DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.7.2. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de informações referentes ao concurso, em particular, às retificações do Edital, ao acompanhamento dos
prazos e às possíveis atualizações do cronograma, inclusive quanto às datas e horários de realização das provas.
1.8. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, de seus anexos, eventuais alterações e da legislação vigente.
1.8.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
1.9. O Regime Jurídico, no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados será o Estatutário, conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990.
1.10. Todas as etapas deste concurso serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
1.11. A homologação do resultado final deste concurso poderá se dar por cargos, separadamente, ou pelo conjunto de cargos disponibilizados neste Edital, a critério da
Comissão Interna de Concurso Público do CETEM.
1.12. Todos os questionamentos relacionados ao presente edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do Instituto ACCESS, por meio do
"Fale Conosco" no endereço eletrônico www.access.org.br, pelo e-mail contato@access.org.br, pelo WhatsApp (61) 98308-6517 ou pelo telefone (61) 3030-3441, somente em dias úteis,
das 9h às 12h e das 13h às 16h.
1.13. Para os procedimentos que exigem o envio de documentação digital via upload, somente serão aceitas imagens que estejam nos formatos PDF, PNG, JPEG e JPG. O
tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 5 MB. É de responsabilidade do candidato a qualidade da imagem enviada que permita a correta visualização das
informações contidas no(s) documento(s) apresentado(s), sob pena de indeferimento da solicitação e (ou) de atribuição de pontuação.
1.13.1. O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório dos documentos digitais apresentados. Caso seja solicitado pelo Instituto
ACCESS, o candidato deverá enviar o(s) referido(s) documento(s) por meio de carta registrada, para confirmação da veracidade das informações.
1.13.2. O envio tempestivo e da documentação digital via upload é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto ACCESS não se responsabiliza por qualquer tipo
de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores
que impossibilitem o envio.
1.14. Será observado o horário oficial de Brasília/DF para todos os fins deste concurso público.
2. DAS VAGAS
2.1. O concurso visa ao provimento de 11 (onze) vagas para o cargo de Pesquisador e 10 (dez) vagas para o cargo de Tecnologista, do Plano de Carreiras para a área de Ciência
e Tecnologia, regulado pela Lei nº 8.691/1993, em diferentes classes e áreas de atuação, conforme os perfis especificados no Anexo I.
2.2. O ingresso no cargo dar-se-á sempre no padrão inicial da respectiva classe.
2.3. O regime de trabalho para todos os cargos e classes é de 40 (quarenta) horas semanais.
2.4. A formação mínima exigida e os pré-requisitos para concorrer em cada perfil encontram-se especificados no Anexo I.
2.5. As atribuições de cada cargo, para os diferentes perfis, e o respectivo órgão de lotação encontram-se especificados no Anexo I.
2.5.1. Ficam incluídas, entre as atribuições dos cargos, a participação em comissões de processos disciplinares, em comissões administrativas internas e outras atividades
intrínsecas do serviço público, quando requerido no interesse do CETEM.
2.6. Conforme previsto na Lei nº 12.990/2014 e no Decreto nº 9.508/2018, o quantitativo de vagas disponibilizado para cada cargo contempla a reserva de vagas para
candidatos pretos e pardos (PPP), em percentual de 20% (vinte por cento), e para candidatos com deficiência (PcD), em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), de acordo com o
quadro a seguir:
. Cargo/Classe
Vagas
.
Ampla concorrência
PcD (5%)
PPP (20%)
Total
. Pesquisador - Assistente de Pesquisa
8
1
2
11
. Tecnologista - Pleno I
7
1
2
10
. Total
15
2
4
21
2.6.1. As vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e candidatos com deficiência são as designadas por sorteio, conforme o cronograma do item 4, para os diferentes
cargos e perfis disponíveis neste concurso, conforme descrito no itens 7 e 8 deste Edital.
2.7. A remuneração correspondente a cada cargo/classe do concurso encontra-se especificada no Anexo II.
3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1. Ter sido aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e retificações.
3.2. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira.
3.2.1. Se brasileiro, gozar dos direitos políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais, e com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino.
3.2.2. Se estrangeiro, obter autorização de residência nos termos da Lei nº 13.445/2017, e do Decreto nº 9.199/2017.
3.3. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse do cargo.
3.4. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/perfil, comprovadas por junta médica pública a ser designada.
3.5. Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos do disposto no art. 137, da Lei nº 8.112/1990.
3.6. Não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo com proventos de inatividade, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, assegurada a hipótese
de opção dentro do prazo previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 para a posse do cargo.
3.7. Obedecer às exigências das atribuições do cargo, em conformidade com a Lei nº 8.691/1993.
3.8. Não se encontrar cumprindo penalidade administrativa ou criminal impeditiva do exercício de cargo público federal.
3.9. Apresentar, na data da convocação para a posse, as certidões e diplomas originais que comprovem a titulação e a experiência requeridas para o respectivo perfil, conforme
indicado no Anexo I.
