DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2023 - JARI PRF-RJ
Resultado de Recurso de Multa Em 1ª Instância
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do
CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso
de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes
abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do
CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação,
endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica,
documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do
documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de
autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do
auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV.
O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-
se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-
116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento
eletrônico no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os
endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio
eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por
meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes.
O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será:
nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do
julgamento.
.
P R O C ES S O
R EQ U E R E N T E
AIT
R ES U LT A D O
.
08657066726202135
Ademilton Machado Correa
R509281327
Indeferido
.
08657067473202117
Adivaldo de Souza Couto
R499766121
Indeferido
.
08650065782202112
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R486714209
Indeferido
.
08657076872202179
Adriana Mello Rodrigues Mendes
R457473746
Indeferido
.
08657066600202161
Adrianode Jesus Lopes de Souza
R512438218
Indeferido
.
08657068503202111
Agno do Nascimento
R511703775
Indeferido
.
08657066520202113
Aiana de Souza Muniz
R386609896
Indeferido
.
08657066514202158
Aiana de Souza Muniz
R413714993
Indeferido
.
08657066512202169
Aiana de Souza Muniz
R418523703
Indeferido
.
08657066617202118
Aiana de Souza Muniz
R499792815
Indeferido
.
08657066604202149
Aiana de Souza Muniz
R417175116
Indeferido
.
08657066537202162
Aiana de Souza Muniz
R417441924
Indeferido
.
08657067059202116
Alan Carlos Manso Lopes Gomes
R484425005
Indeferido
.
08657067052202196
Alan Carlos Manso Lopes Gomes
R448482223
Indeferido
.
08657067050202105
Alan Carlos Manso Lopes Gomes
R433963824
Indeferido
.
08657066425202110
Alberto Zyngier
R514721812
Indeferido
.
08657066433202158
Alberto Zyngier
R503527068
Indeferido
.
08657066446202127
Alberto Zyngier
R468457167
Indeferido
.
08650066144202119
Alessandra Lemos de Souza
R477788416
Indeferido
.
08657066644202191
Alessandre Virla e Silva
R514059796
Indeferido
.
08657066575202115
Alessandre Virla e Silva
R506421607
Indeferido
.
08657066580202128
Alessandre Virla e Silva
R512729537
Indeferido
.
08657004226202118
Alexander Barreto da Silva
R498115607
Indeferido
.
08657004231202112
Alexander Barreto da Silva
R498065391
Indeferido
.
08657076246202182
Alexandra Rezende Bezerra Lobo
R479559171
Indeferido
.
08657066532202130
Alexandra Zanzoni Pinto
R441280382
Indeferido
.
08657077932202171
Alexandre Martins Bastos
R504282743
Indeferido
.
08657077934202160
Alexandre Martins Bastos
R500906874
Indeferido
.
08657077936202159
Alexandre Martins Bastos
R497312913
Indeferido
.
08657077938202148
Alexandre Martins Bastos
R505598914
Indeferido
.
08657068656202150
Alexandre da Silva Pituba
R380526174
Indeferido
.
08657017294202139
Alexandrina Sales Pereira
R493718567
Indeferido
.
08650054770202162
Aline Mota Tostes
R498653765
Indeferido
.
08657182400201930
Aline dos Santos da Cruz
R445626321
Indeferido
.
08657182405201962
Aline dos Santos da Cruz
R444411585
Indeferido
.
08657072698202012
Alline Witski Di Domenico
R486497727
Indeferido
.
08657077765202168
Alvaro Lourenco de Souza Junior
R501617396
Indeferido
.
08657067733202154
Amauri Nascimento
R419965637
Indeferido
.
08657077542202109
Amir Ferreira Filho
R503967033
Indeferido
.
08657065590202146
Ana Beatriz de Barros Leite
R514713925
Indeferido
.
08657006239202113
Ana Carolina Correia Manano
R487856074
Indeferido
.
08657066714202119
Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef
R513590331
Indeferido
.
08657066712202111
Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef
R515142627
Indeferido
.
08657066709202106
Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef
R515149152
Indeferido
.
08657066755202105
Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef
R515284513
Indeferido
.
08657066754202152
Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef
R515253437
Indeferido
.
08657066753202116
Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef
R516080237
Indeferido
.
08657066799202127
Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef
R513317961
Indeferido
.
08657066813202192
Ana Paula D Alincourt Carvalho Assef
R516113957
Indeferido
.
08657067057202119
Ana Raissa Pereira da Silva
R403693209
Indeferido
.
08650026452202021
Anderson Haschel Mews
R486964779
Indeferido
.
08657077552202136
Anderson Marques Sampaio
R512494312
Indeferido
.
08657067635202117
Antonio Marcos de Souza
R466547803
Indeferido
.
08656062074202099
Aparecida Rodrigues Pego
R480513139
Indeferido
.
08650065602202101
Arno Junior Pinto Quevedo
R493911669
Indeferido
.
08650065599202117
Arno Junior Pinto Quevedo
R493892311
Indeferido
.
08657078016202158
Aurelio Machado Garrao
R502899007
Indeferido
.
08657067990202196
Bernardo Fadel Janot de Mattos
R512279322
Indeferido
.
08657020801202111
Bernardo Miranda de Leiros
R507467728
Indeferido
.
08657020797202191
Bernardo Miranda de Leiros
R507401018
Indeferido
.
08657066783202114
Bianca Sodre de Amorim
R513595163
Indeferido
.
08657066513202111
Bruno Lace Gavina da Cruz
R494319557
Indeferido
.
08650066561202161
Bruno Passos de Lima
R497588137
Indeferido
.
08650066498202163
Bruno Passos de Lima
R495982695
Indeferido
.
08657077607202116
Bruno Santana da Silva
R483625922
Indeferido
.
08657066284202127
Caio Marcus de Andrade Lopes
R498656942
Indeferido
.
08657013905202170
Camara Municipal de Sao Joao de Meriti
R501125981
Indeferido
.
08657005893202029
Camilla Eliza Souza Serquiz
R451798422
Indeferido
.
08657157993201904
Camilla Eliza Souza Serquiz
R416174108
Indeferido
.
08650055339202133
Camilla Eliza Souza Serquiz
R486535387
Indeferido
.
08650056758202192
Camilla Eliza Souza Serquiz
R508218027
Indeferido
.
08650056787202154
Camilla Eliza Souza Serquiz
R436907224
Indeferido
.
08657066784202169
Carlos Eduardo Romao Pereira
R504617494
Indeferido
.
08657157999201973
Carlos Henrique da Cruz Lima
R449748782
Indeferido
.
08657068605202128
Carlos Humberto da Silva
R516140191
Indeferido
.
08657068603202139
Carlos Humberto da Silva
R516125877
Indeferido
.
08657068600202103
Carlos Humberto da Silva
R516054716
Indeferido
.
08657066732202192
Carlos Magno Espindola Borges
R501584153
Indeferido
.
08657066738202160
Carlos Magno Espindola Borges
R499784827
Indeferido
.
08657066702202186
Carlos Magno Espindola Borges
R497611015
Indeferido
.
08657066716202108
Carlos Magno Espindola Borges
R500174237
Indeferido
.
08657066515202101
Carlos Rogerio Amorim Motta
R478668708
Indeferido
.
08657066510202170
Carlos Rogerio Amorim Motta
R473649233
Indeferido
.
08657066487202113
Carlos Rogerio Amorim Motta
R477800483
Indeferido
.
08657066490202137
Carlos Rogerio Amorim Motta
R477786596
Indeferido
.
08657066492202126
Carlos Rogerio Amorim Motta
R473737477
Indeferido
.
08657066499202148
Carlos Rogerio Amorim Motta
R473677598
Indeferido
.
