DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
30 da Lei Federal nº 13.303/16, no Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece e no Edital de Credenciamento nº 02/2023, conforme processos nºs 
1006.000416/2023-55 e 1006.000868/2023-37-Cagece; VIGÊNCIA: Iniciará com sua publicação e findará agregado a do Edital que o originara, que será 
em 05 anos de sua publicação, que ocorreu em 28 de julho 2023.; RECURSOS: Fonte 70, Recursos Próprios. ASSINANTES: Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Francisco Vieira Paiva, Representante da Credenciada. 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, em Fortaleza 20 de dezembro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 515.453,00; PROCESSO Nº: 31052.001535 / 2023-11 OBJETO: Contratar a empresa 
Tekis Tecnologias Avançadas Ltda. para prestação dos serviços de licenciamento temporário de uso, implantação, suporte e manutenção dos sistemas 
da versão Standard da solução denominada Stela Experta©-PG, visando apoiar a gestão estratégica de informações sobre os programas de pós-graduação 
(PPGs) do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A empresa Tekis Tecnologias Avançadas Ltda. é a única proprietária dos direitos autorais, incluídos os 
direitos patrimoniais e morais, dos direitos de comercialização e autorizada a prestar serviços de suporte e manutenção, em todo território nacional, para o 
sistema de análise e gestão de dados dos programas de pós-graduação (PPG) do Brasil denominado Stela Experta© – PG., que é de extrema importância para 
a Funcap. VALOR GLOBAL: 515.453,00 ( quinhentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19
.126.211.20875.03.339040.1.5009100000.0 - 7650 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: TEKIS 
TECNOLOGIAS AVANÇADAS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora Administrativo-Financeira da Funcap, Paula Lenz 
Costa Lima, reconhece a presente inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: A Diretora Científica da Funcap, Thereza Maria Magalhães Moreira, com 
base na Portaria nº 145/2023, que a delega competência para assinar inexigibilidade de licitação, ratifica a decisão da Diretora Administrativo-Financeira.
Paula Lenz Costa Lima
ORDENADOR DE DESPESA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°271/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.000474/2023-41, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº14.116, de 26 de maio de 
2008, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO PROFISSIONAL da servidora MARIA NIZETE TAVARES ALVES, 
ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência H, matrícula 430796.1-1, pela conclusão de curso de Doutorado em Ciências da Saúde do Centro 
Universitário FMABC, do percentual de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento base, com vigência a partir de 30 DE 
JUNHO DE 2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, em Crato/CE, 26 de julho de 2023.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2023
CONTRATANTE: Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA CONTRATADA: Empresa ARAÚJO SAT SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA 
LTDA. ME. OBJETO: Fornecimento de internet na velocidade de 100 Mbps, via fibra ótica, com serviço de instalação, suporte técnico e manutenção, 
em favor do Curso de Medicina da Universidade Regional do Cariri – URCA, situado à Rua Cel. Antônio Luiz, 1068, bairro Pimenta, Crato/CE, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação nº 2023/29341.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2023/24418, 
nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21. FORO: Crato/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da última assinatura entre contratante e contra-
tado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, conforme art. 6º, inciso XVII da Lei n° 14.133/21.. 
VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.451.10390.01.339040.10000.0 
- Fonte Manutenção. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Carlos Kleber Nascimento de Oliveira - Presidente da URCA 
e Ismael Alves de Oliveira Parente - Representante Legal.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº1556/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 05325384/2023, RESOLVE CONCEDER nos termos do Inciso II, do Art. 23 da Lei nº 16.467/2017, de 
19/12/2017, publicada no DOE de 28/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 273/2021, publicada no DOE de 30/12/2021, a GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO À CAPACITAÇÃO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, em razão da obtenção do Título de Especialista, ao servidor 
MIKE FABRICIO SALES RODRIGUES, mat. nº 3000047-1, Assistente da Gestão em Educação Superior, ref. 26, com vigência a partir de 23/05/2023.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1612/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do NUP 31032.000855/2023-91, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido ao servidor FRANCISCO WAGNER DE 
QUEIROZ ALMEIDA NETO, Professor Assistente, referência D, matrícula nº 3000137-0, após obtenção do Título de Doutor, de 60% (sessenta por 
cento) para 80% (oitenta por cento), sobre o seu vencimento-base, com vigência a partir de 21/06/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1650/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 03149503/2023, RESOLVE CONCEDER nos termos do Inciso II, do Art. 23 da Lei nº 16.467/2017, 
de 19/12/2017, publicada no DOE de 28/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 273/2021, publicada no DOE de 30/12/2021, a GRATIFICAÇÃO 
DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, em razão da obtenção do Título de Especialista, à 
servidora FRANCISCA LUCIJANE DOS SANTOS PINTO, mat. nº 3007881-0, Assistente da Gestão em Educação Superior, referência 27, com vigência 
a partir de 23/03/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº2027/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 01401566/2023, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido ao servidor PEDRO CLAESEN DUTRA 
SILVA, Professor Assistente, referência F, matrícula nº 3005991-3, após obtenção do Título de Doutor, de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por 
cento), sobre o seu vencimento-base, com vigência a partir de 06/02/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em 
Fortaleza, 16 de outubro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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