3.9.1. As certidões ou diplomas deverão corresponder a cursos de nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação.
3.9.2. Certidões ou diplomas concedidos por instituição estrangeira somente serão aceitos quando acompanhados da respectiva revalidação por instituição brasileira,
devidamente credenciada para este fim, conforme o art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.394/1996.
3.10. Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, se solicitados pelo CETEM.
3.11. Cumprir com os procedimentos de heteroidentificação, no caso de candidatos pretos e pardos aprovados, conforme previsto na legislação vigente e no presente
Ed i t a l .
3.12. Cumprir com os procedimentos de perícia médica, no caso de candidatos com deficiência aprovados, conforme previsto na legislação vigente e no presente Edital.
3.13. Para todos os requisitos que requeiram de comprovação documental, deverá ser apresentado o documento original acompanhado de fotocópia simples, sendo passível
de desclassificação o candidato que não os apresentar.
4. DO CRONOGRAMA PREVISTO
. Fa s e s
Data prevista
. Publicação do Edital de Abertura
10/10/2023
. Data limite para impugnação do Edital
11/10/2023
. Realização de sorteio das vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos e pessoas com deficiência
17/10/2023
. Divulgação do resultado dos sorteios das vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos e pessoas com deficiência
17/10/2023
. Republicação do Edital de Abertura
22/12/2023
. Data limite para impugnação do Edital de Abertura
26/12/2023
. Divulgação da análise das impugnações ao Edital de Abertura
29/12/2024
. Período de inscrições
02/01 a 08/02/2024
. Prazo para requerer isenção da taxa de inscrição
02 e 03/01/2024
. Resultado preliminar da análise dos requerimentos de isenção
22/01/2024
. Prazo para interposição de recursos
23 e 24/01/2024
. Resultado definitivo da análise dos requerimentos de isenção
31/01/2024
. Último dia para reimpressão da GRU e pagamento da taxa de inscrição
09/02/2024
. Divulgação do resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla, PcD e PPP)
28/02/2024
. Prazo para interposição de recursos
29/02 e 01/03/2024
. Divulgação do resultado final das inscrições homologadas (ampla, PcD e PPP)
07/03/2024
. Divulgação das datas e horários das provas - impressão dos cartões de confirmação de inscrição
01/04/2024
. Realização das provas objetivas e discursivas
07/04/2024
. Divulgação dos gabaritos preliminares
08/04/2024
. Prazo para interposição de recursos
09 e 10/04/2024
. Divulgação dos gabaritos definitivos das provas objetivas
24/04/2024
. Resultado definitivo das provas objetivas
24/04/2024
. Resultado preliminar das provas discursivas
30/04/2024
. Prazo para interposição de recursos
02 e 03/05/2024
. Resultado definitivo das provas discursivas
09/05/2024
. Divulgação da composição das bancas das demais etapas
13/05/2024
. Prazo para impugnação dos membros das bancas
14 e 15/05/2024
. Divulgação da composição definitiva dos membros das bancas das demais etapas
20/05/2024
. Realização das demais etapas
Conforme convocação específica
5. DA INSCRIÇÃO
5.1. A inscrição no presente Concurso Público poderá ser efetuada entre os dias 02 de janeiro a 08 de fevereiro de 2024, das 10h:00min do primeiro dia até às 18h:00min
do último dia, exclusivamente através do formulário eletrônico disponível no site do Instituto ACCESS, endereço eletrônico www.access.org.br, não sendo aceitos outros meios de
inscrição.
5.2. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.access.org.br, cadastrar o CPF e gerar a senha de acesso exclusivo ao sistema de inscrição. Em
seguida, deverá preencher todos os campos do formulário eletrônico de inscrição, indicando:
a) o perfil e a área de atuação, dentre os elencados no Anexo I, para o qual deseja concorrer;
b) se se autodeclara pessoa preto ou pardo (PPP) para concorrer às eventuais vagas reservadas;
c) se se declara pessoa com deficiência (PcD) para concorrer às eventuais vagas reservadas;
d) se precisará de condições especiais para realização das diferentes etapas do concurso, caso se declare pessoa com deficiência e (ou) que precise de atendimento
especializado;
e) se precisará amamentar seu(s) filho(s) de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das diferentes etapas do concurso, caso seja mãe lactante;
f) se solicita isenção da taxa de inscrição no concurso, com base na Lei nº 13.656/2018.
5.3. O candidato deverá fazer o upload, no ato de inscrição, dos seguintes documentos:
a) memorial circunstanciado, contendo a relação dos títulos e trabalhos do candidato pertinentes ao concurso, acompanhado de uma análise sumária desses trabalhos, feita
pelo próprio candidato, situando o seu significado e a contribuição que representam;
b) Curriculum Vitae (Lattes);
c) comprovações de todos os itens relacionados no memorial de atividades e no currículo Lattes, com especial atenção aos itens elencados no Anexo III;
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