DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170183
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 11060.724505/2020-27.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
07.756.651/0001-55 - BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 09/01/2024 a 08/09/2025, pelo valor
mensal de R$3.126,62. Vigência: 09/01/2024 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 62.532,40. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170183
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 11060.724505/2020-27.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
08.411.698/0001-40 - PROSERVER TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato de 10/01/2024 a 10/09/2025, pelo valor mensal de R$830,00.
Vigência: 10/01/2024 a 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.600,00. Data
de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170183
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 11060.728313/2022-51.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado:
18.083.458/0001-17 - ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato de 09/01/2024 a 08/01/2025, pelo valor mensal de R$20.395,50.
Vigência: 09/01/2024 a 08/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.746,00.
Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e
licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 1
(um) ano e de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa L
& L AUTO MECANICA LTDA, CNPJ 16.510.012/0001-04, conforme dispõem os subitens
11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/001/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e
decisão constante no processo administrativo nº 11070.728294/2022-44.
Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MÚCIO MENDES MUNIZ JÚNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.014760/2023-28.
Dispensa Nº 23/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: Contratação
direta de instituição especializada para a realização de concurso público para o provimento
de cargos do quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 18/12/2023 a
17/12/2028. Valor Total: R$ 2.399.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Comissão
de Valores Mobiliários - CVM e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados
Financeiro e de Capitais - ANBIMA.
Objeto: Alterar o Plano de Trabalho anexo ao referido Acordo de Cooperação Técnica e as
Cláusulas 1.1, 1.2 e 2.2, além da inclusão da Cláusula 11, relativas ao tratamento conferido
pela legislação aplicável à segurança da informação, privacidade e proteção de dados
Data da Assinatura: 20/12/2023
Vigência: Conforme prevista no Acordo de Cooperação Técnica
Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, e Carlos José da Costa
André, Representante Legal da ANBIMA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951048/2023, firmado pelo Município de Mutum-MG,
CNPJ 18.348.086/0001-03; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação e adequação de vias públicas no perímetro urbano do Município de
Mutum/MG; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.460.000,00; dos recursos: R$
1.441.714,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002306, de 07/12/2023 e R$
18.286,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2026 - 20/12/2023 Cleber Roberval Salvador
Oliveira e Claudinei Clemente de Freitas.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
780631/2012
MTUR
PM
Rio 
Grande
da
Serra/SP
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex officio
.
800590/2013
MTUR
PM
Rio 
Grande
da
Serra/SP
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex officio
.
903184/2020
MDR
PM
Rio 
Grande
da
Serra/SP
Altera 
vigência:
31/03/2024
Ex officio
.
896976/2019
MAP
PM Antônio João/MS
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
852214/17
MTUR
PM Extremoz/RN
Altera 
vigência:
29/02/2024
Ex-Officio:21/12/2023
.
872048/18
MIDR
PM Piracicaba/SP
Altera 
vigência:
21/06/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
870364/18
MINC
PM Rio Branco/AC
Altera 
vigência:
29/02/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:21/12/2023
.
0424470-52/14
M C I DA D ES
Estado do Acre/AC
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
908948/2020
MIDR
PM ARCOVERDE-PE
VIGÊNCIA 
PARA
01/04/2025
TERMO 
ADITIVO 
DE
21/12/2023
.
902771/20
M ES P
PM Grajaú/MA
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
943591/23
M C I DA D ES
PM Passos Maia/SC
Altera 
contrap: 
R$
27.436,08
T Aditivo: 21/12/2023
.
850559/17
MAP
PM JERICÓ/PB
Altera 
vigência:
26/06/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
793600/13
M DA S C F
PM 
Santana 
do
Livramento/RS
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
905521/20
MAP
PM SANTO ANTONIO DA
P L AT I N A / P R
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:20/12/2023
.
890514/19
M ES P
PM Tremedal/BA
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo: 21/12/2023
.
902447/20
M C I DA D ES
PM Itápolis/SP
Altera 
vigência:
20/05/2024
T Aditivo:20/12/2023
.
909016/20
M C I DA D ES
PM Sete Quedas/MS
Alt.vig.: 29/02/2024
T Aditivo:20/12/2023
.
884088/19
M DA S C F
PM Mundo Novo/MS
Alt.vig.: 28/06/2024
T Aditivo:20/12/2023
.
932170/22
M C I DA D ES
PM Mundo Novo/MS
Alt.contrap: 
R$
178.300,01
T Aditivo:20/12/2023
.
877673/18
MAP
PM
Bom 
Jardim
de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:21/12/2023
.
799546/13
MTUR
PM Santa Maria/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:19/12/2023
.
757263/11
MTUR
PM
Santana 
da
Boa
Vista/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:19/12/2023
.
