DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº458/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo NUP 19001.001290/2023-21, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento 
base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 09.11.2023, ao servidor LUCAS CAMINHA QUINTAS COLARES, Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°300016-0-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM AUDITORIA 
EMPRESARIAL. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº493, de 20 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº493/2023, DE 20/12/2023
Competência: 11/2023
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
TOTAL
LÍQUIDO (40%)
FUNDEB (10%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
Total
364.721.789,13
291.777.431,58
72.944.357,55 17.356.543,05
13.885.227,68
3.471.315,37 1.199.091,70
959.273,36
239.818,34
Abaiara
642.291,72
513.835,07
128.456,65
9.455,88
7.564,71
1.891,17
2.111,67
1.689,34
422,33
Acarapé
553.423,46
442.740,45
110.683,01
14.150,75
11.320,56
2.830,19
1.819,49
1.455,59
363,90
Acaraú
1.762.757,68
1.410.207,64
352.550,04
86.800,78
69.440,70
17.360,08
5.795,40
4.636,32
1.159,08
Acopiara
947.678,42
758.144,06
189.534,36
47.497,19
37.997,70
9.499,49
3.115,68
2.492,55
623,13
Aiuaba
599.882,83
479.908,56
119.974,27
13.026,32
10.421,01
2.605,31
1.972,23
1.577,78
394,45
Alcântaras
764.336,79
611.470,66
152.866,13
10.192,04
8.153,59
2.038,45
2.512,90
2.010,31
502,59
Altaneira
882.006,07
705.606,00
176.400,07
4.792,94
3.834,32
958,62
2.899,77
2.319,82
579,95
Alto Santo
981.896,80
785.518,25
196.378,55
15.967,66
12.774,11
3.193,55
3.228,18
2.582,54
645,64
Amontada
1.226.050,00
980.840,63
245.209,37
32.865,39
26.292,33
6.573,06
4.030,86
3.224,69
806,17
Antonina 
do Norte
846.296,15
677.037,94
169.258,21
5.226,34
4.181,06
1.045,28
2.782,36
2.225,88
556,48
Apuiarés
488.531,43
390.826,61
97.704,82
4.352,92
3.482,25
870,67
1.606,15
1.284,92
321,23
Aquiraz
6.946.802,71
5.557.442,79
1.389.359,92
123.776,74
99.021,33
24.755,41
22.838,93
18.271,14
4.567,79
Aracati
3.052.560,69
2.442.050,27
610.510,42
97.138,03
77.710,37
19.427,66
10.035,88
8.028,71
2.007,17
Aracoiaba
677.464,35
541.972,37
135.491,98
18.979,78
15.183,76
3.796,02
2.227,29
1.781,83
445,46
Ararendá
952.326,20
761.862,00
190.464,20
6.620,57
5.296,44
1.324,13
3.130,96
2.504,77
626,19
Araripe
706.708,00
565.367,71
141.340,29
12.487,78
9.990,21
2.497,57
2.323,45
1.858,76
464,69
Aratuba
664.893,25
531.915,58
132.977,67
9.334,15
7.467,31
1.866,84
2.185,98
1.748,79
437,19
Arneiroz
673.040,14
538.433,40
134.606,74
5.553,28
4.442,58
1.110,70
2.212,75
1.770,20
442,55
Assaré
756.254,73
605.005,14
151.249,59
14.162,84
11.330,18
2.832,66
2.486,33
1.989,06
497,27
Aurora
595.437,98
476.352,48
119.085,50
15.350,11
12.280,10
3.070,01
1.957,62
1.566,10
391,52
Baixio
687.006,01
549.605,48
137.400,53
8.870,40
7.096,27
1.774,13
2.258,66
1.806,93
451,73
Banabuiú
873.305,27
698.645,44
174.659,83
17.521,38
14.017,07
3.504,31
2.871,14
2.296,90
574,24
Barbalha
2.471.460,20
1.977.168,67
494.291,53
129.812,84
103.850,20
25.962,64
8.125,40
6.500,32
1.625,08
Barreira
742.912,47
594.331,96
148.580,51
29.525,76
23.620,59
5.905,17
2.442,47
1.953,98
488,49
Barro
640.277,15
512.223,52
128.053,63
10.921,32
8.737,05
2.184,27
2.105,05
1.684,04
421,01
Barroquinha
860.128,25
688.103,94
172.024,31
12.901,39
10.321,07
2.580,32
2.827,83
2.262,26
565,57
Baturité
806.507,34
645.207,06
161.300,28
46.748,13
37.398,49
9.349,64
2.651,55
2.121,24
530,31
Beberibe
1.526.355,41
1.221.085,24
305.270,17
52.428,30
41.942,51
10.485,79
5.018,19
4.014,55
1.003,64
Bela Cruz
824.738,36
659.792,50
164.945,86
32.234,53
25.787,60
6.446,93
2.711,49
2.169,19
542,30
Boa Viagem
910.284,53
728.228,63
182.055,90
43.766,19
35.013,03
8.753,16
2.992,74
2.394,20
598,54
Brejo Santo
1.396.096,13
1.116.878,24
279.217,89
71.014,45
56.811,60
14.202,85
4.589,93
3.671,94
917,99
Camocim
1.616.118,90
1.292.896,25
323.222,65
71.693,98
57.355,13
14.338,85
5.313,29
4.250,63
1.062,66
Campos Sales
954.549,23
763.641,01
190.908,22
27.083,11
21.666,46
5.416,65
3.138,25
2.510,60
627,65
Canindé
1.264.365,04
1.011.493,60
252.871,44
83.131,25
66.505,00
16.626,25
4.156,84
3.325,47
831,37
Capistrano
774.604,95
619.685,28
154.919,67
14.881,03
11.904,76
2.976,27
2.546,66
2.037,33
509,33
Caridade
1.097.754,91
878.204,99
219.549,92
9.463,76
7.571,04
1.892,72
3.609,07
2.887,25
721,82
Caririaçu
748.871,96
599.099,24
149.772,72
27.574,23
22.059,38
5.514,85
2.462,06
1.969,65
492,41
Cariré
783.903,68
627.124,28
156.779,40
13.385,08
10.708,00
2.677,08
2.577,24
2.061,79
515,45
Cariús
640.018,05
512.015,94
128.002,11
9.066,74
7.253,38
1.813,36
2.104,18
1.683,35
420,83
Carnaubal
612.354,25
489.885,25
122.469,00
18.076,73
14.461,39
3.615,34
2.013,22
1.610,56
402,66
Cascavel
1.805.874,66
1.444.700,86
361.173,80
89.011,85
71.209,47
17.802,38
5.937,16
4.749,74
1.187,42
Catarina
640.671,07
512.538,47
128.132,60
6.486,07
5.188,80
1.297,27
2.106,34
1.685,08
421,26
Catunda
935.576,82
748.462,46
187.114,36
8.749,05
6.999,20
1.749,85
3.075,88
2.460,70
615,18
Caucaia
11.928.858,34
9.543.087,43
2.385.770,91
488.481,85
390.785,39
97.696,46
39.218,38
31.374,71
7.843,67
Cedro
731.656,39
585.326,78
146.329,61
18.122,51
14.497,93
3.624,58
2.405,46
1.924,37
481,09
Chaval
566.781,86
453.426,76
113.355,10
6.688,06
5.350,42
1.337,64
1.863,41
1.490,74
372,67
Chorozinho
959.928,53
767.944,00
191.984,53
16.500,46
13.200,37
3.300,09
3.155,95
2.524,76
631,19
Choró
766.365,16
613.093,48
153.271,68
7.413,79
5.931,01
1.482,78
2.519,57
2.015,65
503,92
Coreaú
889.256,95
711.406,49
177.850,46
15.759,34
12.607,45
3.151,89
2.923,60
2.338,89
584,71
Crateús
1.319.450,32
1.055.561,84
263.888,48
138.295,09
110.636,05
27.659,04
4.337,95
3.470,37
867,58
Crato
2.947.302,76
2.357.842,93
589.459,83
270.960,82
216.768,63
54.192,19
9.689,81
7.751,85
1.937,96
Croatá
842.608,12
674.087,65
168.520,47
14.310,61
11.448,41
2.862,20
2.770,24
2.216,19
554,05
Cruz
1.191.198,28
952.960,40
238.237,88
54.808,41
43.846,72
10.961,69
3.916,28
3.133,02
783,26
Deputado 
Irapuan Pinheiro
804.276,11
643.422,12
160.853,99
2.939,21
2.351,35
587,86
2.644,22
2.115,38
528,84
Ererê
727.036,72
581.630,15
145.406,57
2.467,77
1.974,16
493,61
2.390,28
1.912,23
478,05
Eusébio
7.349.416,39
5.879.533,11
1.469.883,28
310.525,33
248.420,23
62.105,10
24.162,60
19.330,09
4.832,51
Farias Brito
846.599,54
677.280,69
169.318,85
12.492,94
9.994,26
2.498,68
2.783,37
2.226,70
556,67
Forquilha
1.138.823,34
911.060,14
227.763,20
31.282,45
25.025,86
6.256,59
3.744,10
2.995,28
748,82
Fortaleza
95.729.760,75
76.583.571,52
19.146.189,23
8.860.553,64
7.088.442,87
1.772.110,77
314.729,01
251.783,10
62.945,91
Fortim
1.003.832,18
803.066,82
200.765,36
21.864,33
17.491,48
4.372,85
3.300,29
2.640,24
660,05
Frecheirinha
1.231.458,13
985.168,02
246.290,11
11.348,02
9.078,31
2.269,71
4.048,65
3.238,92
809,73
General Sampaio
835.820,11
668.657,35
167.162,76
4.638,51
3.710,75
927,76
2.747,91
2.198,32
549,59
Granja
852.980,64
682.385,36
170.595,28
25.072,39
20.057,77
5.014,62
2.804,34
2.243,47
560,87
Granjeiro
819.708,87
655.768,51
163.940,36
3.132,78
2.506,17
626,61
2.694,95
2.155,96
538,99
Graça
901.396,68
721.118,68
180.278,00
3.641,04
2.912,76
728,28
2.963,51
2.370,81
592,70
Groaíras
921.749,04
737.401,01
184.348,03
10.350,37
8.280,25
2.070,12
3.030,43
2.424,35
606,08
Guaiúba
819.726,68
655.782,79
163.943,89
16.395,66
13.116,46
3.279,20
2.695,01
2.156,01
539,00

                            

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