DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 354/2023
Processo nº 02006.003599/2022-22
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CERÂMICA MORRO GRANDE LTDA
08.165.525/0001-99
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9148127
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
55,2
25,76
209,78
.
10361123
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
53,24
25,76
207,82
.
10361124
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
10361125
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
.
10361126
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
10570180
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
43,58
25,76
199,96
.
10570181
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
.
10570182
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
.
10570183
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
12023434
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
12023435
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
12023436
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
12023437
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
12364357
1/2021
31/03/2010
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
12364358
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12364359
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12364360
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
14030735
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
14030736
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
14030737
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
Data dos Cálculos: 20/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 355/2023
Processo nº 02006.003600/2022-19
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CERÂMICA NOBREZA LTDA
40.544.744/0001-91
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9138443
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
55,2
25,76
209,78
.
10290166
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
53,24
25,76
207,82
.
10290167
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
10290168
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
.
10290169
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
10631816
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
43,58
25,76
199,96
.
10631817
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
.
10631818
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
.
10631819
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
12097631
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
12097632
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
12097633
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
12097634
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
12401977
1/2021
31/03/2010
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
12401978
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12401979
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12401980
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
14041448
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
14041449
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
14041450
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
Data dos Cálculos: 20/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES