DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2023
Processo nº 02016.000625/2022-41
Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75
(setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto
9.194, de 07 de novembro de 2017.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
.
CONSOLIDADO EM :
.
(R$)
. JOSE MARCOS DOS SANTOS ME
14.166.702/0001-54
Crédito lançado em 21/12/2022, nº controle 14256735,
apto a inscrição no cadin, Processo
02016.003269/2022-18
19/12/2023
.
1.714,42
. JOILTON ALVES BATISTA - BOM
QLIMPA
03.946.371/0001-59
Crédito lançado em 21/12/2022, nº controle 14256655,
apto a inscrição no cadin, Processo
02016.003265/2022-30
18/12/2023
.
1.714,42
. SEVERINO DA SILVA GONCALVES
19.397.473/0001-00
Crédito lançado em 15/09/2022, nº controle 14215182,
apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002422/2022-90
18/12/2023
.
3.337,63
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.002899/2020-01; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE,
inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado LAZZARI COMÉRCIO DE MADEIRAS
E TRANPORTES LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ **.097.748/0001-**, com sede à Rodovia BR 116, n° 15630, Km 103,5, Vila Fa n n y ,
CEP 81.690-200, Curitiba-PR, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR, Dr.
Carlos
Guilherme
Barbosa
Mastrantonio, 
OAB/PR
nº
81.627,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no
Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 50.599,78
(Cinquenta mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos),
correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por
cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 a 24
meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17690580/2023-Supes-PR; DATA DAS
ASSINATURAS: 21/12/2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2023 - UASG 443055
Nº Processo: 02126001869202385 . Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de
consumo e permanentes, necessários e adequados à execução dos serviços no âmbito do
ICMBio, no estado do Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal:
Art. 24º, Inciso V da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Foi realizado o Pregão
10/2023, porém alguns itens solicitados pelo mosaico e teve alguns itens desertos e
fracassado. Declaração de Dispensa em 20/12/2023. LIOMAR FELIPE CALADO. Coordenador.
Ratificação em 21/12/2023. FERNANDA GARCIA DE SA. Ordenadora Substituta. Valor
Global: R$ 634,47. CNPJ CONTRATADA : 08.198.623/0002-03 CASTRO ECASTRO COMERCIO
E IMPORTACAO LTDA.
(SIDEC - 21/12/2023) 443055-44207-2023NE000001
AVISO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023
Fica revogada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº
02126001869202385
LIOMAR FELIPE CALADO
Coordenador
(SIDEC - 21/12/2023) 443055-44207-2023NE000001
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificação do Edital de Credenciamento publicado no Diário Oficial da União,
de 20 de janeiro de 2023, às fls. 141, Seção 3, onde se lê: "Os interessados poderão
habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e
documentação 
diretamente 
no 
Portal 
do 
Governo 
Federal 
no 
seguinte 
link:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-conducao-de-visitantes-nas-
unidades-de-conservacao-federais. " Leia-se: Os interessados poderão habilitar-se para o
presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e documentação
diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-
br/servicos/solicitar-autorizacao-para-comercializacao-de-alimentos-nas-unidades-de-
conservacao-federais."
AVISO DE CONSULTA PUBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22
de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a
proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Fazenda Anacã II,
com área de 17,89 ha, a ser constituída no imóvel denominado Fazenda Anacã II,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta, sob a
matrícula nº 33.260, localizado no município de Alta Floresta/MT, propriedade
pertencente a José Francisco Pacheco de Camargo Penteado.
Para maiores informações sobre a criação da unidade de conservação,
consultar 
o 
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica.
Qualquer manifestação sobre o processo da criação desta unidade, deve ser enviada por
correio eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência
para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Diretoria de
Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, Coordenação de Criação de
Unidades de Conservação - COCUC, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN,
Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF. O prazo para recebimento de
sugestões
e contribuições
é de
20 dias
a partir
da data
de publicação
deste
documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 63/2021.
Nº Processo: 02070.006612/2021-41.
Dispensa. Nº 30/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência, reajustar e alterar subjetivamente o Contrato 63/2021. Vigência:
24/12/2023 a 24/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.034.430,66. Data de
Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 63/2021.
Nº Processo: 02070.006612/2021-41.
Dispensa. Nº 30/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência, reajustar e alterar subjetivamente o Contrato 63/2021. Vigência:
24/12/2023 a 24/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.034.430,66. Data de
Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 15/2023
O Pregoeiro torna público o resultado de JULGAMENTO do Pregão Eletrônico
SRP n 15/2023, declarando vencedoras do certame as empresas: TICKET SOLUÇÕES HDFGT
S/A, CNPJ n: 03.506.307/0001-57, para o ITEM 1; e a MAXIFROTA SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA, CNPJ n 27.284.516/0001-61, para o ITEM 2. Os autos
encontram-se disponíveis aos interessados.
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Pregoeiro
(SIDEC - 21/12/2023) 443033-44207-2023NE800016
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 02124.001302/2023-29.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.143.724/0001-64
- D E C MASTER SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a
supressão de 01 (um) posto de servente interno, representando aproximadamente de
12,49% (doze vírgula quarenta e nove por cento) no valor anual inicial do contato.
Vigência: 22/12/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 356.125,68.
Data de Assinatura: 21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão.
Nº
55/2021.
Contratante: 
ICMBIO
GR2
NORDESTE.
Contratado:
05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: Alterar
o nome do sócio da empresa de Wendel Márcio de Carvalho Silveira, para Fernanda
Flávia Félix Araújo. Vigência: 23/10/2023 a 15/02/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 181.902,00. Data de Assinatura: 19/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/10/2023).