DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
TOTAL
LÍQUIDO (40%)
FUNDEB (10%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
Senador Pompeu
1.147.185,70
917.750,07
229.435,63
16.561,46
13.249,17
3.312,29
3.771,58
3.017,27
754,31
Senador Sá
881.014,46
704.812,73
176.201,73
4.491,27
3.593,00
898,27
2.896,50
2.317,19
579,31
Sobral
8.847.421,95
7.077.938,60
1.769.483,35
477.158,27
381.726,67
95.431,60
29.087,57
23.270,06
5.817,51
Solonópole
1.082.676,49
866.142,42
216.534,07
21.074,51
16.859,57
4.214,94
3.559,50
2.847,60
711,90
São Benedito
1.107.574,24
886.060,31
221.513,93
53.228,60
42.582,85
10.645,75
3.641,36
2.913,09
728,27
São Gonçalo 
do Amarante
17.730.025,91
14.184.021,20
3.546.004,71
73.442,52
58.753,98
14.688,54
58.290,81
46.632,65
11.658,16
São João do 
Jaguaribe
690.544,06
552.436,78
138.107,28
7.601,00
6.080,79
1.520,21
2.270,30
1.816,25
454,05
São Luís do Curu
539.157,75
431.327,86
107.829,89
7.057,80
5.646,18
1.411,62
1.772,59
1.418,08
354,51
Tabuleiro 
do Norte
900.364,60
720.292,99
180.071,61
45.211,74
36.169,41
9.042,33
2.960,12
2.368,10
592,02
Tamboril
938.733,35
750.988,36
187.744,99
13.617,10
10.893,66
2.723,44
3.086,26
2.469,01
617,25
Tarrafas
896.103,32
716.883,67
179.219,65
7.640,02
6.111,97
1.528,05
2.946,12
2.356,90
589,22
Tauá
1.081.713,01
865.371,42
216.341,59
79.555,63
63.644,44
15.911,19
3.556,35
2.845,08
711,27
Tejuçuoca
664.131,19
531.306,23
132.824,96
13.111,37
10.489,08
2.622,29
2.183,46
1.746,76
436,70
Tianguá
2.145.988,09
1.716.791,36
429.196,73
195.640,74
156.512,56
39.128,18
7.055,34
5.644,27
1.411,07
Trairi
2.537.454,60
2.029.964,70
507.489,90
42.038,87
33.631,01
8.407,86
8.342,36
6.673,88
1.668,48
Tururu
606.205,71
484.967,02
121.238,69
13.468,25
10.774,52
2.693,73
1.993,03
1.594,43
398,60
Ubajara
1.495.522,31
1.196.418,84
299.103,47
40.888,12
32.710,41
8.177,71
4.916,80
3.933,43
983,37
Umari
613.879,19
491.105,74
122.773,45
4.538,25
3.630,55
907,70
2.018,25
1.614,60
403,65
Umirim
629.384,96
503.509,71
125.875,25
19.156,27
15.324,98
3.831,29
2.069,23
1.655,39
413,84
Uruburetama
802.233,21
641.787,97
160.445,24
14.232,87
11.386,29
2.846,58
2.637,49
2.109,99
527,50
Uruoca
1.297.686,09
1.038.150,14
259.535,95
13.963,01
11.170,33
2.792,68
4.266,39
3.413,11
853,28
Varjota
953.819,20
763.056,63
190.762,57
43.783,77
35.026,99
8.756,78
3.135,85
2.508,68
627,17
Viçosa do Ceará
817.826,78
654.262,75
163.564,03
55.324,24
44.259,40
11.064,84
2.688,77
2.151,02
537,75
Várzea Alegre
1.013.159,01
810.528,89
202.630,12
40.200,71
32.160,53
8.040,18
3.330,94
2.664,75
666,19
Notas:
1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.507.013.164,56
2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.458.887.202,38
3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, 
MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.
4) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) =  R$ 34.712.688,71
5) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.796.366,80
6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRIN-
CIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA 
DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O 
PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB.
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº143/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSI-
DERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atendeu a convocação feita pelo Diretor do Núcleo 
de Execução, conforme Edital nº 123/2023 (publicado no D.O.E. de 01/06/2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. 
o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao 
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.071732-0
WELCARR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 13 de dezembro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0023/2023
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CEXAT/NUAT RUSSAS, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS 
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o 
fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 15 de dezembro de 2023.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0023/2023, DATADO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.131.416-4
FRANCISCO TIAGO REBOUCAS DA SILVA
02
07.120.859-3
CASA DOS TECIDOS LTDA - EPP
03
07.104.528-7
FERNANDES E CARNEIRO COMBUSTIVEIS LTDA - ME
04
06.973.825-4
IZAIAS FERREIRA MICROEMPRESA
05
07.088.255-0
J R DE FREITAS MELO
06
06.366.431-3
L & P COMERCIO E INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº98/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
13 de dezembro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº98/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.120.000-0
SILVA COMERCIAL DE FRIOS LTDA
*** *** ***