08657066504202112
Carlos Rogerio Amorim Motta
R478734719
Indeferido
.
08657066503202178
Carlos Rogerio Amorim Motta
R473669528
Indeferido
.
08657066506202110
Carlos Rogerio Amorim Motta
R478968418
Indeferido
.
08657067068202107
Casar Roberto de Mattos Pires
R475850987
Indeferido
.
08657175507201921
Catarina Solera Zecchin
R439680344
Indeferido
.
08657066704202175
Celio Martins Gammaro
R475484077
Indeferido
.
08657077852202115
Celso Candeia
R494030852
Indeferido
.
08657065039202011
Cesar Romero Lima Ferreira
R462203557
Indeferido
.
08657067961202124
Ciro de Paiva Loureno
R410588067
Indeferido
.
08657066621202186
Claudio Martins de Souza
R482520515
Indeferido
.
08657067108202111
Claudio Sabastiao Santos Correa
R484768913
Indeferido
.
08657065125202113
Claudio Sebastiao Santos Correa
R477894151
Indeferido
.
08657077267202115
Cleber Bezerra de Menezes
R506395316
Indeferido
.
08657066183202156
Cns Nacional de Servios Limitada
R513456082
Indeferido
.
08657066193202191
Cns Nacional de Servios Limitada
R513488502
Indeferido
.
08658064252202187
Comando da Marinha
R434150807
Indeferido
.
08658064253202121
Comando da Marinha
R445126329
Indeferido
.
08658064254202176
Comando da Marinha
R450847027
Indeferido
.
08658064258202154
Comando da Marinha
R473783398
Indeferido
.
08657071813202023
Cosmo de Carvalho
R478664857
Indeferido
.
08657068620202176
Cristiane de Moura da Silva
R464329132
Indeferido
.
08657068617202152
Cristiane de Moura da Silva
R462937178
Indeferido
.
08657068613202174
Cristiane de Moura da Silva
R462918319
Indeferido
.
08657068610202131
Cristiane de Moura da Silva
R462914917
Indeferido
.
08657068607202117
Cristiane de Moura da Silva
R462931714
Indeferido
.
08657068606202172
Cristiane de Moura da Silva
R463795857
Indeferido
.
08657068602202194
Cristiane de Moura da Silva
R463140532
Indeferido
.
08657067377202179
Daniele Bruno Couvan
R452078814
Indeferido
.
08657065646202162
Daniella Felicissimo Carneiro Amaral
R516147501
Indeferido
.
08657000389202032
David Simiss Girard Moreira Alves
R448283298
Indeferido
.
08657066536202118
Debora Nunes Pinheiro
R485509977
Indeferido
.
08657067972202112
Debora dos Santos Antunes da Silva
R473701383
Indeferido
.
08657066569202168
Denise Pinheiro da Gavea
R468175482
Indeferido
.
08657066725202191
Denize Regina Santa Rita da Silva
R486279065
Indeferido
.
08657077747202186
Diego Galvao de Andrade
R498055547
Indeferido
.
08657066696202167
Diego Luiz Martins da Silva
R512264856
Indeferido
.
08657066701202131
Diego Luiz Martins da Silva
R492357056
Indeferido
.
08657066703202121
Diego Luiz Martins da Silva
R459733532
Indeferido
.
08657066865202169
Diego Ricardo de Sa Pires
R485094967
Indeferido
.
08657066066202192
E S Rocha Automoveis
R455502048
Indeferido
.
08657066063202159
E S Rocha Automoveis
R452249147
Indeferido
.
08657067768202193
Eandro de Sousa Gomes
R500162387
Indeferido
.
08657067763202161
Eandro de Sousa Gomes
R497801965
Indeferido
.
08657011654202199
Edilson Soares da Silva
R478672087
Indeferido
.
08657011650202119
Edilson Soares da Silva
R478683944
Indeferido
.
08657068404202040
Edson Garcia Dorna
R455109869
Indeferido
.
