DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE COMPROMISSO N°215/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS,
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e AGLAIDE DE MAGALHÃES DA SILVA, RG n.° 2016320434-3, CPF n.° 841.526.213-20,
doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro
de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 010/2023/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de
Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do
Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias
do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas
sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social, a
partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa
de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). O benefício será mensalmente creditado no Banco
Bradesco, agência 455, conta 55627-0, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de
30 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através do preenchi-
mento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados
do dia de início das atividades. A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, por iniciativa da SPS ou mediante provocação,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da
prorrogação. A SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a) por interesse
da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; c) pela
interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento das condições
exigidas para a seleção; f) pelo descumprimento das orientações da SPS e equipe gestora dos Agentes Sociais, relacionadas às atividades dispostas neste
Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao erário os valores correspondentes. O
cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de
Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Aglaide de Magalhães da Silva - Bolsista.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº057/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho , nos termos do NUP: 47001.003091/2023-93, resolve reconhecer a dívida assumida com a empresa REAL SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de
Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-001, representada neste ato pela Sra. Marilia Lopes Cruz Rolim. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 17.958,51 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) à
empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em razão da falta de pagamento durante a vigência do Contrato nº 057/2023, cujo
objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender
as necessidades das áreas Técnica Administrativas e Serviços Diversos para atender demanda da Secretaria da Proteção Social – SPS, conforme memória
de cálculo abaixo Memória de Cálculo Referência Valor Total Repactuação 2023 - junho a setembro/2023 R$ 17.958,51 Total R$ 17.958,51. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100013.08.123.123
.21308.03.339093.1.5009100000.0 47100011.14.422.133.20459.03.339093.1.5009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339093.1.5009100000.0 4710
0001.08.122.211.20826.03.339093.2.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á
imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 19 de Dezembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e
Marilia Lopes Cruz Rolim - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE,
19 de dezembro de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/SRH/CE/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS -SRH, CNPJ Nº11.821.253/0001-42 com sede na AV Gal Afonso A Lima S/N ed.
SEINFRA/SRH Terreo, Bairro Cambeba - CEP 60.822-325 , Fortaleza -CE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ - ETICE, estabelecida na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67. OBJETO:
Este contrato tem como objeto os serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por banda, por meio da infraestrutura (CDC)
da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 010/2023, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no
Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na
Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar
da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 8.318,04 (Oito mil trezentos e dezoito reais e
quatro centavos) pagos em conformidade com cláusulas contratuais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003. 18.126.211.20852.03.339140.1.500910
0000.0 - 9840. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETÁRIO DOS
RECURSOS HÍDRICOS e JOSÉ VALDECI REBOUCAS, PRESIDENTE DA ETICE.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/SRH/CE/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº -
Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba CONTRATADA: CONSTRUTORA
POTIGUAR LTDA, CNPJ nº 11.324.661/0001-99, sediado(a) na Av. Senador Virgílio Távora, 1901 – Aldeota Fortaleza (CE) - CEP: 60170-079. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os sistemas de dessalinização insta-
lados em comunidades rurais difusas no âmbito do Programa Água Doce - PAD/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital
do Pregão Eletrônico n° 20230008 – SRH e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 15 (quinze) meses, contado a partir da sua
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.911.365,45 (um milhão novecentos e onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) pagos
em conformidade com cláusulas contratuais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes: - 29100005.17
.544.732.10961.15.449039.1.500.9100000.0 – 08227; - 29100005.17.544.732.10961.15.449039.1.700.2200082.1 – 470221 . DATA DA ASSINATURA:
15 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos e SUELANDRO MEDEIROS DE
AZEVEDO, CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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