DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200142
142
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 72/2023
Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos
Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo
nomeado, sobre os procedimentos de registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce e no CADIN, nos termos Art. 2, inciso I, § 2o da Lei 10.522/2022 atinente a rejeição da
prestação de contas do Termo de Compromisso nº 0902614-29, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Mundo Verde Educação e Preservação Ambiental, tendo em vista a
tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada
no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 2031, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Instrumento
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58701.001662/2009-26
0902614-29
Instituto Mundo Verde Educação e
Preservação Ambiental
CNPJ: 08.745.293/0001-48
OFÍCIO Nº 349/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce e no CADIN, em desfavor
do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 29/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.084897/2023-69. OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Compromisso n° 1712580-45, no montante de R$ 5.683,88, nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**. TOMADOR: Sociedade Pro-Amiga Cariri - SPAC, CNPJ: 13.073.383/0001-70,
representada neste ato por Sra. Isabella Nazário Pereira, presidente, CPF nº ***.791.973-
**.
EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 30/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.087630/2023-23. OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Compromisso n° 1101957-36, no montante de R$ 13.058,81, nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**. TOMADOR: Associação Cidade Unida pelo Esporte de Base e Ligas
Amadoras, CNPJ: 07.092.551/0001-71, representada neste ato por Rodolfo D'Alonso
Ferreira, presidente, CPF: ***.418.408-**.
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO
ES P O R T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE
FINANCIAMENTO AO ESPORTE
EXTRATOS DE TERMO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO E
SOCIAL - CEDESBRA, CNPJ n° 23.920.830/0001-32
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "CIDADÃO DE OURO".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão
Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 197.109,18
VIGÊNCIA: iniciará a partir da data 02/01/2024 e findará em 02/11/2024
DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e DEISYANE DA CONCEIÇÃO SAMORA
ARAÚJO, Presidente CPF 094.400.186-66,
Processo: 71000.059862/2023-91
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O INSTITUTO REDE TENIS BRASIL , CNPJ n°
05.206.043/0001-41
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "EQUIPE DE TREINAMENTO REDE TÊNIS BRASIL II".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão
Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 702.250,48
VIGÊNCIA: iniciará a partir da data 01/01/2024 e findará em 01/04/2024
DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e ROGÉRIO FROTA MELZI, Presidente CPF
181.390.288-78,
Processo: 71000.064059/2022-98
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a UNIÃO por intermédio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE E O DVS - DERRICO & VITERBO SPORTS, CNPJ n°
24.329.449/0001-66
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "BOLA MÁGICA II".
DESPESA: Os recursos financeiros para implementação do projeto aprovado pela Comissão
Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 63.244,00
VIGÊNCIA: a contar da data de assinatura até 21/06/2024
DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23, e RODRIGO MONTEIRO DA SILVA, Presidente
CPF 331.463.928-79,
Processo: 71000.073298/2021-58
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso celebrado entre o MINISTÉRIO DO
ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE
INCENTIVO AO ESPORTE E O INSTITUTO VITA, CNPJ n° 06.334.269/0001-90
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: 
"AVALIAÇÃO
BIOMECÂNICA 
E
FUNCIONAL 
PARA
ATLETAS 
DE
ALTO
RENDIMENTO - ANO III"
DESPESA: Os recursos financeiros para continuidade da execução do projeto aprovado
pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 601.078,86
DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, MATEUS SAITO, Diretor do INSTITUTO
VITA, CPF nº 164.642.528-60
Processo: 71000.062239/2022-35
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Compromisso celebrado entre o MINISTÉRIO DO
ESPORTE - MESP, representado pela DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO
AO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VÔLEI PRO, CNPJ n° 34.245.201/0001-70
OBJETO: Estabelecer as obrigações do MESP e do PROPONENTE, visando a execução do
projeto: "VOLEIBOL SUPERLIGA"
DESPESA: Os recursos financeiros para continuidade da execução do projeto aprovado
pela Comissão Técnica foram captados e depositados na conta específica do Projeto.
VALOR GLOBAL: R$ 923.564,40
DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023
SIGNATÁRIOS: MICHELLE MOYSÉS MELUL VINECKY, Diretora de Programas e Políticas de
Incentivo ao Esporte, CPF nº 076.261.827-23 e, JEFFERSON CUNHA SILVA, Diretor da
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VÔLEI PRO, CPF nº 703.092.121-62
Processo: 71000.068303/2022-91
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 927324/2022. Processo n. º
71000.009853/2022-79.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Goiânia/GO - CNPJ: 01.612.092/0001-23.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 927324/2022.
Vigência: 21/12/2022 a 21/09/2024.
Data de Assinatura: 21/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZ - Prefeito Municipal de Goiânia/GO - CPF: ***.428.377-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 928198/2022. Processo n. º
71000.010467/2022-20.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Cabo Frio/RJ - CNPJ: 28.549.483/0001-05.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 928198/2022.
Vigência: 24/10/2022 a 21/06/2024.
Data de Assinatura: 20/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
MAGDALA FURTADO - Prefeita Municipal de Cabo Frio/RJ - CPF: ***.061.207-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 937273/2022, Processo n. º
71000.101450/2022-81.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CNPJ: 42.467.787/0001-46.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Vigência: 31/12/2022 a 03/05/2024.
Data da Assinatura: 20/12/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 941470/2023. Processo n. º 71000.030007/2023-07.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Santarritense de Esporte, Cultura e Lazer - INSEL - CNPJ:
08.331.438/0001-64.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Ação Esportiva, no Município de
Santa Rita do Sapucaí/MG.
Valor Total: R$ 700.000,00.
Vigência: 20/12/2023 a 20/04/2025.
Data da Assinatura: 20/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
TATIANE BONO COSTA - Presidente do Instituto Santarritense de Esporte, Cultura e Lazer -
INSEL - CPF: ***.231.688-**.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: 
Termo 
de 
Fomento 
n. 
º 
942823/2023. 
Processo 
n. 
º
71000.054947/2023-83.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Mãos Solidárias - CNPJ: 05.488.350/0001-62.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Energia Esportiva em
Municípios do Estado de Minas Gerais.
Valor Total: R$ 2.000.000,00.
Vigência: 20/12/2023 a 20/06/2025.
Data da Assinatura: 20/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
AMANDA NERES DA SILVA - Presidente do Instituto Mãos Solidárias - CPF: ***.758.061-**.