08657033921202189
Edson Garcia Dorna
R499123662
Indeferido
.
08657033943202149
Edson Garcia Dorna
R498668584
Indeferido
.
08657033953202184
Edson Garcia Dorna
R499082547
Indeferido
.
08657033936202147
Edson Garcia Dorna
R499539907
Indeferido
.
08657033911202143
Edson Garcia Dorna
R498099792
Indeferido
.
08657033923202178
Edson Garcia Dorna
R499121357
Indeferido
.
08657033912202198
Edson Garcia Dorna
R498844447
Indeferido
.
08657033948202171
Edson Garcia Dorna
R497906295
Indeferido
.
08657033933202111
Edson Garcia Dorna
R498818446
Indeferido
.
08657033920202134
Edson Garcia Dorna
R499510682
Indeferido
.
08657033930202170
Edson Garcia Dorna
R499979777
Indeferido
.
08657033913202132
Edson Garcia Dorna
R499981308
Indeferido
.
08657078011202125
Edson Santana
R488966147
Indeferido
.
08657076816202134
Edson da Costa Simoes
R393293106
Indeferido
.
08657066357202181
Eduardo Andrade Mello
R274036727
Indeferido
.
08657066273202147
Eduardo Andrade Mello
R285869717
Indeferido
.
08657066267202190
Eduardo Andrade Mello
R285871102
Indeferido
.
08657066261202112
Eduardo Andrade Mello
R333185737
Indeferido
.
08657066256202118
Eduardo Andrade Mello
R286349833
Indeferido
.
08657066164202120
Eduardo Andrade Mello
R279833527
Indeferido
.
08657066377202151
Eduardo Andrade Mello
R289332311
Indeferido
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08657066399202111
Eduardo Andrade Mello
R276454553
Indeferido
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08657066382202164
Eduardo Andrade Mello
R274094843
Indeferido
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08657066379202141
Eduardo Andrade Mello
R289793807
Indeferido
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08657067649202131
Eduardo Andrade Tavares dos Santos
R453784372
Indeferido
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08657160684201822
Eduardo Cabral Portella
R355307464
Indeferido
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08657077750202108
Eduardo Milson Leal Cordeiro
R496968041
Indeferido
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08657077828202186
Eduardo Pereira Alfena
R514238593
Indeferido
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08656068194202181
Eduardo Scotti Debaco
R481125627
Indeferido
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08657089725202088
Elaine Duarte da Silva
R497496836
Indeferido
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08657070503202091
Elaine Duarte da Silva
R458421553
Indeferido
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08657070501202001
Elaine Duarte da Silva
R458438138
Indeferido
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08650065522202147
Elaine Duarte da Silva
R495479195
Indeferido
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08657073722202022
Elaine Gonalves dos Santos Lamego
R490129967
Indeferido
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08657068581202115
Elson Ricardo de Araujo Mota
R502584203
Indeferido
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08657067019202166
Emir Ordacgi Caldeira
R497466015
Indeferido
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08657167608201929
Erivan Alves Miranda
R450552373
Indeferido
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08657085136202021
Estevao Elias Jorge Duarte
R460249967
Indeferido
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08657066553202155
Evandro Moreira dos Santos
R512819963
Indeferido
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08657009868202103
Evandro da Silva Mattos
R501353755
Indeferido
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08657009873202116
Evandro da Silva Mattos
R502286601
Indeferido
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08657066968202129
Fabio Anderson de Souza Vale
R487507215
Indeferido
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08650066124202148
Fabio Pacheco
R496348949
Indeferido
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08657078036202129
Fabio de Almeida Bolognani
R503542199
Indeferido
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08657068017202194
Fabricio Cardoso Galindo
R509777066
Indeferido
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08660023060202171
Fabricio Luiz dos Santos
R502688793
Indeferido
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08666040000202163
Falconex Turismo e Transportes Eireli
R498781615
Indeferido