DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: 195/2023 TC. Data da Assinatura: 19/12/2023 Nome do Convenente:
Município de MUTUM - Nome da AGC: AGC IMBIRUCU - Vigência: 01/01/2024 a
01/01/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de
IMBIRUCU, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços
postais. Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40. Conta: 5042-3 Bco: 001 -
Agência: 953-9 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução
Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
Convênio n.º: 196/2023 TC. Data da Assinatura: 19/12/2023 Nome do Convenente:
Município de MUTUM - Nome da AGC: AGC SÃO FRANCISCO DO HUMAITA - Vigência:
01/01/2024 a 01/01/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do
Distrito de SÃO FRANCISCO DO HUMAITA, conforme ação governamental de
universalização da prestação de serviços postais. Aplicação total de recursos financeiros:
R$85.217,40 (oitenta e cinco mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). Conta:
5042-3 Bco: 001 - Agência: 953-9 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e
Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio n.º: 194/2023 TC. Data da Assinatura: 19/12/2023 Nome do Convenente:
Município de JAPONVAR - Nome da AGC: AGC NOVA MINDA - Vigência: 01/01/2024 a
01/01/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de NOVA
MINDA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais.
Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40. Conta: 39020-8 Bco: 001 - Agência:
0902-4 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2
de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica n.º: 37/2020 Data da Assinatura: 13/12/2023 Nome do
Convenente: Município de CAETE - Nome da AGC: AGC RANCHO NOVO DE CAETE -
Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2029 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de RANCHO NOVO DE CAETE, pertencente ao Município de
CAETE, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos
financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 de novembro de
2011.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/23 SE/MG
Aquisição de Plástico Bolha, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID
1030951. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou
http:// www.licitacoes-e.com.br até 03/01/2024 às 09h e início da disputa às 10h.
Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário
de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato: 996/2023; Objeto: contrato de locação de imóvel não residencial para
funcionamento da unidade CDD Angra dos Reis; Locadores: HAROLDO LOPES DE SOUZA -
CPF sob o nº 470.279.167-20 e LUIZA ONEIDE PIVETTI DE SOUZA - CPF sob o nº
956.375.837-49; Valor Global: R$ 716.972,16.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000053 SE/RJ
Prestação de serviço de limpeza profissional, com fornecimento de material de
limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas unidades localizadas na SE/RJ.
(ID
1033379).
Recebimento
das 
propostas
e
obtenção
do
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 17/01/2024 às 09h e
início da disputa às 10h. Informações pelo telefone: (61) 2141-6153 ou e-mail:
licitacoes@correios.com.br.
REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000054 SE/RJ
Prestação de serviço de limpeza profissional, com fornecimento de material de
limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas unidades localizadas na SE/RJ
(ID
1033460).
Recebimento
das 
propostas
e
obtenção
do
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 17/01/2024 às 10h e
início
da disputa:
11h. Informações
pelo
telefone: (61)
2141-6153 ou
e-mail:
licitacoes@correios.com.br.
REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000074 SE/SPM
Prestação de serviço não contínuo de controle de pragas urbanas (manejo
de pombos) em unidades dos Correios na Superintendência Estadual de São Paulo
Metropolitana, por meio do Sistema de Registro de Preços (ID 1033375). Recebimento
das 
propostas 
e
obtenção 
do 
Edital: 
http://www.correios.com.br
ou 
http://
www.licitacoes-e.com.br até 17/01/2024 às 09h e início da disputa: 10h. Informações
pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: mg-gelic@correios.com.br.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações Polo SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 BSB
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 SE/BSB
Prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no
Distrito Federal e nas cidades do Estado de Goiás - entorno do DF, por meio do Sistema de
Registro de Preços - SRP ID 1031554. Recebimento das Propostas e obtenção do Ed i t a l :
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 17/01/2024 às 9h e
início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone:
(61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h
REGINALDO DOS SANTOS SOUZA
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 GO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 SE/GO
Aquisição de Micro-ondas e Refrigeradores para Agências de Correios de Goiás,
por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1021276. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até
03/01/2024 às
08h e início da
disputa às 09h. Informações
pelo licitacoes-
rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220-8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA LPG E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, do Ministério da Cultura, no sentido de
orientar a execução dos recursos advindos da Lei nº 195/2022, em consonância com a
legislação vigente e as boas práticas da gestão pública, informa, por meio deste
Comunicado, gestoras e gestores públicos de cultura sobre a prorrogação do prazo de
execução da Lei Complementar nº 195/2022:
I - No dia 18/12/2023 foi publicada a Lei Complementar nº 202/2023, que
prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo de execução dos recursos advindos da Lei
Complementar nº 195/2022, por Estados, Distrito Federal e Municípios. Deste modo, os
entes federativos poderão utilizar os recursos até a referida data, sem necessidade de
alteração do Plano de Ação na Plataforma Transferegov;
II - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem publicar novos editais
no ano de 2024, ou finalizar em 2024 editais já publicados em 2023, atentando-se à
finalidade da Lei, que visa à garantia das ações direcionadas ao setor cultural de forma
célere e emergencial;
III - Os prazos para realização da internalização do orçamento através da
adequação orçamentária de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 195/2022
não foram alterados. Deste modo, municípios que ainda não realizaram a internalização
dos recursos via adequação orçamentária no ano de 2023 devem realizá-la no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias contados da data do recebimento dos recursos; caso não o
façam, deverão reverter os recursos ao respectivo fundo estadual de cultura do Estado
onde o município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual
responsável
pela gestão
desses
recursos,
conforme orientações
constantes no
COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 7, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, seção 3, página 14;
IV - Os recursos empenhados no ano de 2023 pelos entes federativos que já
realizaram a adequação orçamentária, podem ser classificados como "restos a pagar" e
pagos em 2024, sem necessidade de realização de nova adequação orçamentária no
exercício financeiro seguinte;
V - Os entes federativos que já realizaram adequação orçamentária no ano de
2023, mas não empenharam os recursos no referido exercício financeiro podem incluí-los
na Lei Orçamentária Anual de 2024, antes da publicação dos editais.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Secretário-Executivo
Presidente do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 01400.012830/2023-34
CONTRATANTE: Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência
e a Cultura - OEI. CNPJ: 06.262.080/0001-30
PROJETO: OEI/BRA/22/002: Fortalecimento dos instrumentos das políticas para o setor
cultural.
CONTRATADA: CHRISTIANE ROCHA CIOVANA FALCÃO. CPF nº ***.863.555-**
ESPÉCIE: Contrato - Modalidade Produto
OBJETO 
DO 
CONTRATO: 
contratação 
de 
profissional 
para 
fornecer 
subsídios
preparatórios para a elaboração do PNC 2024-2034.
VIGÊNCIA: 27/10/2023 a 27/10/2024
VALOR: R$ 76.000,00
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023
SIGNATÁRIOS: Leonardo Barchini, pela OEI e Christiane Rocha Ciovana Falcão,
contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 01400.013042/2023-65
CONTRATANTE: Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a
Cultura - OEI. CNPJ: 06.262.080/0001-30
PROJETO: OEI/BRA/22/002: Fortalecimento dos instrumentos das políticas para o setor
cultural.
CONTRATADA: NINA DUTRA DE OLIVEIRA. CPF nº ***.015.811-**
ESPÉCIE: Contrato - Modalidade Produto
OBJETO DO CONTRATO: contratação de profissional consultor técnico em curadoria de
conteúdo para assessorar na análise das temáticas pertinentes a todos os setores da
economia criativa que poderão atuar no MICBR 2023.
VIGÊNCIA: 23/10/2023 a 24/02/2024
VALOR: R$ 35.000,00
DATA DA ASSINATURA: 23/10/2023
SIGNATÁRIOS: Leonardo Barchini, pela OEI e Nina Dutra de Oliveira, contratada.