DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
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AUTO POSTO DE COMB. MOREIRA LIMA LTDA
05.205.841/0001-59
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
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10273288
1/2018
30/03/2018
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0
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239,58
115,93
935,18
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29/06/2018
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230,42
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926,02
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3/2018
28/09/2018
579,67
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221,26
115,93
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4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
.
10481726
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
908,34
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2/2019
28/06/2019
579,67
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115,93
891,3
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115,93
882,78
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874,95
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869,04
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115,93
865,27
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0
0
167
115,93
862,6
.
12116037
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
859,94
.
12888150
1/2021
31/03/2010
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0
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115,93
856,81
.
12888151
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
155,76
115,93
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12888152
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4/2021
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135,76
115,93
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13765681
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31/03/2022
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816,75
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13765682
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579,67
0
0
103,9
115,93
798,9
.
13765683
3/2022
30/09/2022
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0
0
84,4
115,93
780
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Data dos Cálculos: 20/12/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 362/2023 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003584/2022-64
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
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EMAC INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS FLORESTAIS LTDA
11.774.330/0001-50
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9081995
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
.
10315724
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
239,58
115,93
935,18
.
10315725
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02
.
10315726
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
.
10315727
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
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10520448
1/2019
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204,22
115,93
908,34
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10520449
2/2019
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115,93
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4/2019
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1/2020
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2/2020
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579,67
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3/2020
30/09/2020
579,67
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115,93
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.
12080411
4/2020
31/12/2020
579,67
0
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164,34
115,93
859,94
.
12317901
1/2021
31/03/2010
579,67
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161,21
115,93
856,81
.
12317902
2/2021
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579,67
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115,93
851,36
.
12317903
3/2021
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12317904
4/2021
31/12/2021
579,67
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135,76
115,93
831,36
.
14025643
1/2022
31/03/2022
579,67
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0
121,15
115,93
816,75
.
14025644
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
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115,93
798,90
.
14025645
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
84,40
115,93
780,00
.
Data dos Cálculos: 20/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 363/2023 - SUPES-BA/
Processo nº 02006.003691/2022-92
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. DIAS ASSUNÇÃO SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA ME
15.233.251/0001-93
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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8615748
4/2017
29/12/2017
128,82
0
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55,20
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209,78
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10081558
1/2018
30/03/2018
128,82
0
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53,24
25,76
207,82
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10081559
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
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10081560
3/2018
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128,82
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49,17
25,76
203,75
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128,82
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47,28
25,76
201,86