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DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023-
10-18, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 0,00. Leia-se: Valor Total: R$ 100.000,00.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170217
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10245.720045/2023-80.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
2A
RF. 
Contratado:
08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
Primeira repactuação do contrato drf/bvt n.º 01/2023, celebrado com a
empresa diamond serviços de limpeza e mão de obra ltda, cnpj sob o n.º
08.538.011/0001-31, cujo objeto é a contratação de serviço terceirizado para os postos
de
recepcionista e auxiliar de escritório, com disponibilização de mão de obra em regime
de
dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital, para adequação do preço contratual ao incremento do custo
da
mão de obra decorrente do aumento dos salários normativos e auxílio-alimentação, em
virtude da edição da convenção coletiva de trabalho 2023/2023, registrada no mte em
23/03/2023, sob o n.º mr013697/2023, da respectiva categoria profissional, e da
majoração
do vale-transporte, na localidade de boa vista/rr, conforme o decreto n.º 125/e -
gab/pmb, de 29 de dezembro de 2022, nos termos contratuais, conforme dispõe o
capítulo
v, seção iii, subseção vi, da instrução normativa sg - mpdg n.º 5, de 26 de maio de
2017.. Vigência: 12/04/2023 a 11/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
476.608,40. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 33, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-
Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto
de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de
Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo
relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante
certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio
tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em
meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. WANDERSON MARIZ LOPES
11131.721219/2023-71
062.***.***-32
. WANDERSON MARIZ LOPES
11131.721800/2023-93
062.***.***-32
. JOSELAYNE 
KESIA 
SOUSA 
DE
OLIVEIRA
18336.720093/2023-61
034.***.***-52
. LUIS ANDRE LIMA SARMENTO
18336.720094/2023-13
081.***.***-10
. ZCOM 
CH 
COMÉRCIO 
DE
ACESSÓRIOS PARA CELULARES LTDA
18336.720098/2023-93
35.806.732/0001-58
. HAOJIE SHEN
18336.720098/2023-93
237.***.***-03
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
EDITAL Nº 34, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de
06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os
interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado,
e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto)
dia da data da publicação deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou
apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o
prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235,
de 1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante
certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio
tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em
meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. RAIMUNDO NONATO CARNEIRO
11131.721852/2023-60
183.***.***-45
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
EDITAL Nº 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto
nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado a conhecer do Despacho
Decisório constante do processo abaixo relacionado.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante
certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio
tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em
meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. MATHEUS DE SÁ NUNES SIQUEIRA
12907.720064/2021-39
092.***.***-47
. JOÃO DE NAZARÉ GAIA BARBOSA
11131.720662/2023-25
903.***.***-87
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 170066
Número do Contrato: 8/2018.
Nº Processo: 10410.723900/2018-98.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado: 40.911.117/0001-41 - ATIVA
SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Apostilar o novo valor contratual, resultante do reajuste
dos insumos/uniformes, materiais e equipamentos/epi,
aplicando o percentual de
4,81925%, relativo ao ipca/ibge, acumulado desde novembro de 2022 a outubro de 2023,
conforme previsto nos itens 6.1, 6.3.2 e 6.12.1 do contrato 08/2018, restando alterada a
cláusula terceira do contrato em causa. Vigência: 31/12/2018 a 30/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 849.495,85. Data de Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
EXTRATOS DE DISTRATOS
Termo de Distrato 02/2023. O NAF FACHO (Faculdade de Ciências Humanas de Olinda),
conforme Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação, firmado com a Delegacia da Receita
Federal em Recife/PE, foi concebido como atividade integrada ao curso de Ciências
Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, havendo ainda obrigações
assumidas
pela
instituição de
ensino,
conforme
Cláusulas
Terceira e
Quarta. A
inobservância dessas cláusulas enseja o encerramento da avença, conforme disposto na
Cláusula Oitava do mesmo Acordo de Cooperação. Signatário: Carlos Eduardo da Costa
Oliveira, delegado da Delegacia da Receita Federal em Recife.
Termo de Distrato 03/2023. O NAF Joaquim Nabuco Recife (UNINABUCO), conforme
Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação, firmado com a Delegacia da Receita Federal
em Recife/PE, foi concebido como atividade integrada ao curso de Ciências Contábeis da
Faculdade Joaquim Nabuco, campus Recife, havendo ainda obrigações assumidas pela
instituição de ensino, conforme Cláusulas Terceira e Quarta. A inobservância dessas
cláusulas enseja o encerramento da avença, conforme disposto na Cláusula Oitava do
mesmo Acordo de Cooperação. Signatário: Carlos Eduardo da Costa Oliveira, delegado da
Delegacia da Receita Federal em Recife.
Termo de Distrato 01/2023. O NAF AEDA (Autarquia Educacional do Araripe), conforme Cláusula
Segunda do Acordo de Cooperação, firmado com a Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE,
foi concebido como atividade integrada ao curso de Ciências Contábeis da Autarquia
Educacional do Araripe, havendo ainda obrigações assumidas pela instituição de ensino,
conforme Cláusulas Terceira e Quarta. A inobservância dessas cláusulas enseja o encerramento
da avença, conforme disposto na Cláusula Oitava do mesmo Acordo de Cooperação. Signatário:
Rafael Casimiro Rocha, delegado da Delegacia da Receita Federal em Caruaru.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 170081
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10540.723452/2022-23.
Contratante:
DELEGACIA 
DA
RFB
EM
VITORIA 
DA
CONQUISTA.
Contratado:
00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Por este termo, e com
amparo no § 8º do artigo 65 da lei federal nº 8.666/93, e o parecer pgfn/cju/cojlc
2342/2011, o chefe substituto da sepol - serviço de programação e logística determina
como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato de prestação
de serviço de vigilância com a empresa map serviços de segurança eireli, a que se proceda
a correção por reajuste dos insumos do preço mensal do contrato r$77.404,37 (setenta e
sete mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos) para r$77.430,85 (setenta e
sete mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), a partir do mês de
referência 06/2023. Considera-se o pagamento de retroativo referente aos meses 06/2023
a 11/2023, no valor de r$158,88 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)..
Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 929.170,20.
Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 170088
Nº Processo: 13031042388202303. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa
para a contratação de pessoa jurídica para execução de obra de reforma em imóvel
jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos . Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 22/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Avenida
Brasil,
2866,
Centro 
-
Governador
Valadares/MG
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170088-3-00002-2023. 
Entrega 
das 
Propostas:
06/02/2024 
às 
10h00. 
Endereço: 
Avenida 
Brasil, 
2866, 
Centro 
- 
Governador
Valadares/MG.
VALDINEY BREDER DE SOUZA
Presidente Comissão de Licitação
(SIASGnet - 21/12/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
V A L A DA R ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de
CONSELHEIRO
PENA, CNPJ:
19.769.660/0001-60
e
a DELEGACIA
DA
RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-
55.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Nádia Filomena Dutra França,
CPF: 501.789.706-20, representando o Município de CONSELHEIRO PENA e Geovânia Nascimento
Cunha Fernandes, CPF: 759.281.086-72, Delegada da Receita Federal do Brasil, representando a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG.

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