DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO. TRANSMITENTE: A POLICIA MILITAR DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esse Termo tem como base o §2°, do art. 3° da Lei 
Estadual n° 13.476, de 20 de abril de 2004, assim como a documentação acostada aos autos dos Processos Administrativos N° 08195018/2019; 10212382/2019; 
09944709/2020; 10664449/2021. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial à Polícia Militar do Ceará do imóvel localizado 
à Rua Verbene, n° 1120, bairro Bonsucesso, CEP: 60.545-350 com registro junto ao Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis sob matricula n° 82.791, 
de 05 de dezembro de 2013, cuja finalidade é a utilização do bem para a instalação do prédio do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente - BPMA (Decreto n° 
34.053, de 30 de abril de 2021, alterado pelo Decreto n° 35.325, de 24 de fevereiro de 2023) - Polícia Militar do Ceará — PMCE, parte integrante do Projeto 
do Rio Maranguapinho do Governo do Estado do Ceará. DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL: A Polícia Militar do Ceará — PMCE declara haver recebido 
em 14 de novembro de 2019, por meio do OFÍCIO N° 2729/2019 — CIDADES, o bem imóvel constante da CLÁUSULA PRIMEIRA em condições de uso, 
responsabilizando-se pela administração, conservação, manutenção, e pela quitação das despesas de serviços de água, energia elétrica, telefone e etc, a partir 
da data supradita. DA INCORPORAÇÃO: A Secretaria das Cidades ficará incumbida de incorporar o bem ao patrimônio público estadual, oportunidade 
em que a propriedade do imóvel será transferido para o patrimônio da Polícia Militar do Ceará — PMCE. DA QUITAÇÃO: A Polícia Militar do Ceará — 
PMCE declara ainda que inspecionou o bem relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, dando completa e irrevogável quitação à Secretaria das Cidades, 
do patrimônio transferido por este TERMO, quando da leitura da incorporação testada na cláusula anterior não impedindo de promover vistorias durante o 
processo de incorporação. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES; KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA, CORONEL COMANDANTE-GERAL 
DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ; Auler Gomes de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SEPLAG.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0667/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto no art. 15º do Decreto nº 34.511, de 13 
de janeiro de 2022, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado de metas institucionais da Avaliação de Desempenho dos SERVIDORES 
CEDIDOS ou à DISPOSIÇÃO de órgãos ou entidades estaduais, referente ao 1º período avaliativo que compreende de 01 de janeiro a 30 de junho de 2023, 
para concessão da Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras Públicas – GIOP aos servidores dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível 
Superior- ANS e Atividades de Apoio Administrativo – ADO, lotados nessa Superintendência de Obras Públicas, bem como o pagamento da gratificação 
aludida com efeitos financeiros referentes aos meses de competência de julho a dezembro de 2023, RELACIONADOS no Anexo Único, parte integrante 
desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0667/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
RESULTADO DAS AVALIAÇÕES POR METAS INSTITUCIONAIS REFERENTE AO 1º CICLO AVALIATIVO DE 2023
ORD. GERAL
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
META INSTITUCIONAL
1
978418
VILANI PINHEIRO FALCAO
ADVOGADO
100%
2
1691619
ANA MARTA DUARTE FERREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
3
993018
ANTONIO DE PADUA MENDES DOS SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
4
1301519
AUGUSTO RICARDO DE MATTOS PEREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
5
1028014
ANTONIO GECIVAL FERNANDES DUARTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
6
1649019
EURIDES CAVALCANTE COUTINHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
7
165151X
FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
8
1004212
FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
9
1028316
FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
10
1002414
JAIME LIMA FILHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
11
1310011
JOAB NOGUEIRA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
12
1325019
JOANICE MARIA CAVALCANTE GURGEL
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
13
987212
JOAO VIANEY MADEIRA E SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
14
1308017
JOSE ALFREDO TORRES MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
15
783919
JOSE PEREIRA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
16
1124919
JOSE RIBAMAR JARDIM FREIRE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
17
1002112
JOSUE PEREIRA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
18
1323113
LUCIA DE FATIMA FERREIRA CORDEIRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
19
1427318
MARCOS ANTONIO ALVES CAJAZEIRAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
20
990116
MARGARIDA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
21
987611
MARIA APARECIDA ACIOLY MOTA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
22
1316214
MARIA APARECIDA ALVES PINTO SANTANA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
23
1329413
MARIA LIDUINA DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
24
1323814
RENATO PINHEIRO NUNES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
25
102941X
ROBERTO CORREIA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
26
1320718
ROSE MARY COSTA SALGADO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
27
1021613
TEOMAR DE SOUSA RAMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
28
1331418
TEREZINHA XIMENES ALBUQUERQUE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
29
1028812
JOSE LAIRTON NOBRE RABELO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
100%
30
1325418
ALVINO ALVES SILVA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
100%
31
1330918
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
100%
32
1325914
MARIA EMILIA DIAS CARNEIRO LINHARES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
100%
33
1020110
AURELYR DOS SANTOS GOMES
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
100%
34
1305212
FRANCISCO PINTO DE ARAUJO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
100%
35
1327011
GILBERTO ROCHA RABELO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
100%
36
1662813
HELIO ALVES DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
100%
37
985716
OBEDE FERREIRA DA COSTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
100%
38
1328719
PEDRO AUGUSTO FONTENELE MARTINS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
100%
39
1331213
RAIMUNDO CLÁUDIO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
100%
40
1015915
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
AUXILIAR TÉCNICO DE ENGENHARIA
100%
41
1302817
JOAO GONCALVES DE ALENCAR
CONTÍNUO
100%
42
1327917
ANTONIO IVANILDO CAETANO COSTA
DATILOGRAFO
100%
43
1666118
MARIA DE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS
DATILOGRAFO
100%
44
1406612
ANTÔNIO ANTÔNILDO DE OLIVEIRA
DESENHISTA PROJETISTA
100%
45
1400517
DINA MARIA MOREIRA DE ASSIS
ENGENHEIRO CIVIL
100%
46
70013711
FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE
ENGENHEIRO CIVIL
100%
47
1017217
RICARDO MARQUES GONDIM
ENGENHEIRO CIVIL
100%
48
1328018
ANTONIO EUGENIO DA SILVA
FISCAL DE TRANSPORTE
100%
49
1324012
EDNEUDO GOMES PORTELA
FISCAL DE TRANSPORTE
100%
50
1327216
FRANCISCO ARAUJO SAMPAIO
FISCAL DE TRANSPORTE
100%
51
1326716
FRANCISCO INACIO VIEIRA
FISCAL DE TRANSPORTE
100%