DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº3532/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando
o que consta no Processo NUP 10001.005288/2023-57, que apontou o provável descumprimento das obrigações estabelecidas na Cotação Eletrônica nº
2023/23422, assim como no Termo de Participação nº 20230012-SSPDS; b) considerando que a empresa F. N. C MAIA FILHO – SHOPPING MED fora
notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 20/2023-CECONT/COAFI/SSPDS, acerca do registro de descumprimento de prazos que
caracterizam a desistência da execução do objeto, com possível aplicação da penalidade de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da nota de empenho
nº 2023NE004024, de R$ 4.749,33 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos); c) considerando que após decorrido o prazo legal
para apresentação de defesa, a Empresa permaneceu silente, renunciando ao direito da ampla defesa e do contraditório, RESOLVE: Aplicar a sanção de
MULTA, no valor de R$ 474,93 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente à 10% (dez por cento) do valor da Nota
de Empenho nº 2023NE004024, em desfavor da Empresa F. N. C MAIA FILHO – SHOPPING MED, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 43.556.491/0001-64,
estabelecida a Avenida E – nº 30, CEP: 60750-040. Bairro José Walter – Fortaleza/CE, em decorrência do registro de desistência da execução do objeto
do Contrato Administrativo nº SACC 1294054, ficando constatado que a empresa infringiu ao disposto no art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a
empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel
Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003.
Por oportuno, informo que os autos do Processo NUP 10001.005288/2023-57 se encontram à disposição para vista da interessada, na Célula de Contratos
desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza – CE, 19 de dezembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL Nº 63 – PEFOCE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, em cumprimento às
decisões judiciais dos processos no Anexo Único, tornam público a CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINA-
MENTO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS SUB JUDICE, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva
em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe
A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021.
1. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL
1.1. Ficam convocados os candidatos sub judice abaixo relacionados (Anexo Único), para matrícula no curso de formação e treinamento profissional.
1.2. O presente chamamento não assegura provimento do cargo, o que dependerá de existência de vaga, respeitando a ordem classificatória, conve-
niência da administração e aprovação no certame.
2. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL
2.1. DA MATRÍCULA ONLINE
2.1.1. A matrícula será realizada online, no endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo o candidato preencher a ficha de
matrícula e inserir os documentos requeridos, disponível de 08h00min do dia 25 de dezembro de 2023 às 23h59min do dia 28 de dezembro de 2023.
2.1.2. A AESP não se responsabilizará pela solicitação de matrícula não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comu-
nicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
2.1.3. Uma vez efetuada a matrícula online no Curso de Formação Profissional e julgados os recursos de que trata o item 2.1.5, não serão permitidas,
em hipótese alguma, quaisquer alterações.
2.1.4. No dia 29/12/2023 ocorrerá análise da matrícula dos candidatos, sendo divulgado no mesmo dia 29/12/2023 o resultado das matrículas
deferidas e indeferidas.
2.1.5. O candidato que apresentar pendências na documentação enviada poderá interpor recurso contra o indeferimento da matrícula nos dois dias
úteis seguintes à publicação do referido resultado, facultada a complementação da documentação exigida.
2.1.6. No dia 04/01/2024 ocorrerá a publicação do resultado definitivo da matrícula.
2.1.7. O candidato convocado que não realizar a matrícula estará automaticamente eliminado do concurso.
2.1.8. Deverão ser anexados no processo de matrícula os seguintes documentos:
a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside);
b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado
e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido
nos dois últimos anos;
c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra
respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo;
d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos nos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 do Edital Nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio
de 2021 .
e) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior;
f) cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação do último pleito eleitoral.
2.2. Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente edital,
bem como requerimentos de matrícula enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
2.3. A não inserção de qualquer documentação ou inserção com rasura, implicará a eliminação do candidato, que não terá a matrícula homologada.
2.4. Independentemente da devida conferência de documentos inseridos na matrícula online, se for constatado, à posteriori, que o documento entregue
não corresponde ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato.
2.5. Para efeito de divulgação dos resultados previstos nos itens 2.1.4 e 2.1.6, e eventuais alterações do procedimento de matrícula, o meio de
comunicação será o site da Pefoce (www.pefoce.ce.gov.br) e/ou Aesp (www.aesp.ce.gov.br).
3. DA PREVISÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL
3.1. O curso de formação profissional e treinamento profissional tem data de início prevista para 29 de janeiro de 2024.
4. DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO
4.1. O edital convocatório para o exame toxicológico tem data prevista para 22 de janeiro de 2024.
Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO
NEGROS
PROCESSO Nº
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR
0207637-07.2022.8.06.0001
388661
Wesley Sousa da Silva
Perito Criminal de Classe A Nível I – Área
de Formação: Ciências Contábeis
Classificável no CR
2º
PCD
PROCESSO Nº
INSCRIÇÃO
NOME
CARGO
STATUS
CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR
0289788-64.2021.8.06.0001
446100
Avelino José
Cavalcanti Bisneto
Médico Perito Legista de Classe A Nível I
Classificável no CR
3º
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