DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
12.10. São considerados documentos de identidade: As carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas,
pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Passaporte, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens e Conselhos de Classe, que, por Lei
Federal, valem como Documento de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
com foto, nos termos da Lei Nº 9.503, Art. 159, de 23/9/97.
12.10.1. Certificados de reservista, certidões de nascimento e demais documentos, que não possuam foto, não serão aceitos como documentação
oficial de identificação.
12.11. Os documentos enviados pelo participante convocado terão validade somente para esta seleção e não serão devolvidos, assim como não serão forne-
cidas cópias dos mesmos.
12.12. Caso o participante não cumpra com as exigências contidas no subitem 12.8 e seguintes, será eliminado do certame.
12.13. Será de responsabilidade do discente, no momento que anteceder as atividades práticas em serviço, a apresentação de cópia simples da Apólice de
seguro contra acidentes pessoais, invalidez e morte, e que contemple eventuais sinistros no local de lotação e/ou prática, desde o trajeto para o local de lotação
e/ou prática e no âmbito do Estado do Ceará ou em território nacional, considerando o período letivo previsto para o completo cumprimento.
13. DA HOMOLOGAÇÃO
13.1. Este Edital, as corrigendas, os aditivos e o resultado final serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).
13.2. A homologação e convocação serão feitas por ato, EXCLUSIVO, da ESP/CE.
13.3. A ESP/CE poderá, a seu critério, antes ou depois da homologação do resultado final da seleção, suspender, alterar ou cancelar a mesma, não assistindo,
aos participantes, direito à interposição de recurso administrativo.
13.4. Não serão admitidos recursos contra o resultado final.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. É de inteira responsabilidade do participante o acompanhamento do Edital e publicações referentes a este nos canais oficiais. Portanto, não se aceitará
qualquer justificativa para o desconhecimento dos prazos e critérios neles assinalados.
14.2. A divulgação deste Edital, assim como dos resultados preliminares e definitivos, corrigendas e/ou aditivos e resultado final referentes a esta seleção,
ocorrerão por meio do sítio da ESP/CE no endereço eletrônico (https://www.esp.ce.gov.br), bem como este Edital, seus Aditivos, Corrigendas e a Homolo-
gação do Resultado Final serão divulgados no Diário Oficial do Estado (DOE). Portanto, não se aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos
prazos e critérios neles assinalados.
14.3. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas, posteriormente, eliminará o participante, anulando-se os
atos decorrentes da inscrição.
14.4. Dúvidas referentes a este Edital poderão ser dirimidas através do e-mail selecoes@esp.ce.gov.br. Não serão dirimidas dúvidas realizadas por meio de
telefone, fax, Ouvidoria, Central de Serviços ou nas dependências da ESP/CE e todas as informações OFICIAIS para os participantes inscritos nesta seleção
serão informadas, EXCLUSIVAMENTE, no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br).
14.4.1. No assunto do e-mail, o participante deverá informar o número do edital a que se refere a sua dúvida.
14.4.2. E-mails que desrespeitarem a Comissão Avaliadora da seleção e a ESP/CE não serão respondidos.
14.4.3. O e-mail do selecoes@esp.ce.gov.br ficará disponível para dirimir dúvidas, exclusivamente, até a homologação do resultado final desta
seleção. Posteriores questionamentos deverão ser demandados junto à área requerente deste certame.
14.5. A ESP/CE obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/
fiscalizadores sobre a matéria, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - “LGPD”) e suas alterações, além das demais normas e políticas
de proteção de dados, comprometendo-se a resguardar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso por meio deste e adotar todas as
medidas razoáveis para garantir a proteção de dados pessoais na extensão autorizada na referida lei.
14.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executora da seleção bem como, sendo necessário, recorrer-se-á a outros setores, principalmente a
Diretoria de Pós-Graduação em Saúde (DIPSA).
14.7. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais, interpostas com respeito ao
presente Edital e a respectiva seleção.
Fortaleza, CE, 19 de dezembro de 2023.
Olivia Andrea Alencar Costa Bessa
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
ANEXO I – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
ATIVIDADES
DATAS
INSCRIÇÕES
De 27 de dezembro de 2023 até às 12:00 do dia 25 de janeiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do
sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES
Dia 26 de janeiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na
seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
De 29 de janeiro até às 12:00 do dia 30 de janeiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES
Dia 31 de janeiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na
seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
De 01 de fevereiro até às 12:00 do dia 15 de fevereiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da
ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR
Dia 23 de fevereiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na
seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA
De 26 de fevereiro até às 12:00 do dia 27 de fevereiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da
ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – RESULTADO FINAL E LISTA DE CONVOCADOS
Dia 29 de fevereiro de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na
seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
MATRÍCULA DOS CLASSIFICADOS
De 11 de março até o dia 13 de março de 2024.Exclusivamente, por meio do envio de e-mail, conforme subitem 12.3.
DIVULGAÇÃO DOS CLASSIFICÁVEIS
Dia 14 de março de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na
seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
MATRÍCULA DOS CLASSIFICÁVEIS
De 15 de março de 2024.Exclusivamente, por meio do envio de e-mail, conforme subitem 12.3.
VAGAS REMANESCENTES - PERFIL II e III
INSCRIÇÕES (2º MOMENTO)
De 21 de março até às 12:00 do dia 01 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES (2º MOMENTO)
Dia 01 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção
de Seleções / Seleções Públicas 2023.
PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO
DA INSCRIÇÃO (2º MOMENTO)
De 02 de abril até às 12:00 do dia 03 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE
(www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES(2º MOMENTO)
Dia 04 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção
de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO DA
AVALIAÇÃO CURRICULAR (2º MOMENTO)
De 05 de abril até às 12:00 do dia 12 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE
(www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR (2º MOMENTO)
Dia 17 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção
de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO
PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA (2º MOMENTO)
De 18 de abril até às 12:00 do dia 19 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE
(www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – RESULTADO FINAL E LISTA DE CONVOCADOS (2º MOMENTO)
Dia 23 de abril de 2024.Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção
de Seleções / Seleções Públicas 2023.
ANEXO II – DAS VAGAS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PERFIL I - PROFISSIONAL DO SUS
VAGAS
Profissional de nível superior da área da Saúde e vinculado aos serviços dentro do Sistema Único de Saúde do Estado do Ceará.
60 VAGAS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - 2º MOMENTO
PERFIL II - PROFISSIONAL DA SAÚDE
VAGAS
Profissional de nível superior da área da Saúde e vinculado a instituição de saúde pública ou privada.
Vagas ociosas não preenchidas por
profissionais do SUS - PERFIL I
PERFIL III - RECÉM FORMADO
Profissional de nível superior da área da Saúde com até 06 (seis) meses da data de colação de grau a contar da data de publicação deste Edital.