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DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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114
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
D ES P AC H O
Relação nº 201/2023
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CPF
ou CNPJ - Processo nº 866.611/2005 - TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA - Requerimento de
Lavra Nº /por decisão judicial AUTORIZO a averbação da penhora às Margens do
Requerimento de Lavra, e Alvará de Autorização de Pesquisa, de titularidade de TÓRIO
BRASIL MINERAÇÃO LTDA-CNPJ: 07.240.707/0001-14, em face de TEI - TIECHER
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, conforme decisão judicial prolatada nos
autos do processo n. Nº1012510-53.2022.8.11.0041,expedido pelo Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso-Comarca de Cuiabá-TJMT-7ª Vara da Cível de Cuiabá
Exequente: TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CPF
ou CNPJ - Processo nº 866.342/2008 - TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA - Alvará de Pesquisa
Nº 7.614/2011 - por decisão judicial AUTORIZO a averbação da penhora às Margens do
Requerimento de Lavra, e Alvará de Autorização de Pesquisa, de titularidade de TÓRIO
BRASIL MINERAÇÃO LTDA-CNPJ: 07.240.707/0001-14, em face de TEI - TIECHER
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, conforme decisão judicial prolatada nos
autos do processo n. Nº1012510-53.2022.8.11.0041,expedido pelo Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso-Comarca de Cuiabá-TJMT-7ª Vara da Cível de Cuiabá
Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 872.010/2021
- ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº
1178/2022-por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da
penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré.
ALSANIE 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO 
LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, 
conforme
determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra
Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo
MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial
nº 1072657-45.2022.8.26.0100
Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 872.229/2021
- ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº
10.397/2021 - por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da
penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré.
ALSANIE 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO 
LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, 
conforme
determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra
Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo
MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial
nº 1072657-45.2022.8.26.0100
Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 871.732/2022
- ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº
758/2023 - por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da
penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré.
ALSANIE 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO 
LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, 
conforme
determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra
Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo
MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial
nº 1072657-45.2022.8.26.0100
Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 871.734/2022
- ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº
759/2023 - por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da
penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré.
ALSANIE 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO 
LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, 
conforme
determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra
Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo
MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial
nº 1072657-45.2022.8.26.0100
Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A - CPF ou CNPJ - Processo nº 871.735/2022
- ALSANIE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - Alvara de Pesquisa Nº
760/2023 - por decisão judicial AUTORIZO a publicação e anotação de averbação da
penhora às margens dos Alvarás de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Ré.
ALSANIE 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO 
LTDA-CNPJ:15.242.551/0001-39, 
conforme
determinação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foro Centra
Cível 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinação exarada em 24.03.2023, pelo
MM. Juiz de Direto Dr. Carlos Eduardo Borges Fantacini, proveniente do Processo Judicial
nº 1072657-45.2022.8.26.0100
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
D ES P AC H O
Relação nº 204/2023
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1417)
860.709/2017-AILAND NERI DA SILVA- DOU de 20/12/2023, Seção 1, Pág. 105,
Relações nºs 199/2023 e 200/2023
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS
DE MINERAÇÃO- EIXO CENTRAL/MG
D ES P AC H O
Relação nº 58/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
BARRAGEM ALTO JACUTINGA, BARNABÉ, BARNABÉ 1, GAMBÁ e BARRAGEM
ALTO JACUTINGA, BAIXO JOÃO PEREIRA, BARNABÉ, BARNABÉ 1, GAMBÁ-VALE S.A.-
930.925/2005-OF. N°42246/2023/SEFBM-C/ANM e 43089/2023/SEFBM-C/ANM
BARRAGEM TIMBOPEBA-VALE
S.A.-002.132/1952-OF. N°42985/2023/SEFBM-
C/ANM
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 59/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
DIQUE
1010-SAMARCO MINERACAO
S.A.
EM RECUPERACAO
JUDICIAL-
933.382/2010-OF. N°44670/2023/SEFBM-C/ANM
Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530)
BARRAGEM CALCINADOS - TERMO DE DESEMBARGO Nº 56/2023/DIRC/SBM-
ANM/COPGBM-C/SEFBM-C-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-
000.322/1973
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.239571/2023-85 e com base no Relatório
nº 177/2023/SPG-e, resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em
novembro de 2023 em cada campo (SEI 3647956), apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do
recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º
do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada
na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.239232/2023-07 e com base no Relatório
nº 176/2023/SPG-e, resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em
novembro de 2023 (SEI 3638295) em cada campo, apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do
recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-
C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.238894/2023-51 e com base no Relatório
nº 174/2023/SPG-e, resolve:
1.Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI
nº 3627795), com data efetiva a partir do mês de produção de novembro de 2023, usadas
para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do art 7º da
Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.
2.A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
BRUNO CONDE CASELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 969, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para
o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº
48610.215091/2021-67, resolve:
Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de biodiesel da BE8
S.A., CNPJ nº 07.322.382/0001-19, com capacidade de produção de 1.500 m³/d de
biodiesel, localizada na BR 285, S/N, KM 294, Petrópolis, Passo Fundo - RS, respeitadas as
exigências ambientais e de segurança em vigor.
Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 118, de 26 de fevereiro de 2021,
publicada no DOU de 1 de março de 2021.
Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, com base no Parecer nº 539/2023/SSO-
CSO/SSM/ANP-RJ
(SEI 3645249)
e
considerando o
que
consta
no processo
nº
48610.208484/2023-86, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima FPSO Sepetiba (FPSTB) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A. /
Operador 
da 
Instalação: 
Mero 
2 
Operações
Marítimas 
Ltda. 
/ 
Contrato 
nº
48610.011150/2013-10.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 955, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº
48610.227279/2022-39, resolve: autorizar a empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE
GÁS S.A., CNPJ nº 03.237.583/0099-70, a operar a instalação de distribuidor de gás
liquefeito de petróleo (GLP) envasado e a granel localizada a Rua Joper Margraf Lopes 85,
Gleba Jacutinga, Londrina/PR, 86073-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude,
Longitude): -23:16:47.082 , -51:13:17.7089 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de
armazenamento é de 113,10 m³ / 64,47 toneladas. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº
491, de 28 de setembro de 2016.
.
Vaso
Ø
(m)
Comp.
(m)
Capacidade
(m³)
Capacidade
(t)
Tipo
.
01
2,81
19,27
113,10
64,47
Horizontal aéreo
DIOGO VALERIO

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