DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 908140/2020, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE AIURUOCA, Processo Administrativo 21000084425202095 - Objeto:
Aquisição de patrulha mecanizada - Motivo anulação: Convênio com a vigência expirada
sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 908144/2020, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA, Processo Administrativo 21000084428202029
- Objeto: AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA - Motivo anulação: Convênio com a vigência
expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 908146/2020, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO
DE ERVALIA,
Processo Administrativo
21000084431202042 -
Objeto:
Aquisição de patrulha mecanizada. - Motivo anulação: Convênio com a vigência expirada
sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 908483/2020, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE CORDEIRO, Processo Administrativo 21000084873202099 - Objeto:
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - Motivo anulação: Convênio com a vigência
expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 908541/2020, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Processo Administrativo 21000084877202077 - Objeto:
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA. - Motivo anulação: Convênio com a vigência
expirada sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 911029/2021, firmado entre Ministério da Agricultura e Pecuária
e MUNICIPIO DE PIEN, Processo Administrativo 21000054759202115 - Objeto: Aquisição de
maquinas e equipamentos agrícolas - Motivo anulação: Convênio com a vigência expirada
sem que ocorresse a liberação de recurso conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016..
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
909825/2021. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 130141. Convenente: CECAFES - COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZ AC AO
DA AGRICULTURA FAMILIAR
DE ECONOMIA SOLIDARIA, CNPJ
nº 15388008000144.
Prorrogação de prazo de vigência do Termo de fomento. Valor Total: R$ 120.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2024. Data de Assinatura:
24/11/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ROBERTO LUIS BALEN, CPF nº ***.563.770-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
901246/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 130141. Convenente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR
AR/RN, CNPJ nº 04256238000133. Prorrogação de vigência da parceria. Valor Total: R$
163.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 13.500,00, Vigência: 29/12/2023 a 30/06/2024.
Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE ALVARES VIEIRA, CPF nº ***.969.896-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 944879/2023, Nº Processo: 21000066956202349, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
TOCANTINS CNPJ nº 25064007000106, Objeto: Recuperação e manutenção de estradas
vicinais no município de São Miguel do Tocantins., Valor Total: R$ 480.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000073, Valor: R$
477.500,00, PTRES: 224768, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 15/12/2023
a 15/12/2025, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ALBERTO LOIOLA G O M ES
MOREIRA CPF nº ***.308.943-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 944875/2023, Nº Processo: 21000066919202331, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE BURITI DO TOCANTINS
CNPJ nº 25061722000187, Objeto: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
NO MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS I., Valor Total: R$ 478.130,16, Valor de
Contrapartida: R$ 630,16, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 -
R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000076, Valor: R$
477.500,00, PTRES: 224768, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 15/12/2023
a 15/12/2025, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LUCILENE GOMES DE
BRITO ALMEIDA CPF nº ***.420.951-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO SEFIP-SC (10580595)
PROCESSO Nº 21050.000045/2019-87
Pelo presente Edital fica NOTIFICADO o Estabelecimento JM AGROPECUÁRIA
LTDA, CNPJ 05.946.842/0001-54, Sem Registro, localizado no endereço: Rodovia SC 410,
KM 02, Bairro: Areias do Meio, CEP: 88.190-000, Município: Governador Celso Ramos/SC a
comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa
Catarina, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente edital, a fim de tomar
ciência do Termo de Julgamento de n.º 20026-00274-4/2021, Notificação de Julgamento n°
20026-00274-4/2021 e a Guia de Recolhimento de n.º 2941483-20026-00274, referente ao
Auto de Infração 013/18/MTT (SEI nº 6248358) (Processo n.º 21050.000045/2019-87). O
autuado pode entrar em contato, através do e-mail sisa.sfa-sc@agro.gov.br, a fim de tomar
conhecimento dos supracitados documentos.
Fica o autuado cientificado de que poderá recorrer em 2.ª Instância,
apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de
Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP
88.102-600, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte)
dias a partir da publicação, sob pena de encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa da União e cobrança judicial, sem prejuízo
da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do
julgamento em primeira Instância. Assina pela SFA-SC:
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Superintendente Federal Em Santa Catarina.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TERMO DE JULGAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO SISA-SC (13121827)
PROCESSO Nº 21050.007017/2018-18
Pelo presente Edital fica NOTIFICADO o Estabelecimento Gerawhite Ltda,
CNPJ 28.606.174/0002-00, nº do registro SC 000991-1, localizado no endereço: Rodovia
SC-100, Estrada
Geral, KM
26, Bairro:
Riacho dos
Franciscos, CEP:
88.715-000,
Município: Jaguaruna/SC a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e
Pecuária no Estado de Santa Catarina, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do
presente edital, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento de n.º SC-20026-
00314-4/2021, Notificação de Julgamento n° SC-20026-00314-4/2021 e a Guia de
Recolhimento
de
n.º
2941483-20026-00314, 
referente
ao
Auto
de
Infração
007/2018/MTT (6075345) (Processo n.º 21050.007017/2018-18). O autuado pode entrar
em contato, através do e-mail sisa.sfa-sc@agro.gov.br, a fim de tomar conhecimento
dos supracitados documentos.
Fica o autuado cientificado de que poderá recorrer em 2.ª Instância,
apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado
de Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO
JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo
de 20 (vinte) dias a partir da publicação, sob pena de encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa da União e cobrança
judicial, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com
vistas ao cumprimento do julgamento em primeira Instância. Assina pela SFA-SC:
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO
Superintendente Federal Em Santa Catarina.