DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
e seis centavos), decorrente de acréscimo do percentual de 24,82% (vinte e quatro vírgula oitenta e dois por cento); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
19 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, 
e Lúcia Maria Simões Pereira, representante legal da CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Sebastião Gomes Matos Neto
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM SUBSTITUIÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 159/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº. 01.181.242/0002-72, com sede na cidade de Florianópolis, Estado do Santa Catarina, à Rua Agenor Cardoso, nº 131, Bairro Trindade, 
CEP: 88.036-015, Telefone: (41) 3083 2566. OBJETO: Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE SWITCHES (COMUTADORES DE 
REDE DE DADOS) COM MÓDULOS DE FIBRA ÓPTICA, CABOS E COM INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO, PARA O CENTRO INTEGRADO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA– CISP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste no Termo de Referência, Anexo I. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se se ao Edital e anexos do Pregão Eletrônico n. º 076/
TJPA/2022, constante do processo nº PA-PRO-2022/03435, bem como pelo disposto nos termos e condições do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, 
conforme estabelece o parágrafo 3.2 da GN-2349-15 (Políticas para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de 
desenvolvimento), e ainda à proposta da Contratada. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 471.320,00 
(quatrocentos e setenta e um mil e trezentos e vinte reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento e Aceite 
Definitivo (TRAD). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.126.521.15436.03.449040.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.126.521.15436.03.449
052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.126.521.15436.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de dezembro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Elenise de Jesus Martins de Oliveira – CONTRATADA.
Sebastião Gomes Matos Neto
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM SUBSTITUIÇÃO
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PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº03/2023
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO N° 03/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CASA 
CIVIL, E A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA - CDL, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. OBJETO: O presente 
termo aditivo se propõe a alterar a rubrica 1.1.2 do Plano de Trabalho, sem alterações de valores, com a seguinte proposição: Rubrica apresentada 1.1.2.: 
locação de Árvore de Natal de 15 m de altura, instalada sobre a torre de estrutura metálica, estaiada com cabos de aço, iluminada com led por toda extensão 
dos cabos, para instalação no Centro da Cidade – Fortaleza – CE, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Rubrica readequada 1.1.2.: locação de 2 
(duas) Árvores de Natal de 8 m de altura, instalada sobre poste de concreto, estaiada com cabos de aço, iluminada com led por toda extensão dos cabos, para 
instalação no Parque Raquel de Queiroz e Beira Rio - Fortaleza – CE, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com novo plano 
de trabalho aprovado. Este aditivo não possui repercussão financeira. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, 
ora aditado. DATA E SIGNATÁRIOS: Fortaleza, na data da assinatura digital. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Secretaria da 
Casa Civil e o Sr. Francisco de Assis Costa Cavalcante, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL.
Sebastião Gomes Matos Neto
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM SUBSTITUIÇÃO
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CERÁ - FUNTELC, CNPJ 
N° 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, N° 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV - CONTRATADA: 
CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ N° 15.450.656/0001-83; V - ENDEREÇO: RUA TIBURCIO CAVAL-
CANTE, 3021, DIONÍSIO TORRES, NESTA CIDADE, CEP: 60121-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO N° 001/2020, NOS TERMOS DA LEI N° 8.666/93, EM SEU ART. 57, INCISO II C/C 65, INCISO II, ALÍNEA “D”, NAS DEMAIS NORMAS 
APLICÁVEIS À ESPÉCIE E PROCESSO SUITE NUP 30012.000339/2023-32; VII- FORO: FORTALEZA-CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DO CONTRATO ORIGINAL N°001/2020 POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 28.072,69 (VINTE E 
OITO MIL, SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INICIANDO EM 02 DE JANEIRO DE 2024 E COM 
TÉRMINO PREVISTO PARA 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 001/2020, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e DÉCIO SIMÕES 
PEREIRA – REPRESENTANTE LEGAL DA CRIAR.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CERÁ - FUNTELC, CNPJ 
N° 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, N° 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV - CONTRATADA: 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, CNPJ N° 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: RUA MACHADO DE ASSIS, N° 50, EDIFICIO 02 - SANTA 
LUCIA, NA CIDADE CAMPO BOM/RS, CEP: 93700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO PREGÃO ELETRÔNICO 20200001/SEPLAG, ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2020/00378, DECRETO ESTADUAL N° 32.824 DE 11/10/2018 E NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
Nº 001/2021 E MAIS NO QUE CONSTA NA LEI 8.666/1993, EM ESPECIAL NO INCISO II DO ARTIGO 57 C/C ALÍNEA II, DEMAIS LEGISLAÇÃO 
CORRELATA, ALÉM DOS TERMOS DO PROCESSO SUITE Nº 30012.000297/2023-30; VII- FORO: FORTALEZA-CEARÁ; VIII - OBJETO: PROR-
ROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL N°001/2021 POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: ESTIMADO 
EM R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: INICIANDO EM 04 DE JANEIRO DE 2024 E COM 
TÉRMINO PREVISTO PARA 03 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 001/2021, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e LUCIANO RODRIGO 
WEIAND e GISLAINE INGRID KRUG - REPRESENTANTES LEGAIS DA TICKET.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº167/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073, de 15 de outubro de 2021 DOE 18/10/21 que 
institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo Programa de Estágio de Pós-Gra-
duação - Edital 02/2022, DOE 18/04/2022, homologado DOE 20/09/2023, RESOLVE CONCEDER A BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, 
no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, 
proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, o ESTAGIÁRIO abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
JAILMA OLIVEIRA ALVES 
30/10/2023
29/10/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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