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DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.221.368,14 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil trezentos e
sessenta e oito reais e quatorze centavos).
FINALIDADE: uso residencial funcional
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946; Portaria SPU/SEDDM/ME
nº 8727, de 20/07/2021 alterada pela Portaria SPU/ME Nº 11.115, DE 10/09/2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/12/2023, no Livro nº 11, às folhas 36, da
S P U / D F.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.141985/2023-21
INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Próprio Nacional
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal de Contas da União - TCU - CPF/CNPJ:
****14.607/00**-**
OBJETO: SQS 112, Bloco D, Apto. 204 - Asa Sul - Brasília/DF, cadastrado sob RIP imóvel nº
9701 18973.500-9; RIP Utilização n° 9701 06188.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 224,84m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.221.368,14 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil trezentos e
sessenta e oito reais e quatorze centavos).
FINALIDADE: uso residencial funcional
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946; Portaria SPU/SEDDM/ME
nº 8727, de 20/07/2021 alterada pela Portaria SPU/ME Nº 11.115, DE 10/09/2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/12/2023, no Livro nº 11, às folhas 36, da
S P U / D F.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.148415/2022-87
INSTRUMENTO:CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS - CNPJ **.*55.926/0001-**]
OBJETO: imóvel administrado pelo Comando do Exército, cadastrado na Diretoria de
Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) sob o nº MS 09-0260, situado à Rua
Olívio Waldemar Becker, parte da área de reserva do "Parque Alvorada" CEP: 79.823-260,
no município de Dourados - MS
VALOR DO IMÓVEL: R$ 17.835,00(DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO
FINALIDADE: instalação do Dissipador de Energia de Rede de Drenagem na área interna do
imóvel MS 09-0260, sob a responsabilidade do Comando do Exército, cuja finalidade é
atender a drenagem de águas pluviais.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e com
fundamento no que dispõe o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, alterado
pela Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e seu Decreto regulamentador de nº 3.725, de
10 de janeiro de 2001
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/07/2023, no Livro de Contratos nº 05, às folhas
139-142, da SPU/MS
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.107851/2021-15
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ANAILOR TOSTA DE LIMA - CPF: ***.764.951-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Benjamin Constant, nº 608 - Centro, município de
Miranda/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão
de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP Nº L-BR-0759.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 20/12/2023.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.177256/2020-66
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: ***.859.801-**
OBJETO: Imóvel urbano situado ao Anexo à Estação, s/nº - Eng. Mário Dutra, município de
Campo Grande/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de
Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A,
através do Contrato SARP Nº L-BR-0684.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 20/12/2023.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.178544/2020-38
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ROSENDO AMÉRICO POCUBE SOARES - CPF: ***.617.801-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Porto Carreiro, casa nº 23, município de
Corumbá/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão
de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP Nº L-BR-1352.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 20/12/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04926.001261/2017-12.
INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Município de Paracatu/MG - CNPJ **.*78.051/0001-**.
OBJETO: Imóvel denominado "Gleba 2" da "Fazenda Frutuoso", situado no Município de
Paracatu/MG, cadastrado sob RIP nº 4939 .00033.500-7.
ÁREA DE TERRENO: 599.940,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.269.112,45 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil cento
e doze reais e quarenta e cinco centavos).
FINALIDADE: Implementação de projeto de provisão habitacional com a construção de
unidades habitacionais, centro esportivo e parque ecológico municipal, em benefício de
900 (novecentas) famílias.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de
17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636
de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 4(quatro) anos, contados da assinatura do respectivo
termo aditivo.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/12/2023, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 25 e
26, da SPU/MG.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04926.001267/2013-66.
INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Município de Soledade de Minas/MG - CNPJ **. *88.235/0001-**.
OBJETO: Imóveis localizados às Ruas Arlindo Martins Filho, Vereador José Afonso de Souza,
Manoel Rocha, José Nascimento e José Germano, situados no Município de Soledade de
Minas/MG, cadastrado sob RIP nº 5355 00030.500-0.
ÁREA DE TERRENO: 24.766,80 m².
FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando
cerca de 84 (oitenta e quatro) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de
17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636
de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 12(doze) meses, contados da assinatura do respectivo
termo aditivo.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/11/2023, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 22 a
24, da SPU/MG.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04926.000006/2008-61
INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Carmo de Minas/MG - CNPJ **.*88.243/0001-**.
OBJETO: Imóvel situado à Avenida Mário Junqueira da Silveira, s/n, no Município de Carmo
de Minas/MG.
ÁREA DE TERRENO: 19.592,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.121.445,99 (um milhão cento e vinte um mil quatrocentos e
quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos).
FINALIDADE: Acréscimo de nova utilização ao imóvel, além das já previstas, qual seja, de
construção da sede administrativa municipal própria, conforme projeto apresentado à
SPU/MG (Documento n° 38683541 do Processo SEI n° 04926.000006/2008-61).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e §2º, inciso
I, do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo contrato
de Cessão de Uso Gratuito.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/12/2023, no Livro nº 14I, às folhas 35 a 38, da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.146637/2023-40
INSTRUMENTO: Cessão Sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP.
OBJETO: Terrenos da União, situados em área urbana, na praia da Penha, município de
João Pessoa/PB, cadastrados nesta Superintendência, no sistema SIAPA, sob os registros
RIP 2051 0001755-31 e RIP 051 0001754-50, registrados na data de 02/09/1964 no
Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, às fls. 56, sob o número de Ordem 27.274.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.854,76 m²
VALOR DO IMÓVEL: 1.244.585,23 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos)
FINALIDADE: Regularização Fundiária Urbana, na modalidade REURB-S, em benefício de
aproximadamente 80 famílias da comunidade tradicional de pescadores da praia da
Penha.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 15,
inciso XIII, da lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e art. 18-A, §1º, do decreto-lei 9760,
de 5 de setembro de 1946.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de dezembro de 2023, fls. 135 a 136 do Livro de
Termos Especiais nº 4 da SPU/PB.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº: 19739.140080/2021-71
Espécie: DOAÇÃO COM ENCARGOS
Doadora: UNIÃO
Donatário: Município do Recife/PE.
Objeto: Imóvel cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01183.500-4, com área de 604,09
m², caracterizado como terreno anexo ao prédio localizado na Avenida Dantas Barreto, nº
1080, Bairro de São José, Município do Recife, Estado de Pernambuco, que se destina à
implantação e manutenção de empreendimento habitacional, com a construção de 30
unidades habitacionais, direcionado para projeto piloto de parceria público-privada de
locação social, no âmbito de iniciativa federal de habitação de interesse social.
Fundamento Legal: artigo 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, artigo 17,
inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 102, inciso III, do
Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.139038/2021-16;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Rina Azaryah Barreto Nunes; CPF: ***.420.335-
**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Av. Inácio Barbosa,
1121. Lote 37, Condomínio Portal do Atlântico, bairro: São José dos Náufragos,
CEP: 49005-405, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124584-34;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 19.847,56 m²; Área total do lote:
250,10 m²; Área total da União: 6.879,17 m²; Fração Ideal: 0,025594;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.026,90 (vinte e quatro mil vinte e seis reais e
noventa centavos) (área da União);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 15/12/2023; processo SEI 19739.139038/2021-16;
Certidão (SEI nº 39127904).

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