
Portaria nº 287/DPC, de 5 de agosto de 2019, para o curso CPSO;
Portaria nº 23/DPC, de 29 de janeiro de 2020, para o curso CPPM;
Portaria nº 24/DPC, de 29 de janeiro de 2020, para o curso CIPN; e
Portaria nº 25/DPC, de 29 de janeiro de 2020, para o curso CFPN.
- FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES E
ENGENHARIA LTDA
Portaria nº 113/DPC, de 3 de abril de 2018, para o curso CPSO;
Portaria nº 114/DPC, de 3 de abril de 2018, para o curso CBSP;
Portaria nº 335/DPC, de 10 de outubro de 2018, para o curso CBSP;
Portaria nº 141/DPC, de 4 de abril de 2019, para o curso CPPM;
Portaria nº 142/DPC, de 4 de abril de 2019, para o curso CACI; e
Portaria nº 143/DPC, de 4 de abril de 2019, para o curso CFPN.
- INCATEP INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL
Portaria nº 28/DPC, de 30 de janeiro de 2020, para o curso CBSE;
Portaria nº 32/DPC, de 31 de janeiro de 2020, para o curso CBSN;
Portaria nº 33/DPC, de 31 de janeiro de 2020, para o curso CBSP; e
Portaria nº 37/DPC, de 4 de fevereiro de 2020, para o curso CFPN.
- INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS - ICN
Portaria nº 112/DPC, de 28 abril de 2017, para os cursos CSEM e COPL;
Portaria nº 171/DPC, de 28 de junho de 2017, para o curso CROG;
Portaria nº 213/DPC, de 27 de julho de 2017, para o curso CPPM;
Portaria nº 300/DPC, de 19 de outubro de 2017, para os cursos CGIO e CSMA;
Portaria nº 363/DPC, de 8 de dezembro de 2017, para o curso CERR;
Portaria nº 364/DPC, de 8 de dezembro de 2017, para o curso CESS;
Portaria nº 107/DPC, de 2 de abril de 2018, para o treinamento TICB;
Portaria nº 324/DPC, de 10 outubro de 2018, para o curso CPSO;
Portaria nº 325/DPC, de 10 outubro de 2018, para o curso CBSP;
Portaria nº 326/DPC, de 10 outubro de 2018, para o curso CACI;
Portaria nº 374/DPC, de 19 de novembro de 2018, para o curso MCIA;
Portaria nº 344/DPC, de 16 de setembro de 2019, para o curso CSMF; e
Portaria nº 367/DPC, de 9 de outubro 2019, para o curso CGIF.
- JJR SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA
Portaria nº 408/DPC, de 20 de dezembro de 2017, para o curso CFPN;
Portaria nº 409/DPC, de 20 de dezembro de 2017, para o curso CIPN;
Portaria nº 410/DPC, de 20 de dezembro de 2017, para o curso CBSN;
Portaria nº 411/DPC, de 20 de dezembro de 2017, para o curso CBSP;
Portaria nº 148/DPC, de 27 de abril de 2018, para o curso CBSP;
Portaria nº 241/DPC, de 18 de julho de 2018, para o curso CFPN;
Portaria nº 242/DPC, de 18 de julho de 2018, para o curso CBSN;
Portaria nº 243/DPC, de 18 de julho de 2018, para o curso CBSP;
Portaria nº 329/DPC, de 10 de outubro de 2018, para o curso CERR;
Portaria nº 334/DPC, de 10 de outubro de 2018, para o curso CESS; e
Portaria nº 64/DPC, de 1º de fevereiro 2019, para o treinamento TICB.
- LATITUDE OFFSHORE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA
Portaria nº 60/DPC, de 1º de fevereiro de 2019, para o curso CBSP.
- MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA
Portaria nº 386/DPC, de 15 dezembro de 2017, para o curso CPSO; e
Portaria nº 327/DPC, de 10 outubro de 2018, para o curso CFPN.
- SIDILENE APARECIDA DE SOUZA LIMA - ME
Portaria nº 330/DPC, de 10 de outubro de 2018, para o curso CBSP.
- MULTILINK ASSESSORIA TÉCNICA LTDA
Portaria nº 229/DPC, de 3 de agosto de 2017, para o curso CBSP.
- RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA
Portaria nº 151/DPC, de 19 de junho de 2017, para o curso CACI;
Portaria nº 152/DPC, de 19 de junho de 2017, para o curso CROG;
Portaria nº 153/DPC, de 19 de junho de 2017, para o curso CPSO;
Portaria nº 412/DPC, de 20 de dezembro de 2017, para o curso CBSP;
Portaria nº 413/DPC, de 20 de dezembro de 2017, para o curso CACI;
Portaria nº 85/DPC, de 14 março de 2018, para o curso MCIA;
Portaria nº 108/DPC, de 2 de abril de 2018, para o treinamento TICB;
Portaria nº 109/DPC, de 2 de abril de 2018, para o curso CESS;
Portaria nº 110/DPC, de 2 de abril de 2018, para o curso CBSP;
Portaria nº 111/DPC, de 2 de abril de 2018, para o curso CERR; e
Portaria nº 367/DPC, de 9 de novembro de 2018, para o curso MCIA.
- SEAMAN NÁUTICA LTDA
Portaria nº 248/DPC, de 29 de agosto de 2017, para curso CBSN;
Portaria nº 117/DPC, de 3 de julho de 2023, para curso CBSN;
Portaria nº 273/DPC, de 29 agosto de 2018, para o curso CIPN; e
Portaria nº 113/DPC, de 22 de março de 2019, para o curso CBSN.
- SHELTER CURSOS EM PROTEÇÃO E SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA
Portaria nº 179/DPC, de 4 de julho de 2017, para o curso CBSP;
Portaria nº 180/DPC, de 4 de julho de 2017, para o curso CBSN;
Portaria nº 228/DPC, de 3 de agosto de 2017, para o curso CPPM;
Portaria nº 331/DPC, de 10 de outubro de 2018, para o treinamento TICB;
Portaria nº 332/DPC, de 10 de outubro de 2018, para o curso CERR;
Portaria nº 333/DPC, de 10 de outubro de 2018, para o curso CESS;
Portaria nº 357/DPC, de 29 de outubro de 2018, para o curso CPSO;
Portaria nº 358/DPC, de 29 de outubro de 2018, para o curso CIPN;
Portaria nº 65/DPC, de 1º de fevereiro de 2019, para o curso CACI; e
Portaria nº 458/DPC, de 23 de dezembro de 2019, para o curso CFPN.
- SHELTER SANTOS - CURSOS E TREINAMENTOS SS LTDA
Portaria nº 226/DPC, de 3 de agosto de 2017, para o curso CBSN; e
Portaria nº 213/DPC, de 26 junho de 2018, para o curso CBSP.
- TOP TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA
Portaria nº 179/DPC, de 14 de maio de 2019, para o curso CBSP.
- WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA
Portaria nº 328/DPC, de 10 de outubro de 2018, para o curso CBSP.
- WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Portaria nº 365/DPC, de 8 de dezembro de 2017, para o curso CBSP;
Portaria nº 323/DPC, de 10 outubro de 2018, para o curso CBSP;
Portaria nº 383/DPC, de 5 dezembro de 2018, para o curso CBSP;
Portaria nº 245/DPC, de 1º de julho de 2019, para o curso MCIA;
Portaria nº 258/DPC, de 8 de julho de 2019, para o curso CACI;
Portaria nº 402/DPC, de 11 de novembro 2019, para o curso CPSO; e
Portaria nº 403/DPC, de 11 de novembro 2019, para o curso CROG.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 128/DPC, de 6 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante

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