DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria CGE Nº 136/2023, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do seu Art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 09 de dezembro de 2023.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 03/2019 II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Gover-
nador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A; 
V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº. 50, Edifício 02, bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 03/2019; II. Nos termos que consta no Processo NUP: 41001.001327/2023-
71; III.Nas normas do art. 65, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o 
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do contrato nº03/2019. IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido ao valor total do contrato o quantum 
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), passando o valor global para R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir da data da assinatura. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressa-
mente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, 
pela Contratante e MILTON JOÃO DE ESPÍNDOLA, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº192/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07287161/2023, 
resolve designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU, Graduada em Turismo, especialista em Gerência de Marketing, mestre em Administração de Empresas, 
mestre em Gestão de Negócios e doutora em Administração de Empresas, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO DE ENSINO GRAU 
TÉCNICO – UNID. CENTRO, localizado na Av. Duque de Caxias, Nº 788, Bairro: Centro, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.035-110, objetivando o 
Recredenciamento da instituição e a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Administração, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, Modali-
dade presencial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e 
Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº651/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com o intuito de 
receber veículos doados a esta Pasta de Governo pela Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, do Ministério da Justiça e Segurança Pública 
- MJSP, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 6.928,94 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃODO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº651/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
PASSAGEM
TOTAL
ESDRAS BARBOSA 
FERREIRA
MOTORISTA
163411-1-8
V
18 A 20 DE 
OUTUBRO 
DE 2023
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 212,92
R$ 2.754,72
R$ 3.464,47
FRANCISCO JOSÉ 
RODRIGUES CRUZ
POLICIAL 
PENAL
430971-4-8
V
18 A 20 DE 
OUTUBRO 
DE 2023
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 212,92
R$ 2.754,72
R$ 3.464,47
VALOR TOTAL R$ 6.928,94
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO;; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, EM FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, Nº 1267, SL. 1102, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas cláusulas do Contrato Nº 012/2021/SAP, nos termos que constam no Processo NUP 18001.020908/2023-90, 
na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 registrada no MTE CE 000775/2023 (PSICÓLOGO) e, nas normas e limites prescritos no art. 65, inciso II, 
alínea “d” da Lei Federal Nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO 
Nº012/2021/SAP, em decorrência de reajuste incidindo sobre o piso salarial de 2022 – CCT 2023/2024 - que abrange a categoria de psicólogo registrada no 
MTE sob o nº CE 000775/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 17.371,05 (dezessete mil trezentos e setenta e um reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
a partir da data da assinatura, com efeitos retroativos a 1° de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato nº 012/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA 
CAVALCANTE-VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2022
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES, fortaleza/ce; IV - CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – 
LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas cláusulas e condições do Contrato Nº 103/2022; 
nos termos que constam no Processo Nº 18001.019561/2023-32; nas normas do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- 
FORO: fortaleza/ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº103/2022, por mais 12 (doze) meses, nos 
termos de sua Cláusula Nona; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.967.220,48 (um milhão novecentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte reais e quarenta e oito 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
103/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 12/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
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