DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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192
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 42/2023
Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o
regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
BR 101 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDA
35.763.190/0001-83
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12630599
02/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
311,52
231,87
1.702,74
.
12231737
02/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
339,34
231,87
1.730,56
.
Data dos Cálculos: 19/12/2023
.
COMAK LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA
20.338.438/0001-91
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13387299
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
13387300
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
13387301
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
13387302
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
14,56
25,76
169,14
.
12554657
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
12198430
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
12198431
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
12554658
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12554660
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
12554659
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12198429
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
Data dos Cálculos: 19/12/2023
.
DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
09.093.124/0001-33
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12796411
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
12796410
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12796409
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12796408
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
12226221
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
12226220
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
12226219
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
12226218
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
13660699
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
14,56
25,76
169,14
.
13660698
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
13660697
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
13660696
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
Data dos Cálculos: 19/12/2023
.
E C DA COSTA EIRELI
15.247.367/0002-62
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13501796
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
14,56
25,76
169,14
.
13501795
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
13501794
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
13501793
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
12655990
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
12655989
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12655988
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12655987
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
12157283
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
12157282
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
12157281
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
Data dos Cálculos: 19/12/2023
.
ILENA MARIA ALBUQUERQUE ME
13.369.593/0001-00
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12138162
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
12138161
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
12138160
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
13970964
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
14,56
25,76
169,14
.
13970963
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
13071538
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
13970961
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
13071541
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
13071540
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
13071539
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12138163
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
13970962
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
Data dos Cálculos: 19/12/2023
.
MARIA DO SOCORRO AMARAL DA SILVA
03.723.298/0001-56
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
14051499
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
14,56
25,76
169,14
.
14051498
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
.
14051497
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
14051496
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
.
12346594
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
12346593
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12346592
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12346591
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
10456231
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
12102376
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
.
12102375
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
37,11
25,76
191,69
.
12102374
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
.
12102373
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
.
Data dos Cálculos: 19/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA