DOEAM 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
16
Nome
Cargo/Simb.
Nível
A contar de
BRENO LEANDRO DE 
SEIXAS DUARTE
ASSESSOR III, AD-3
13
01/12/2023
JUCYRNEI ALENCAR 
CANIZO DE BRITO
ASSESSOR III, AD-3
13
04/12/2023
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#161711#16#165024/>
Protocolo 161711
<#E.G.B#161732#16#165045>
PORTARIA N˚ 044/2023/PROCON/AM
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Instituto de 
Defesa do Consumidor - PROCON/AM no período compreendido entre 20 
de dezembro de 2023 e 20 de janeiro de 2024.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
- PROCON/AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Portaria N. 4.714-PTJ, disponibilizada no Diário da 
Justiça Eletrônica de 7 de dezembro de 2023, que disciplina o funcionamento 
das unidades judiciais durante o recesso forense de 2023/2024 no âmbito do 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o art. 220, caput, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 
2015, que suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos 
entre 20 de dezembro e 20 de janeiro;
RESOLVE:
Art. 1˚ - Suspender, nos termos desta Portaria, no período compreendido 
entre 20/12/2023 a 20/01/2024.
I - Os prazos processuais nos feitos em trâmite no âmbito deste Instituto.
Parágrafo único. A suspensão não se aplica às audiências já agendadas 
para o período estabelecido.
II - Realização de vistas, cópias e cargas de quaisquer processos de 
competência do PROCON-AM, com exceção da disponibilização dos autos, 
em forma digital, que pode ser solicitada por meio do e-mail gabsec.procon@
procon.am.gov.br.
Art. 2˚ - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR - PROCON/AM, em Manaus, 20 de dezembro de 2023.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#161732#16#165045/>
Protocolo 161732
Unidade Gestora de Projetos 
Especiais -  UGPE
<#E.G.B#161723#16#165036>
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 004/2023 - GS/SEDURB
O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
E METROPOLITANO - SEDURB, no uso de suas atribuições legais, 
consubstanciada no Regimento Interno, conforme Decreto Nº 44593, de 23 
de setembro de 2021 e Lei Delegada nº 122 de 15 de outubro de 2019; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, 
que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011(Lei de 
Acesso à Informação); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, 
de 04 de novembro de 2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso 
da assinatura eletrônica, com certificação digital (e-CPF), no sistema de 
Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do 
Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 
001/2023, que institui o acesso ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura 
Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual; RESOLVE: I - DESIGNAR, 
a servidora DANIELLA FALABELO JAIME, que está ocupando o 
cargo de SECRETARIA EXECUTIVA, matrícula nº 2475375-A, CPF nº 
652.209.432-00, para responder como GESTORA ORÇAMENTÁRIA e 
FINANCEIRA da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMETNO 
URBANO E METROPOLITANO - SEDURB 43.101; UNIDADE GESTORA 
DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE 43.102, FUNDO ESPECIAL DA 
REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - FERMM 43.702 e UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE 25.103, conforme a 
Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 15 de maio de 2023. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
METROPOLITANO - SEDURB, em Manaus/AM, 20 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
<#E.G.B#161723#16#165036/>
Protocolo 161723
<#E.G.B#161820#16#165133>
PORTARIA Nº 445/2023 - GCE/UGPE
O Coordenador Executivo da UGPE, no uso de suas atribuições legais 
e; CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. Do Decreto nº 24.634 
de 16/11/2004; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 274/2023-GAB/
FEH de 19/12/2023 e o PT apresentados pelo FEH, no processo n. 
025103.004171/2023-38, de 20/12/2023; Resolve: I - CONCEDER 
Destaque N. 123 de Crédito Orçamentário valor R$ 65.660,00 (sessenta e 
cinco mil e seiscentos e sessenta reais), em favor do FEH. II - OBJETO: 
Repasse de crédito orçamentário do Contrato de Empréstimo nº 5423/
OC-BR-BID, para cobrir despesas com pagamentos de Indenização de 
Moradia aos possuidores dos imóveis localizado na Comunidade da 
Sharp - PSM. Em observância às políticas do Governo do Estado, ao 
Plano Diretor de Desapropriação e Reassentamento - PDDR do Programa 
e às Políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. PT: 
17.512.3300.1547.0011; ND: 449093, Fonte: 1.754.275.2.7131.0000; 
Valor: R$ 65.660,00. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Em Manaus, 20 de dezembro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#161820#16#165133/>
Protocolo 161820
Fundação de Medicina Tropical   
“Doutor Heitor Vieira Dourado”  – 
FMT-AM
<#E.G.B#161727#16#165040>
PORTARIA Nº0295/2023-GDP/FMT-HVD.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, 
no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o que consta no 
Processo Nº01.02.017304.005269/2023-53-SIGED-FMT-HVD.
R E S O L V E:
I - PRORROGAR, Licença Especial do servidor Roosevelt Soares de 
Oliveira- Técnico de Patologia Clínica desta FMT-HVD, mat. nº 011.339-5A 
no período de 27/01/2024 a 25/04/2024, referente ao quinquênio de 
01/09/1994 a 31/08/1999, de acordo com o art. 78, da Lei 1762 de 14.11.86, 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
II - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FMT-HVD, em Manaus, 20 de 
dezembro de 2023.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#161727#16#165040/>
Protocolo 161727
Fundação Hospitalar Alfredo da Matta – 
FUHAM
<#E.G.B#161685#16#164998>
EXTRATO Nº 0123/2023 - FUHAM
PORTARIA Nº 0193/2023-GDP/FUHAM
O 
DIRETOR 
PRESIDENTE 
DA 
FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR 
DE 
DERMATOLOGIA TROPICAL E VENEREOLOGIA “ALFREDO DA 
MATTA” - FUHAM, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no 
Estatuto aprovado pelo Decreto 45.160, de 04/02/22; RESOLVE: Incluir na 
Portaria 176/2023-GDP/FUHAM, publicada no DOE 35.112 de 28/11/2023, 
os servidores abaixo citados, que não constam na Escala de Férias do 
exercício de 2024. Janeiro: Jorge Alberto Rodrigues de Oliveira-160.101-6B; 
Jose 
Lusiran 
da 
Silva-005.050-4A; 
Lisiane 
Machado 
Contente 
Nogueira-197.358-4C; Manoel Joaquim Bernardes Rabelo-137.417.6E; 
Maria Carmélia de Lima Almeida-114.495-2A; Fevereiro: Arnoldo Araújo dos 
Santos-238.882-0D; Diana Mara dos Santos Gomes Pereira-193.790-1C; 
Novembro: Leide Ingrid de Almeida Menezes-264.463-0B; Cris Arlen Roque 
Felipe-258.375-5B; Tamyres Barbosa de Lima-246.703-8B; Dezembro: 
Kellen Cristina de Mello Garces- 238.289-0C; Retificar a matrícula de Igor 
Arguelles Leao e o mês da escala de férias de Cirlene de Azevedo Araújo, 
respectivamente. Onde se lê: 243.959-0A/janeiro Leia-se: 243.959-0E/
março. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO