DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 30/2023
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA
Processo nº 02003.000334/2023-83
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
.
CERAMICA CAPELLI EIRELI LTDA.
07.111.432/0001-19
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9632989
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
148,16
92,75
748,15
.
9632990
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
140,84
92,75
740,83
.
9632991
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
133,51
92,75
733,5
.
9632992
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
126,69
92,75
726,68
.
10804801
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
119,88
92,75
719,87
.
10804802
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
113,06
92,75
713,05
.
10804803
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
106,24
92,75
706,23
.
10804804
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
99,98
92,75
699,97
.
11711986
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
95,25
92,75
695,24
.
11711987
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
92,24
92,75
692,23
.
11711988
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
90,1
92,75
690,09
.
11711989
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
87,97
92,75
687,96
.
12807405
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
128,97
92,75
685,46
.
12807406
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
124,61
92,75
681,1
.
12807407
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
118,3
92,75
674,79
.
12807408
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
108,61
92,75
665,1
.
13673466
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
96,92
92,75
653,41
.
13673467
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
82,64
92,75
639,13
.
13673468
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
67,52
92,75
624,01
.
13673469
4/2022
31/12/2022
463,74
0
0
52,4
92,75
608,89
. Data dos Cálculos: 20/12/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária: Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EDITAL Nº 31/2023 - SUPES-AL
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. EDERCLEY SOARES SILVA, CPF: ***.883.805-**, cadastrada no SERPRO como sócio-administradora é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
. POSTO PARAISO LTDA
31.232.364/0001-20
.
EDERCLEY SOARES
S I LV A
***.883.805-**
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11272393
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
.
13930051
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
65,50
115,93
761,10
.
11272395
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
899,82
.
11272396
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,70
115,93
891,30
.
11272397
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
11272398
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
179,35
115,93
874,95
.
11587621
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
173,44
115,93
869,04
.
11587623
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
167,00
115,93
862,60
.
11587624
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
859,94
.
13034887
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
161,21
115,93
856,81
.
13034890
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
135,76
115,93
831,36
.
13930048
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
121,15
115,93
816,75
.
13930049
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
103,30
115,93
798,9
.
13930050
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
84,40
115,93
780,00
.
11272394
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
. Data dos Cálculos: 20/12/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 2/2023 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000408/2022-81 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou inacessível,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
LO C A L I DA D E
.
nº
(Município/ UF)
. ELIAS ARCANJO COELHO
***.054.472-**
02021.000649/2019-26
9220024-E
Boca do Acre/AM
. MAURO PINHEIRO PEDROZA
***.116.958-**
02001.003478/2020-69
J49WA447
Apuí/AM
. MAURO PINHEIRO PEDROZA
***.116.958-**
02001.003477/2020-14
5Q3MZXKJ
Apuí/AM
. IVANILDO BELAVITA DE SANTANA
***.746.672-**
02005.001683/2021-31
E0PS00UG
Apuí/AM
. IVANILDO BELAVITA DE SANTANA
***.746.672-**
02005.001688/2021-63
G G Z BT M 5 Z
Apuí/AM