DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
9.1 A divulgação do resultado com a informação das construtoras habilitadas e classificadas estará disponível na página da Secretaria das Cidades na internet, 
sítio eletrônico www.cidades.ce.gov.br. a partir do 10º (décimo) dia útil posterior à data limite para apresentação das “Manifestações de Interesse”.
9.2 A Construtora selecionada terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a partir da divulgação do resultado, para protocolar proposta de produção do empre-
endimento junto à instituição financeira operadora do PMCMV.
9.3 Os projetos deverão ser desenvolvidos pela construtora selecionada e apresentados para análise pelo agente financeiro, seguindo as diretrizes e especifi-
cações determinadas pelo Ministério das Cidades vigentes à época da proposta.
9.4 Caso o projeto apresentado não atenda às exigências do PMCMV para a Faixa I ou não seja aprovado pelo agente financeiro ou ocorrendo a desistência da
construtora selecionada, será convocada a próxima construtora, de acordo com a classificação.
9.4 A construtora selecionada poderá desistir antes do prazo previsto para apresentação da proposta junto à instituição financeira operadora do PMCMV, 
mediante comunicação oficial protocolada na Secretaria das Cidades, sendo convocada a próxima construtora, de acordo com a classificação.
1. CONSIDERAÇÕES FINAIS
10.1 A primeira convocação se dará pela divulgação do resultado por meio da página da Secretaria das Cidades na internet, sítio eletrônico www.cidades.
ce.gov.br. e as demais ocorrerão via convocação encaminhada para o endereço eletrônico da construtora selecionada.
10.1.1 Para que haja a comunicação tempestiva é fundamental que as construtoras interessadas informem o endereço eletrônico de contato no envelope 
entregue com a documentação, conforme orientação constante do item 8.3.
10.2 A empresa selecionada deverá assumir o custo associado à elaboração de sua proposta e respectivos projetos, não lhe assistindo qualquer indenização 
pelos gastos necessários à organização e apresentação da mesma.
10.3 A aprovação, neste processo, não gera obrigações para Estado do Ceará senão aquelas previstas no conteúdo deste Chamamento.
10.4 Cada empresa participante do edital só poderá ser selecionada para um único projeto.
10.5 A contratação dos projetos está condicionada ao enquadramento dos empreendimentos, que será publicado em Portaria divulgada pelo Ministério das 
Cidades.
1. ANEXOS
Anexo I - Manifestação de Interesse;
Anexo II - Identificação dos Terreno 1, 2 e 3 
Anexo III - Identificação do Terreno 4 
Anexo IV - Identifiicação do Terreno 5
Anevo V - Declaração emitida pela instituição financeira operadora do PMCMV onde a construtora pretende apresentar a proposta.
SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO I
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(utilizar papel timbrado em nome da construtora)
Pelo presente, (nome da empresa), localizada na (endereço), inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ), endereço eletrônico (colocar endereço de e-mail), vem mani-
festar, junto ao Governo do Estado do Ceará, seu interesse em apresentar proposta de produção de unidades residenciais, em empreendimento destinado aos 
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV Faixa I, observadas a legislação e normas vigentes, para a produção de unidades habitacionais 
no(s) terreno(s) abaixo indicado(s), relacionado(s) ao objeto do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023, comprovando, mediante documentação hábil, 
que está apta e devidamente qualificada para tanto, em conformidade com o previsto nos itens 4 e 5, do referido Chamamento.
PROJETO(S): (indicar somente os projetos de interesse da construtora)
- CAMPO DOS CARIOCAS I - TERRENOS 1 e 2 (anexo II) - Bairro Marechal Rondon (Caucaia) Área 11.286,00 m2;
- CAMPO DOS CARIOCAS II - TERRENO 3 (anexo II) - Bairro Marechal Rondon (Caucaia) - Área 10.164,00 m2;
- PAJUÇARA I - TERRENO 4 (anexo III) - Bairro Pajuçara (Maracanaú) - Área 45.203,00 m2;
- PAJUÇARA II - TERRENO 4 (anexo III) - Bairro Pajuçara (Maracanaú) - Área 45.203,00 m2, e;
- GUSTAVO BARROSO - TERRENO 5 (anexo V) - Bairro Santa Luzia (Crateús) - Área 11.867,98 m2.
(Local), 
de 
de 2023.
_____________________________________________________________
(assinatura do representante legal da empresa)
(Qualificação/nome e CPF do representante legal)
ANEXO II
COORDENADAS DOS VÉRTICES POLIGONAL TERRENO 1
V1 
541009.00 m E 
9582228.00 m S
V2 
541100.00 m E 
9582203.00 m S
V3 
541083.00 m E 
9582138.00 m S
V4 
540992.00 m E 
9582163.00 m S
COORDENADAS DOS VÉRTICES POLIGONAL TERRENO 2
V5 
541102.00 m E 
9582218.00 m S
V6 
541028.00 m E 
9582239.00 m S
V7 
541046.00 m E 
9582302.00 m S