DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES
AQ U AV I Á R I O S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n° 50000.038368/2017-75 - Extrato do Termo Aditivo 07/2019 ao Acordo de
Cooperação, firmado em 09 de dezembro de 2023, entre o Ministério de Portos e
Aeroportos - CNPJ/MF n° 349.582.441/0002-19 e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-
CNPJ/MF n° 03.112.383/0001-11. Do Objeto. Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de
Cooperação por mais 02 (dois) anos, passando o seu termo final de vigência de 09 de
dezembro de 2023 para 09 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 09 de dezembro de
2023. Assinam: Pelo Ministério Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários ALEX SANDRO DE AVILA; pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, o Diretor-Presidente ANTONIO BARRA TORRES.
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Processo nº 50000.040172/2019-11 - Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento nº 1/97-A, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de
Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, a empresa Terminal XXXIX Santos S.A.,
CNPJ nº 04.244.527/0001-12, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e da Autoridade Portuária de Santos
S/A. - APS, CNPJ n.º 44.837.524/0001-07. Do Objeto. Expansão da área do arredamento,
novos investimentos, alteração de investimentos previstos no Segundo Termo Aditivo e
dispensa pela Arrendatária do reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do Acórdão
nº 638/2022-ANTAQ; Data da Assinatura: 21 de dezembro de 2023. Assinam: Pelo
Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Autoridade Portuária de Santos - APS, o Diretor-
Presidente, ANDERSON POMINI; pela empresa Terminal XXXIX Santos S.A., o Diretor
Superintendente ANTÔNIO ISMAEL BALLAN e o Diretor de Operações ALTAMIR PEROT T O N I
JUNIOR; e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral,
EDUARDO NERY MACHADO FILHO.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ
FIGUEIREDO FILHO, CPF nº ***.117.528-**, comunicado da lavratura de auto de infração
em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.052127/2023-54; Auto de
Infração nº 003307.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art.
299, inciso V, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal,
devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira
instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor
médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº
472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e
apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos
termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa
seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para
aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados
simultaneamente
defesa
e requerimento
de
desconto
de
50%, este
último
será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou
requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2023 - UASG 682010
Nº Processo: 50300015196202325 . Objeto: Contratação é a prestação de serviços de
assessoria técnica especializada para análise e elaboração de estudos e projetos
pertinentes a exploração da infraestrutura aquaviária, visando o aperfeiçoamento do
corpo técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ no cumprimento
de suas atribuições institucionais estabelecidas pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de assessoria técnica especializada
Declaração de Inexigibilidade em 18/12/2023. EDUARDO NERY MACHADO FILHO.
Diretor Geral. Ratificação em 21/12/2023. WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO. Diretor.
Valor Global: R$ 23.478.154,60. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro U.S. ARMY CORPS OF
ENGINEERS.
(SIDEC - 21/12/2023) 682010-68201-2023NE000448
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE
BRASÍLIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 031/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: Patrocínio da INFRAERO, mediante Lei de Incentivo ao
Esporte, ao projeto "Badminton Solidário" da Associação Atlética Banco do Brasil - AABB de
Patos, na Paraíba. Empresa: Associação Atlética Banco do Brasil - CNPJ: 09.275.074/0001-
05; Valor Total do Patrocínio: R$ 120.025,34 (cento e vinte mil e vinte e cinco reais e trinta
e quatro centavos). Código orçamentário: Dependência: 001; Conta: 317.03.001-6; Centro
de Custos: 20.114-9. Prazo Contratual: vigência do patrocínio será de 12 (doze) meses.
Autorização: em 21/12/2023 - por RENATO CORREIA DE ALBUQUERQUE - CHEFE DE
ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA. Ratificação:
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 032/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: Patrocínio da INFRAERO, mediante Lei de Incentivo ao
Esporte, ao projeto "NBB - Geral", temporada 2024/2025. Empresa: LIGA NACIONAL DE
BASQUETE- CNPJ: 10.435.803/0001-22; Valor Total do Patrocínio: R$ 368.500,00 (trezentos
e sessenta e oito mil e quinhentos reais). Código orçamentário: Dependência: 001; Conta:
317.03.001-6; Centro de Custos: 20.114-9. Prazo Contratual: vigência do patrocínio será de
12 (doze) meses. Autorização: em 21/12/2023 - por RENATO CORREIA DE ALBUQUERQUE -
CHEFE DE ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA.
Ratificação: em 21/12/2023 - por ROGERIO AMADO BARZELLAY - PRESIDENTE. Voto DIREX
em 21/12/2023. Fund. Legal: Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; Portaria nº 424, de
22 de junho de 2020; art. 27, § 3º e art. 30, Caput da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;
e art. 56, XII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRAERO (R I LC I ) .
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 033/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: Patrocínio da INFRAERO, mediante Lei de Incentivo
ao Esporte, ao projeto "Futsal Solidário" da Associação Atlética Banco do Brasil - AABB de
Patos, na Paraíba. Empresa: Associação Atlética Banco do Brasil - CNPJ: 09.275.074/0001-
05; Valor Total do Patrocínio: R$ 111.433,30 (cento e onze mil quatrocentos e trinta e três
reais e trinta centavos). Código orçamentário: Dependência: 001; Conta: 317.03.001-6;
Centro de Custos: 20.114-9. Prazo Contratual: vigência do patrocínio será de 12 (doze)
meses. Autorização: em 21/12/2023 - por RENATO CORREIA DE ALBUQUERQUE - CHEFE DE
ASSESSORIA DA PRESIDENCIA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA. Ratificação:
em 21/12/2023 - por ROGERIO AMADO BARZELLAY - PRESIDENTE. Voto DIREX em
21/12/2023. Fund. Legal: Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; Portaria nº 424, de
22 de junho de 2020; art. 27, § 3º e art. 30, Caput da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;
e art. 56, XII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRAERO (R I LC I ) .
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N°146/ADLI-3/SEDE/2023
OBJ: COntratação de Empresa Para A Prestação de Serviços de Transporte
Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Cargas de Bens, Veículos e Equipamentos da
Infraero e de Empregados Transferidos, Pelo Sistema de Registro de Preços. Abertura:
17/01/2024, 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id: 1033559).
Informações: licitabr@infraero.gov.br, fone (61) 3312-2522/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador - ADLI-3
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 77/2021; CONTRATANTES: Companhia Docas
do Pará - CDP; CONTRATATADA: Hidro Franchising LTDA - EPP; OBJETO: Fica prorrogado
pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado; VA LO R
GLOBAL: permanece de R$ 542.400,68 (quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos
reais e sessenta e oito centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei nº
13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e
Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão
Portuária - CDP e Haroldo Luis Pessoa Picanço, Representante Legal da Contratada.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 11/2020; CONTRATANTES: Companhia Docas
do Pará - CDP; CONTRATATADA: OI S/A; OBJETO: altera-se a cláusula primeira do contrato
originário para contratação de empresa especializada na Solução de Telefonia em cloud e
Fica concedido o reajuste de 18,05%, que perfaz o valor mensal de R$ 13.041,82 (treze mil,
quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), e valor global anual de R$ 156.501,84
(cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos;
FUNDAMENTAÇÃO: art. 138 e 140 c/c art. 81 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA
ASSINATURA: 18/12/2023; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva
Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Brucy
Martins Costa e Francisco Hericsson de Lima, Representantes Legais da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃP PRESENCIAL Nº 3/2023
PROCESSO Nº 208/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte, torna pública a licitação na
modalidade LICITAÇÃO PRESENCIAL, na forma de EXECUÇÃO INDIRETA, sob o regime de
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL,
objetivando a SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE BASE E PLATAFORMA
PARA INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA NO PORTÃO CENTRAL DO PORTO DE
NATAL. Edital encontra-se disponível no site www.codern.com.br e pode ser solicitado
ao e-mail cpl@codern.com.br. A abertura e recebimento dos envelopes de Habilitação
e Proposta de Preços acontecerá às 14h00min (hora local) do dia 23/01/2024. Nesta
data, será iniciada a Sessão, na sala da CPL, Av. Eng.º Hildebrando de Góis, 220,
Ribeira, 
Natal/RN. 
Informações 
pelo
telefone 
(84)4005-5316 
ou 
e-mail
cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR
Presidente da CPL/CODERN
em 21/12/2023 - por ROGERIO AMADO BARZELLAY - PRESIDENTE. Voto DIREX em
21/12/2023. Fund. Legal: Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; Portaria nº 424, de
22 de junho de 2020; art. 27, § 3º e art. 30, Caput da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;
e art. 56, XII do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRAERO (R I LC I ) .
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.003490/2022-02.
Pregão Eletrônico Nº 22/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS
DO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais dos Portos de Itaguaí
e de Angra dos Reis. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019,
8.945/2016, 3.555/2000, 7.983/2013 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei
nº 13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações
e Contratos da PORTOSRIO (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 20/12/2023 a 19/12/2024.
Valor Total deste Contrato: R$ 1.048.368,61. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).