DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual
adotada no Processo nº. 12600.100690/2023-11, bem como o disposto no Item 19 - Das
Sanções Administrativas do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº
03/2019, a aplicação das seguintes penalidades à empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.440.924/0001-74:
I- Multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia (Grau 02), o que corresponde ao
valor total de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), nos termos do subitem 19.2.2.1 do
Termo de Referência, parte integrante ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2019 c/c art. 86
da Lei nº 8.666/93.
II - Multa de Grau 06, o que corresponde ao valor total de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), nos termos do subitem 19.3 c/c 19.2.2.1 do Termo de Referência, parte integrante
ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2019 c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de
2018.
Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da
União.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/1993.
resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual
adotada no Processo nº. 12600.100436/2023-12, bem como o disposto no Item 19 - Das
Sanções Administrativas do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº
03/2019, a aplicação da seguinte penalidade à empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.440.924/0001-74 :
I - Multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do
subitem 19.2.2.1 do Termo de Referência, parte integrante ao Termo de Cessão de Uso nº
01/2019 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de
2018.
Art. 3º Entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da
União.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170607
Número do Contrato: 44/2019.
Nº Processo: 12804.100567/2019-27.
Pregão.
Nº 11/2019.
Contratante:
DIRETORIA
DE ADMINISTRACAO
E
LOGISTICA.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº
44/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2023
a 29/12/2024, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 30/12/2023 a
29/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.908.545,91. Data de Assinatura:
15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170607
Número do Contrato: 61/2023.
Nº Processo: 12600.103195/2023-63.
Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 14.355.750/0001-90
- ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a sub-rogação
total do contrato administrativo nº 61/2023, transferindo, assim, da diretoria de
administração e logística - dal/mgi para o ministério do trabalho e emprego, todos os
direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 697.084,75. Data de Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES
D ES C E N T R A L I Z A DA S
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 17/2009.
Nº Processo: 17253.000046/2009-04.
Contratante:
GERENCIA 
REG.DE
ADM.DO 
ME
-
SANTA 
CATARINA.
Contratado:
00.200.174/0001-06 - LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Reajuste
do valor mensal de locação que passa a ser de R$ 6.185,15 (seis mil cento e oitenta e cinco
reais e quinze centavos), com efeitos a partir de 21/12/2023 e fundamentação legal no art.
65, §8º da Lei nº 8.666/93. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS (A.R.P.).
Ata
de
Registro
de
Preços
SRA/SC nº
07/2023.
Objeto:
Fornecimento
de
café
torrado/moído para a SRTb/SC e SPU/SC cfe. especificações constantes no PG-e 7/2023.
Empresa Vencedora: DMS Comércio e Distribuição
de Café Ltda., CNPJ nº
33.174.960/0001-27. 
Vigência 
prevista: 
12 
(doze) 
meses 
entre 
21/12/2023 
e
20/12/2024. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico, SRA/SC nº 07/2023. Processo
SEI nº 10983.100271/2023-04. Data de assinatura: 21/12/2023. Valor anual previsto: R$
12.000,00 (doze mil reais). Carla de Souza Grigório Costa, Superintendente Reg. de
Administração - Substituta. Florianópolis-SC, em 21/12/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2022
O Pregoeiro e a Equipe de Apoio desta SRA/MS tornam público o resultado de
julgamento do Pregão Eletrônico 07/2022, Processo Administrativo nº 11597.100202/2022-
28, declarando como vencedora para o Grupo 1 a empresa HM Gestão de Documentos
Ltda, cnpj 27.731.914/0001-89 no valor total de R$ 150.354,52. O processo encontra-se
com vistas franqueadas conforme determina o parágrafo 5º do Art. 109 da Lei 8.666/93.
JORGE YABUSAME
Pregoeiro
(SIDEC - 21/12/2023) 170106-00001-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170055
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 10480.101773/2021-43.
Pregão. Nº 17/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANB U CO.
Contratado: 05.665.521/0001-81 - ASSERT SERVICOS EM GESTAO DE RECURSOS HUMANOS
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
contratual por mais 12(doze) meses. Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 113.642,28. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 170038
Nº Processo: 10380.101083/2022-01.
Inexigibilidade Nº 90008/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME -
CEARA .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse
do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n°
14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de
7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho
de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de
fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as
diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder
executivo federal - sicom..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 19/12/2023 a
19/12/2028. Valor Total: R$ 71.623,20. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170038
Nº Processo: 10380100303202352. Objeto: Contratação do líquido, água
mineral natural, sem gás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h30. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 6º Andar, - Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/170038-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 22/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2024
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA LEITE DE PINHO PESSOA
Superintendente Regional de Administração Substituta
(SIASGnet - 21/12/2023) 170038-00001-2023NE800584
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170153
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 46352.000002/2017-66.
Pregão. Nº 7/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGISP - PARANÁ .
Contratado: 11.933.418/0001-78 - SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Objeto:
Proceder à prorrogação da vigência contratual por mais 07 (sete) meses, em caráter
excepcional, com fundamento no § 4º, artigo 57 da Lei 8.666/1993. Fundamento Legal: Lei
8.666/1993. Vigência: 01/01/2024 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
243.904,92. Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 170114
Nº Processo: 10768100630202360. Objeto: Material permanente e consumo.
Total de Itens Licitados: 78. Edital: 22/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: Av.presidente Antonio Carlos 375 Grupo 827 - Sala 10, Castelo - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/170114-5-00015-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 22/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
HELIO DA CAMARA PAIVA
Administrador
(SIASGnet - 21/12/2023) 170114-00001-2023NE000360
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023
A Comissão Permanente de Licitação comunica o resultado do JULGAMENTO DE
PROPOSTAS, realizado em Sessão, nos termos da ata de reunião Doc. SEI 39237451,
JULGANDO ACEITA a proposta da empresa SPADER ENGENHARIA LTDA, CNPJ:
14.887.828/0001-18, ao valor de R$ 1.851.437,18 - anexada sob Doc. SEI 39237388. Aberto
prazo para interposição de recursos,nos termos do Inc I,"b" do art.109 da Lei 8.666/93 e
item 11 do Edital e seus subitens.
CRISTIAN BELCHIOR ANTON
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
(SIDEC - 21/12/2023) 170175-00001-2023NE000029