885000/2019
M C I DA D ES
PM SÃO MIGUEL DAS
M AT A S / BA
ALT 
VIGENCIA
05/03/2024
TERM 
ADITIVO
04/12/2023
.
921875/21
MAP
PM Baturité/CE
Altera 
contrap: 
R$
76.070,62
T Aditivo:21/12/2023
.
889478/19
M C I DA D ES
Secretaria de Estado de
Saneamento, Habitação
e 
Desenvolvimento
U r b a n o / ES
Altera 
vigência:
17/12/2025
T Aditivo:15/12/2023
.
906210/2020
M C I DA D ES
Camboriú/SC
Altera 
Vigência:
30/09/2024
Ex-Offício: 20/12/2023
.
909424/2020
MTUR
At a l a n t a / S C
Altera 
Vigência:
30/09/2024
Ex-Offício: 20/12/2023
.
909543/2020
MTUR
Balneário Camboriú/SC
Altera 
Vigência:
30/09/2024
Ex-Offício: 20/12/2023
.
895235/2019
M C I DA D ES
Ituporanga/SC
Altera 
Vigência:
30/09/2024
T. Aditivo: 21/12/2023
.
882032/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
HORTOLANDIA/SP
Altera 
vigência:
31/12/2025
T Aditivo:21/12/2023
.
908282/20
MAP
PM 
Serranópolis 
do
Iguaçu/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
908599/20
MAP
PM Boa Esperança do
Iguaçu/PR
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:19/12/2023
.
0352719-17/11
M C I DA D ES
PM Santo André/SP
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo: 21/12/2023
.
0218824-66/07
M C I DA D ES
PM Diadema/SP
Altera 
vigência:
31/12/2026
T Aditivo: 21/12/2023
.
911810/21
M C I DA D ES
PM Rancharia/SP
Altera 
contrap: 
R$
288,00
T Aditivo:21/12/2023
.
875834/18
M C I DA D ES
PM Guaraçaí/SP
Altera 
vigência:
05/07/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
899647/20
M C I DA D ES
PM Ouro Verde/SP
Altera 
vigência:
05/07/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
909193/20
MTUR
PM Castilho/SP
Altera 
vigência:
05/04/2025
T Aditivo:21/12/2023
.
0397720-99/14
CAIXA
PM 
Presidente
Epitácio/SP
Altera 
vigência:
05/04/2025
T Aditivo:21/12/2023
.
813313/14
M ES P
PM Andradina/SP
Altera 
vigência:
05/04/2025
T Aditivo:21/12/2023
.
0218843-92/04
M C I DA D ES
PM
São Bernardo
do
Campo/SP
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
0416279-69/13
M C I DA D ES
PM
São Bernardo
do
Campo/SP
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
886651/19
M ES P
PM 
Contendas 
do
S i n c o r á / BA
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
890841/19
MAP
PM Encruzilhada/BA
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
902313/20
MIDR
PM Encruzilhada/BA
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
893039/19
M C I DA D ES
PM Caratinga/MG
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
816272/15
M C I DA D ES
PM ARARUNA/PB
Altera 
vigência:
24/05/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
912402/21
MIDR
PM Capistrano/CE
Altera 
contrap: 
R$
14.186,82
T Aditivo:21/12/2023
.
0351030-77/11
M C I DA D ES
PM Curitiba/PR
Altera 
contrap: 
R$
3.314.134,20
T Aditivo:20/12/2023
.
0425345-59/13
M C I DA D ES
PM São Paulo/SP
Altera 
repasse: 
R$
64.100.618,14
T Aditivo:15/12/2023
.
0425345-59/13
M C I DA D ES
PM São Paulo/SP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
914468/21
MTUR
PM PIANCÓ/PB
Altera 
vigência:
29/09/2025
T Aditivo:21/12/2023
.
893137/19
M C I DA D ES
PM Fernandópolis/SP
Altera 
vigência:
20/09/2024
T Aditivo:19/12/2023
.
928498/22
M C I DA D ES
PM Macaubal/SP
Altera 
contrap: 
R$
34.040,18
T Aditivo:19/12/2023
.
928307/22
M ES P
PM Votuporanga/SP
Altera 
contrap: 
R$
17.707,09
T Aditivo:19/12/2023
.
886367/19
MS
IRMANDADE 
DE
MISERICORDIA 
DO
HOSPITAL 
DA 
SANTA
CASA 
DE 
MONTE
A LT O / S P
Altera 
vigência:
20/01/2025
T Aditivo:19/12/2023
.
835520/2016
MTUR
PM CONCHAS/SP
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:21/12/2023
.
893641/2019
M C I DA D ES
PM 
BARRA 
DO
CHAPÉU/SP
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:21/12/2023