DOEAM 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
10
II - DETERMINAR, nos termos do artigo 20, I, da Lei n.º 5.147, de 02 
de abril de 2020, à Polícia Militar do Estado do Amazonas e à Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas que adotem as providências 
cabíveis, em obediência ao item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#162184#10#165502/>
Protocolo 162184
<#E.G.B#162185#10#165503>
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ofício n.º 280/2023-GP-TCE/AM, subscrito pela 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, apresentando 
o Major QOAPM R/R GERSON ANTONIO BANDEIRA DOS SANTOS, 
Matrícula n.o 133.210-4A, do Quadro de Oficiais de Administração Inativo da 
Polícia Militar do Amazonas;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.o 
01.01.011101.013878/2023-40, resolve
I - CESSAR, a contar de 18 de dezembro de 2023, os efeitos do 
Decreto de 18 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, páginas 11 e 12, que convocou para o serviço ativo, 
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atuar junto à Diretoria de 
Assistência Militar do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sem 
ônus para o órgão de origem, o Major QOAPM R/R GERSON ANTONIO 
BANDEIRA DOS SANTOS, Matrícula n.o 133.210-4A, do Quadro de Oficiais 
de Administração Inativo da Polícia Militar do Amazonas.
II - DETERMINAR, nos termos do artigo 20, I, da Lei n.º 5.147, de 02 
de abril de 2020, à Polícia Militar do Estado do Amazonas e à Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas que adotem as providências 
cabíveis, em obediência ao item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#162185#10#165503/>
Protocolo 162185
<#E.G.B#162186#10#165505>
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ofício n.º 280/2023-GP-TCE/AM, subscrito pela 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, apresentando 
a 2.º Tenente QOAPM R/R IVANEIDE RAMOS DA SILVA, Matrícula n.o 
054.607-0H, do Quadro de Oficiais de Administração Inativo da Polícia 
Militar do Amazonas;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.o 
01.01.011101.013885/2023-42, resolve
I - CESSAR, a contar de 18 de dezembro de 2023, os efeitos do Decreto 
de 25 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data, página 7, que convocou para o serviço ativo, pelo período de 02 
(dois anos), a contar de 1.º de maio de 2022, para atuar junto à Diretoria de 
Assistência Militar do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sem ônus 
para o órgão de origem, a 2.º Tenente QOAPM R/R IVANEIDE RAMOS DA 
SILVA, Matrícula n.o 054.607-0H, do Quadro de Oficiais de Administração 
Inativo da Polícia Militar do Amazonas;
II - DETERMINAR, nos termos do artigo 20, I, da Lei n.º 5.147, de 02 
de abril de 2020, à Polícia Militar do Estado do Amazonas e à Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas que adotem as providências 
cabíveis, em obediência ao item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#162186#10#165505/>
Protocolo 162186
<#E.G.B#162188#10#165506>
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 13 de dezembro de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 8, apresentou 
incorreção referente ao nome do Senhor JOÃO BOSCO RAMOS BATISTA 
NETO;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correção, com vistas 
a regularizar a situação funcional do servidor;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2663/2023-GS/
SECT, subscrito pelo Secretário de Estado das Cidades e Territórios, e o 
que mais consta do Processo n.o 01.01.019101.008869/2023-40, resolve
RETIFICAR o Decreto de 13 de dezembro de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 8, no item II, na parte 
referente ao nome do Senhor JOÃO BOSCO RAMOS BATISTA NETO, 
erroneamente grafado como JOÃO BOSCO RAMOS BATISTA, que 
promoveu a sua nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão 
de Assessor III, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E 
TERRITÓRIOS, constante do Anexo Único, Parte 19, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#162188#10#165506/>
Protocolo 162188
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO