DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Concedente e MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.623.077/0001-67, com sede na Rua Antônio Oliveira Menezes, S/N, Centro, 
CEP: 62500-000, Itapipoca/CE doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Felipe Souza Pinheiro, brasileiro, 
inscrito no CPF nº 511.253.073-15, portador do RG nº 91002093514, SSPDS/CE, residente e domiciliado à Rua Pedro I, 1620, Boa Vista, Itapipoca, CEP 
60506-325.. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPI-
POCA, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais 
elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 
8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de 
setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortale-
za-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. 
VALOR GLOBAL: 18.998.806,92 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 18.998.806,92 (dezoito milhões, novecentos e noventa e oito mil, 
oitocentos e seis reais e noventa e dois centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos 
do CONCEDENTE: R$ 18.450.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos e cinquenta mil) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação 
funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; 
Região: 06 – Litoral Oeste/Vale do Curu; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023 SIGNATÁRIOS : 
Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) e FELIPE DE SOUZA PINHEIRO (Prefeito de ITAPIPOCA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 08768724/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº130/2023
CONVENENTES: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado Concedente 
e MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.623.077/0001-67, cuja Prefeitura está localizada na Rua Antônio Oliveira Menezes, 
s/n, Centro – CEP 62.500-000, doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Felipe Souza Pinheiro, brasileiro, 
inscrito no CPF sob nº 511.253.075-15, residente e domiciliado na cidade de Itapipoca – CE, na Rua Frei Cassiano, nº 1245, bairro São Sebastião. OBJETO: 
Constitui objeto deste Convênio a requalificação e construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA – e de Centro de Psicossocial – CAPSII do 
Município de Itapipoca – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, 
orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, 
independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do 
Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual 
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente 
Instrumento. VALOR GLOBAL: 12.366.220,09 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 12.366.220,09 (doze milhões, trezentos e sessenta e 
seis mil, duzentos e vinte reais e nove centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do 
CONCEDENTE: R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 166.220,09 (cento e sessenta e seis mil, duzentos 
e vinte reais e nove centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.341.30030 – Requalificação de 
Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 06 – Litoral Oeste / Vale do Curu; Fonte: 
500 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023 SIGNATÁRIOS : Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente 
da SOP) e Felipe Souza Pinheiro (Prefeito de Itapipoca – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.005091/2023-29
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº119/2023
I - ESPÉCIE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, 
Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, 
nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ICÓ – CE, devidamente qualificado no 
termo originário, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, devidamente qualificada no termo origi-
nário, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a alteração da conta bancária específica vinculada ao 
Convênio 119/2023 para: Banco: Caixa Econômica Federal, Agenda: 1960-7, Operação: 006, Conta: 71181-2.; III - VALOR GLOBAL: 9.629.290,10 ( Nove 
milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa reais e dez centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratifica-se as demais Cláusulas; V - DATA E 
ASSINANTES: 19/12/2023: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA 
NUNES (Prefeita do Município de Icó – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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RECEBIMENTO
NUP: 43022.005141/2023-78
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, INSCRITA NO CNPJ N.º 33.866.288/0001-30, torna público que recebeu da Agência 
Municipal do Meio Ambiente de Sobral – AMA, a Regularização da Licença de Instalação (Nº17/2022), para a Estruturação e Pavimentação da CE-176, 
trecho: Miraíma - Caracará, com extensão de 23,85 km, localizado no distrito de Caracará, Zona Rural do município de Sobral - CE. Com validade até 01 
de fevereiro de 2024. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMA – Sobral; Em Fortaleza, 
20 de dezembro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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VIPROC: 09193600/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº079/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 09193600/2022 INTERESSADO: POLITEC COMÉRCIO, SERVIÇOS, CONS-
TRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI-ME ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO Na condição de Ordenador de 
Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida 
abaixo discriminada: CREDOR: POLITEC COMÉRCIO, SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI-ME CONTRATO Nº 0079/2022 
SACC: 1199963 CNPJ: 08.980.019/0001-53 DESCRIÇÃO DA DESPESA: 3ª Medição parcial referente a CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA PADRÃO 
NO MUNICÍPIO DE BARRO - PERÍODO DE 21/05/2022 – 20/06/2022. NATUREZA DA DESPESA: 449093 – INDENIZAÇÃO; VALOR (R$): 32.152,12 
(Trinta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e doze centavos); ORDENADOR DE DESPESAS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, em 
Fortaleza, 20 de dezembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES